tag:blogger.com,1999:blog-64736338765802234742024-03-13T22:30:34.449-07:00Sonhos Valem uma VidaPor Fabrício PazFabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.comBlogger195125tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-66924858322354158462011-06-28T10:17:00.000-07:002011-06-28T10:19:21.861-07:00DESATIVADO =DFoi muito bom contar com este blog nesta etapa da minha vida, agora a partir de hoje 28/06/2011 conto com um novo blog que marcará a transição final do velho ao novo "Fabrício" com novas idéias e ideais e que tem ainda no coração a sede e a vontade de lutar com a juventude por um novo mundo!!!<br /><br />Conto com vocês lá!<br /><br /><a href="http://fabriciopaz.wordpress.com/">Fabrício Paz</a>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-50864750809949567462010-11-22T09:42:00.000-08:002010-11-22T09:49:19.350-08:00Abertura do Parlamento Jovem BrasileiroÀs 9h30min. Inicia-se a jornada parlamentar dos jovens de todo o país que foram selecionados para participarem da 7ª edição do Parlamento Jovem Brasileiro.<br />O diretor substituto … Flávio Oscar iniciou a cerimônia falando sobre a importância deste espaço democrático que faz com que a Casa de Leis do Brasil se abra aos jovens, bem como o diretor …. do …. que ressaltou a importância da transparência do processo e lisura que levou jovens do Brasil todo a serem selecionados pelo seus méritos. A Secretária Adjunta da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso …., representante do CONSEG que afirmou que o jovem participante tem a oportunidade de mudar o Brasil.<br />Logo após o cerimonial, os jovens parlamentares, participaram de uma atividade elaborada pelo CEFOR para discussão sobre o papel do legislativo, assim propondo respostas coletivas.<br />Antes do início das atividades alguns depoimentos foram dados sobre a organização do evento e de como foi a logística sendo que alguns ressaltaram que foi a primeira viagem aérea.Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-20440383198457616692010-11-15T06:55:00.000-08:002010-11-15T06:56:44.684-08:00Calem a Boca NordestinosMas o que me motivou a escrever este texto foi a celeuma causada na internet, que extrapolou a rede mundial de computadores, pelas declarações da paulista, estudante de Direito, Mayara Petruso, alavancada por uma declaração no twitter: "Nordestino não é gente. Faça um favor a SP, mate um nordestino afogado!".<br /><br />Infelizmente, Mayara não foi a única. Vários outros “brasileiros” também passaram a agredir os nordestinos, revoltados com o resultado final das eleições, que elegeu a primeira mulher presidentE ou presidentA (sim, fui corrigido por muitos e convencido pelos "amigos" Houaiss e Aurélio) do nosso país.<br /><br />E fiquei a pensar nas verdades ditas por estes jovens, tão emocionados em suas declarações contra os nordestinos. Eles têm razão!<br /><br />Os nordestinos devem ficar quietos! Cale a boca, povo do Nordeste!<br /><br />Que coisas boas vocês têm pra oferecer ao resto do país?<br /><br />Ou vocês pensam que são os bons só porque deram à literatura brasileira nomes como o do alagoano Graciliano Ramos, dos paraibanos José Lins do Rego e Ariano Suassuna, dos pernambucanos João Cabral de Melo Neto e Manuel Bandeira, ou então dos cearenses José de Alencar e a maravilhosa Rachel de Queiroz?<br /><br />Só porque o Maranhão nos deu Gonçalves Dias, Aluisio Azevedo, Arthur Azevedo, Ferreira Gullar, José Louzeiro e Josué Montello, e o Ceará nos presenteou com José de Alencar e Patativa do Assaré e a Bahia em seus encantos nos deu como herança Jorge Amado, vocês pensam que podem tudo?<br /><br />Isso sem falar no humor brasileiro, de quem sugamos de vocês os talentos do genial Chico Anysio, do eterno trapalhão Renato Aragão, de Tom Cavalcante e até mesmo do palhaço Tiririca, que foi eleito o deputado federal mais votado pelos... pasmem... PAULISTAS!!!<br /><br />E já que está na moda o cinema brasileiro, ainda poderia falar de atores como os cearenses José Wilker, Luiza Tomé, Milton Moraes e Emiliano Queiróz, o inesquecível Dirceu Borboleta, ou ainda do paraibano José Dumont ou de Marco Nanini, pernambucano.<br /><br />Ah! E ainda os baianos Lázaro Ramos e Wagner Moura, que será eternizado pelo “carioca” Capitão Nascimento, de Tropa de Elite, 1 e 2.<br /><br />Música? Não, vocês nordestinos não poderiam ter coisa boa a nos oferecer, povo analfabeto e sem cultura...<br /><br />Ou pensam que teremos que aceitar vocês por causa da aterradora simplicidade e majestade de Luiz Gonzaga, o rei do baião? Ou das lindas canções de Nando Cordel e dos seus conterrâneos pernambucanos Alceu Valença, Dominguinhos, Geraldo Azevedo e Lenine? Isso sem falar nos paraibanos Zé e Elba Ramalho e do cearense Fagner...<br /><br />E Não poderia deixar de lembrar também da genial família Caymmi e suas melodias doces e baianas a embalar dias e noites repletas de poesia...<br /><br />Ah! Nordestinos...<br /><br />Além de tudo isso, vocês ainda resistiram à escravatura? E foi daí que nasceu o mais famoso quilombo, símbolo da resistência dos negros á força opressora do branco que sabe o que é melhor para o nosso país? Por que vocês foram nos dar Zumbi dos Palmares? Só para marcar mais um ponto na sofrida e linda história do seu povo?<br /><br />Um conselho, pobres nordestinos. Vocês deveriam aprender conosco, povo civilizado do sul e sudeste do Brasil. Nós, sim, temos coisas boas a lhes ensinar.<br /><br />Por que não aprendem conosco os batidões do funk carioca? Deveriam aprender e ver as suas meninas dançarem até o chão, sendo carinhosamente chamadas de “cachorras”. Além disso, deveriam aprender também muito da poesia estética e musical de Tati Quebra-Barraco, Latino e Kelly Key. Sim, porque melhor que a asa branca bater asas e voar, é ter festa no apê e rolar bundalelê!<br /><br />Por que não aprendem do pagode gostoso de Netinho de Paula? E ainda poderiam levar suas meninas para “um dia de princesa” (se não apanharem no caminho)! Ou então o rock melódico e poético de Supla! Vocês adorariam!!!<br /><br />Mas se não quiserem, podemos pedir ao pessoal aqui do lado, do Mato Grosso do Sul, que lhes exporte o sertanejo universitário... coisa da melhor qualidade!<br /><br />Ah! E sem falar numa coisa que vocês têm que aprender conosco, povo civilizado, branco e intelectualizado: explorar bem o trabalho infantil! Vocês não sabem, mas na verdade não está em jogo se é ou não trabalho infantil (isso pouco vale pra justiça), o que importa mesmo é o QUANTO esse trabalho infantil vai render. Ou vocês não perceberam ainda que suas crianças não podem trabalhar nas plantações, nas roças, etc. porque isso as afasta da escola e é um trabalho horroroso e sujo, mas na verdade, é porque ganha pouco. Bom mesmo é a menina deixar de estudar pra ser modelo e sustentar os pais, ou ser atriz mirim ou cantora e ter a sua vida totalmente modificada, mesmo que não tenha estrutura psicológica pra isso... mas o que importa mesmo é que vão encher o bolso e nunca precisarão de Bolsa-família, daí, é fácil criticar quem precisa!<br /><br />Minha mensagem então é essa: - Calem a boca, nordestinos!<br /><br />Calem a boca, porque vocês não precisam se rebaixar e tentar responder a tantos absurdos de gente que não entende o que é, mesmo sendo abandonado por tantos anos pelo próprio país, vocês tirarem tanta beleza e poesia das mãos calejadas e das peles ressecadas de sol a sol.<br /><br />Calem a boca, e deixem quem não tem nada pra dizer jogar suas palavras ao vento. Não deixem que isso os tire de sua posição majestosa na construção desse povo maravilhoso, de tantas cores, sotaques, religiões e gentes.<br /><br />Calem a boca, porque a história desse país responderá por si mesma a importância e a contribuição que vocês nos legaram, seja na literatura, na música, nas artes cênicas ou em quaisquer situações em que a força do seu povo falou mais alto e fez valer a máxima do escritor: “O sertanejo é, antes de tudo, um forte!”<br /><br /><br /><br />Que o Deus de todos os povos, raças, tribos e nações, os abençoem, queridos irmãos nordestinos!<br /><br /><br /><br />José Barbosa Junior, na madrugada de 03 de novembro de 2010.Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-24239784534657908922010-11-04T04:44:00.001-07:002010-11-04T04:44:59.047-07:00O Amor Venceu o Ódio<span style="font-size:78%;"><em>Por Marcello Barbosa</em></span><br /><br /><br /><br />O dia 31 de outubro de 2010 vai ser lembrado pelos Brasileiros como o Dia que uma Mulher foi eleita a sua primeira Presidente em 121 anos de República, mas, além disso, vai ser marcado como o dia que as forças Progressistas derrotaram a Elite Conservadora e Preconceituosa do País que há 510 anos exploram nosso Povo, nossas Crianças e nossas Mulheres!<br /><br /><br /><br />Nunca na história do Brasil foi feita uma Campanha com tanto ódio orquestrada pelos setores mais conservadores da Sociedade, setores estes representados na Coligação PSDB-PPS-DEM do candidato Serra. O Brasil tem uma marca própria de tolerância e irmandade, nesta eleição vimos um Candidato a Presidente da República agir com irresponsabilidade, beirando a loucura de Nero quando colocou fogo em Roma! Ele jogou irmão contra irmã, companheiro contra companheiro, criou uma guerra religiosa, uma Guerra de Preconceitos, chegou à lama da ultra – direita e vimos mais uma vez um ovo da serpente da intolerância ser colocado em nossa Sociedade.<br /><br /><br /><br />No inicio queriam colar na imagem de Dilma que por ela ser mulher era frágil, e não conseguiria governar... Sua resposta foi a prova de sua competência como Ministra e uma Campanha com dignidade.<br /><br /><br /><br />Não satisfeita sua oposição quis coloca – la como uma bandida e terrorista. A oposição, a Direita Udenista do século XXI inverteu sua história, afinal Dilma a heroína que lutou contra a Ditadura, foi transformada numa vilã, pelos verdadeiros vilões daquela época... Mas o povo não é bobo, e reconheceu que Dilma era uma verdadeira Guerreira da Pátria Brasileira, que passou seus anos de juventude na luta contra uma cruel Ditadura. Lutou pela liberdade do Povo Brasileiro.<br /><br /><br /><br />A partir daí com o crescimento de Dilma nas pesquisas começaram a onda de boatos, uma verdadeira Guerrilha de mentiras espalhadas na Internet que ganharam as ruas para combater a “ameaça Dilma”, afinal Dilma é uma ameaça para a Elite exploradora do Brasil.<br /><br /><br /><br />Vimos o candidato Serra acusar sem provas, vimos a esposa do candidato Serra falar que Dilma matava criancinhas, vimos o Vice do candidato Serra dizer que em seu Governo homossexuais não teriam direitos civis e na reta final vimos um Bispo usar da Igreja para fazer Campanha contra Dilma e a favor de Serra... Isso foi apenas o capítulo recente, pois afinal o Democratas Partido aliado de Serra foi contra o ProUni deixando clara sua visão preconceituosa e o próprio Serra sempre culpou os Nordestinos pelo baixo desempenho educacional do Estado de São Paulo...<br /><br /><br /><br />Dilma e sua Campanha enfrentaram toda a Intolerância da Velha e caquética Direita Brasileira, enfrentou o machismo, enfrentou o racismo, enfrentou a homofobia, enfrentou a xenofobia e provou que mais fortes são os Poderes do Povo! Provou que o Brasil é feito de homens e mulheres, brancos, negros, índios, amarelos, Heterossexuais, Homossexuais... Enfim o Brasil pertence aos Brasileiros, povo soberano, alegre, colorido e lutador!<br /><br /><br /><br />Mesmo assim, é triste e preocupante ver que em pleno século XXI, em um país lindo como o Brasil, com uma história de paz e fraternidade, bem representada pelo Governo Lula que foi um Governo conciliador e pacificador, vemos que idéias extremistas nazi-fascistas ainda existem e devem ser combatidas. Hoje dia 01 de novembro vemos no Twitter, fenômeno das redes sociais uma campanha vergonhosa de difamação e ódio contra a população do norte e nordeste do País. A direita Udenista do século XXI não aceita essa derrota, mas em seu salto de orgulho não admite que está errada e culpam os nordestinos pela sua derrota.<br /><br /><br /><br />Hoje vemos mais uma inversão de valores, aquele povo sofrido, que sempre foi explorado, o povo nordestino agora também é vilão, como Dilma foi no inicio desta campanha de ódio. Hoje os exploradores do Povo do nordeste, a velha elite coronelista e burguesia do eixo sul e sudeste fazem uma verdadeira campanha de ódio contra aqueles que ajudaram e deram seu sangue e suor para construir nosso Brasil. Agora a culpa é dos povos oprimidos e explorados, agora a culpa é dos negros, a culpa é do povo pobre... A Culpa de eleger a 1ª mulher Presidente do Brasil, a culpa de vencer o ódio pela democracia, a culpa de desejar que o Brasil continue mudando, é dos povos oprimidos! Então os oprimidos vencem! Venceram Com Lula duas vezes e agora vencem com Dilma!<br /><br /><br /><br />Este é o momento do Povo Brasileiro se manter alerta, não podemos nos esquecer que foram pensamentos de separação de raças, de superioridade e inferioridade que nasceu o nazismo na Alemanha e mais de 50 milhões de pessoas tiveram suas vidas ceifadas em uma guerra que não era delas... Não podemos nos esquecer que a Direita de hoje descende daquela Direita da Ditadura Militar que matou e torturou jovens que viviam no sonho de uma Sociedade melhor, inclusive uma jovem chamada Dilma Roussef. E esse mesmo pensamento de perseguição religiosa e opressão mandaram milhares de mulheres para a fogueira durante a Idade Média, acusadas pela Igreja de serem Bruxas.<br /><br /><br /><br />Nesta eleição o Amor venceu o Ódio. O Amor por um Brasil melhor, o Amor por um Brasil Justo, o Amor por um Brasil do Presente e do Futuro, venceu um ódio cego e ignorante.<br /><br /><br /><br />Viva o Povo Brasileiro, de várias raças, sotaques e culturas!<br /><br />Viva a Pátria Brasileira, com sua história de paz!<br /><br />Viva O Partido dos Trabalhadores, com seus 30 anos de sonhos e Lutas!<br /><br />Viva Dilma Roussef, a Jovem que acreditou em seus sonhos de um Brasil Justo aos 19 anos de idade e hoje pode concretizá-los!Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-77047597010565275012010-10-22T08:53:00.000-07:002010-10-22T08:57:24.090-07:00Investir nesta galera é desenvolver o Brasil!<span style="font-style: italic;font-size:78%;" >Severine Macedo e Murilo Amatneeks</span><br /><br /><br /><br />Estamos entrando num momento crucial para o futuro do país, onde o presente e o futuro se entrelaçam. As projeções demográficas dizem que o Brasil vive uma janela de oportunidades, o que pode resultar em um grande salto para o desenvolvimento do país.<br /><br />Não há momento melhor do que 2010 para discutir o quanto é importante o investimento nesta geração para garantir um Brasil desenvolvido nas próximas décadas. Será neste ano que o nosso país chega ao chamado “pico geracional’, onde alcançaremos o maior número de jovens da nossa história e do futuro próximo: 52 milhões de brasileiros e brasileiras. Além disso, e não menos importante, este é o ano em que discutiremos os rumos do Brasil: se vamos aprofundar as mudanças em curso ou regressar aos anos de neoliberalismo.<br /><br />Para evitar qualquer andar para trás devemos ter um programa de governo ousado, que combata a exclusão do público mais impactado pelas políticas neoliberais: os jovens. Também, deve tratar de garantir a esta geração condições seguras para viver a sua juventude, com acesso à renda, educação e cultura.<br /><br />Em primeiro lugar, devemos ressaltar a importância do Governo Lula para a juventude brasileira, através da criação da Secretaria e do Conselho Nacional de Juventude, marcos de um novo momento, onde o país passa a compreender o jovem como sujeito de direitos. Esta característica fica clara quando analisamos o conjunto de propostas desenvolvidas ao longo dos últimos sete anos: políticas emergenciais, como o Prouni e o Projovem, e políticas estruturantes, como a construção de 214 escolas técnicas e doze novas universidades federais. Além disso, existe um conjunto de outras políticas, como os Pontos de Cultura e o Pronasci, onde a grande maioria do público atingido tem menos de 29 anos.<br /><br />Agora, é preciso dar o próximo passo, reconhecendo legado deixado pelo Governo Lula, aproveitando o grande momento político do país e as condições favoráveis para transformar o jovem em ator estratégico do desenvolvimento nacional. Isto significa dizer que investir na juventude é uma questão vital, para o agora e as próximas décadas.<br /><br />Uma questão central que toma corpo no debate em torno deste segmento é como poderemos garantir que aos jovens as condições para não abandonar a escola, fazendo com que não lhes se seja imposta a necessidade de entrar no mundo do trabalho, ocupando empregos precários. Ou seja, quanto maior a sua escolarização, melhores serão as condições de disputar os melhores postos de trabalho.<br /><br />O Projovem – Programa Nacional de Inclusão de Jovens, hoje garante uma perspectiva de aumento da formação ao jovem que não concluiu o ensino fundamental, articulado com a qualificação profissional. Isto tem contribuído na inclusão social e resgate da cidadania, bem como ajudado a postergar a sua entrada no mundo do trabalho.<br /><br />Mas é importante ir além, compreendendo que, se o Ensino fundamental antigamente já representava pouco em termos de escolarização, hoje é menos ainda suficiente. E, tendo em vista os grandes problemas encontrados no Ensino Médio brasileiro, onde existe grande desistência do jovem em continuar os seus estudos, será preciso fazer com que a realidade e a diversidade da juventude estejam incorporadas na proposta político-pedagógica da escola. Por outro lado, temos que aprofundar as políticas de permanência para aqueles com idade entre 15 e 17 anos, e ter uma política mais ousada para dar conta do ensino daqueles que não estão mais na seriação adequada e daqueles que abandonaram o Ensino Médio. Para isso, será preciso substituir a renda obtida pelo trabalho por uma política que financie o aumento da sua escolaridade, articulado com outras políticas de formação e de vivência do território. Além do mais, isto deve corresponder também a uma política que represente uma continuação na formação do aluno que se forma hoje no Projovem.<br /><br />Com essa proposta, outro elemento que deve ter centralidade na Política Nacional de Juventude é a transversalidade das políticas públicas no território. Isso só ocorrerá de fato através de uma ação integrada em torno das diversas políticas que atingem a juventude no país. Muitas delas já existem e perpassam diversas áreas do governo.<br /><br />Hoje, temos ações e políticas territoriais integradas que estão dando certo no país, executadas e pensadas sob o ponto de vista local. Os Territórios da Cidadania e o Pronasci, hoje, articulam políticas setoriais de diversos Ministérios com a devida implementação nos estados e municípios.<br /><br />É isso que pode ajudar a juventude brasileira a ter melhor qualidade de vida, numa lógica que pense o seu desenvolvimento de forma integral. Uma política de equipamentos públicos que o faça acessar e produzir cultura, ter tratamento de saúde, praticar esportes, ter acesso a novas tecnologias, entre outras questões, sob uma perspectiva de contribuir para o desenvolvimento do espaço onde habita.<br /><br />O Sistema Nacional de Juventude instituído deve colaborar no aperfeiçoamento de tudo isso em torno da Política Nacional de Juventude, a partir da coordenação, gestão e definição das responsabilidades dos entes federativos – questão fundamental para implementar as ações articuladas em diversos níveis.<br /><br />Estes são elementos que o próximo governo deve se debruçar. Isto tudo só será possível, pois as bases desta política já estão lançadas. Com isso, poderemos aprofundar a mudanças em curso no país e fazer com que os jovens sejam o motor do desenvolvimento brasileiro.<br /><br />E somente Dilma pode dar conta desse desafio.<br /><br /><br /><span style="font-style: italic;font-size:85%;" ><br />Severine Macedo é Secretária Nacional da Juventude do PT<br /><br />Murilo Amatneeks é membro da Executiva Nacional da Juventude do PT e do Conselho Nacional de Juventud</span>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-72410801363431893902010-10-22T08:49:00.000-07:002010-10-22T08:53:19.732-07:00Um pouco MAIS sobre nossa geração.Muitas vezes nós jovens ouvimos nos espaços as pessoas que nos antecederam na militância dizendo que não houve juventude como a que resistiu a ditadura militar. Gabam-se das lutas e das histórias que viveram neste percurso e colocam o período como o período das grandes conquistas e do forjar dos grandes lutadores do povo. Lembram das grandes passetas, do período histórico de mobilização das massas no Brasil, de quão aguerridos eram os companheiros e da fundação do Partido dos Trabalhadores.<br /><br /><br /><br />Após essa geração, ainda ouvimos a que os sucede, mas que ainda assim os antecende: "Juventude como a da resistência ao neoliberalismo não houve na história deste país". Estes nos recordam da história recente dos desmandos do Governo Fernando Henrique Cardoso, da catastrófica gestão de Paulo Renato no Ministério da Educação, do período das grandes greves, do Fora Collor e outros episódios que nos fazem saber o quanto foram valoros os companheiros e as companheiras que compuseram a militância nesse período da história do Brasil.<br /><br /><br /><br />Ambos tem algo em comum: A saudade de seus tempos de Juventude e a comparação invevitável com a maioria de nós, que não fomos forjados na resistência à ditadura, tampouco na resistência ao neoliberalismo.<br /><br />Grande parte de nós, militantes jovens e de esquerda, ingressou na luta após a Vitória de grandes movimentos progressitas, como a Vitória de Lula em 2002.<br /><br /><br /><br />Entender nossa realidade recente, sobretudo do ponto de vista de uma perspectiva de esquerda e revolucionária, é uma tarefa peculiar e que necessita de uma certa sensibilidade quanto ao acontecimento dos fatos.<br /><br /><br /><br />É bem verdade que não poderiamos gozar dos benefícios da Democracia* e das conquistas do povo brasileiro sem os que nos antecederam, também é verdade que devemos nos orgulhar destes e saudá-los pelas vitória e pelas lutas. Mas hoje às vésperas de mais uma disputa presendencial, democrática e antagônica, nós, que já fomos chamados de Juventude Coca Cola, desorientada, pragmática e tantas outras coisas até por aqueles que deveriam estar em nossa defesa, já sabemos qual será a história que contaremos sobre nossa geração e ela também será de grande relevância para a história que nos sucederá!<br /><br /><br /><br />Nós seremos a Juventude que SEPULTARÁ o neoliberalismo de vez no Brasil!<br /><br /><br /><br />Abraçamos com honra essa bandeira e trilhamos um novo caminho de lutas e conquistas no Brasil. Não faremos isso sozinhos de forma alguma, como não fizeram nenhum daqueles que nos antecedeu, mas também sabemos nossa real importância na construção de um caminho nunca imaginável na história de nosso país.<br /><br /><br /><br />Com certeza as outras juventudes que virão, terão em seu devido momento suas bandeiras, honras e glórias, mas a verdade é que essa conquista pertence a nossa geração e a nossa juventude. Cabe a nós consolidar esse amplo movimento, traduzindo através de nossa linguagem e realidade a mensagem do socialismo em nosso país.<br /><br /><br /><br />Apesar do otimismo, sabemos que a vitória só chegará com o extremo envolvimento dos jovens na eleição que talvez seja a mais importante para o PT. Trata-se do momento em que nosso governo Democrático e Popular, de tantos avanços, vai ser traduzir num processo histórico, ou num hiato em meio as explorações da classe trabalhadora deste país.<br /><br /><br /><br />Não podemos perder o foco, como os que mudaram lado, que vestiram nariz de tucano, ou que "enraiveceram" tanto a crítica a ponto de servir de instumento a velha direita clássica, opressora, desgastada e militar.<br /><br /><br /><br />Ao nosso favor tudo que foi construído e por isso está em jogo, e contra nós todos os que sempre estiveram!<br /><br /><br /><br />Que a Juventude transforme em processo histórico ininterrupto, aquilo que os jovens que nos antecederam conquistaram!<br /><br /><br /><br />Muita Luta a todos os jovens companheiros que elegerão Dilma a sucessora deste processo. A vitória? imprevisível. A luta?<br /><br />Imprescindível!Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-49307719390902078332010-10-18T13:21:00.000-07:002010-10-18T13:23:38.312-07:00Brasil, Ódio ou EsperançaA candidatura Serra assumiu de vez e irreversivelmente a feição de uma direita anacrônica, reacionária e intolerante. Cada vez mais, atrai o que há de pior na política nacional: fundamentalistas religiosos, membros da TFP e da Opus Dei e até mesmo nos ataques do submundo da internet indivíduos que pertenceram à juventude nazista e aos órgãos de repressão da ditadura. Virou uma espécie de Tea Party tupiniquim, uma UDN paulista, que julga ser sua missão salvar o país daqueles que vêm mudando a injusta ordem política e social do Brasil. É uma candidatura que exala o ressentimento de uma velha elite que vê alarmada a ascensão de novas forças sociais, que perdeu o poder e tenta reconquistá-lo a qualquer custo. A candidatura Serra é a candidatura do ódio.<br />Não adianta apelar para a biografia da juventude do candidato. Uma candidatura é uma construção coletiva. O que interessa é o quê e quem ela representa. E a candidatura Serra representa os interesses dos setores mais conservadores e reacionários do espectro político brasileiro, bem como de parcelas antigas da classe média que não absorveram bem a ascensão de milhões de pobres ao mercado de consumo e à cidadania. Ela também tem um forte componente regional, pois é muito centrada no Sudeste, especialmente em São Paulo, estado que vem perdendo hegemonia política e econômica, exatamente pela falta de sincronia com as mudanças estruturais que deram um novo dinamismo ao Brasil a partir do governo Lula.<br /><br />A candidatura Serra representa retrocessos significativos na vida política do país.<br /><br />Em primeiro lugar, haveria retrocessos substanciais na política externa. Serra nunca escondeu sua aversão ao que ele chama desdenhosamente de “integração cucaracha”. Há poucos meses, chegou a dar agressivas e desastrosas declarações qualificando o Mercosul de “farsa”e “desastre” para os interesses nacionais. A sua equipe de embaixadores conservadores de pijama recomenda o fechamento de embaixadas em países do chamado Terceiro Mundo, esterilizando o esforço de expansão da representação brasileira no planeta, e a concentração da nossa política externa nos países “que importam”, isto é, EUA, UE, Japão, etc. Ainda não chegou aos ouvidos e às mentes da candidatura Serra, saudosos do projeto ALCA, que houve notáveis mudanças na geoeconomia e geopolítica mundiais. Nos últimos anos, os países emergentes vêm exibindo dinamismo econômico e comercial superior ao das nações mais avançadas, muito afetadas pela crise. Assim, a ênfase do governo Lula na cooperação Sul-Sul, que foi conceituada preconceituosamente de “ideológica, revelou-se, na realidade, pragmaticamente muito bem-sucedida. Seus alentados superávits, que não podem ser explicados apenas pelos preços das commodities, foram de fundamental importância para a superação da vulnerabilidade externa da nossa economia, que predominava no governo FHC/Serra. O enorme avanço do protagonismo internacional do Brasil, construído ao longo do governo Lula, se deve, em grande parte, à ênfase na integração regional e a essa aposta estratégica na articulação com os demais países emergentes. A candidatura Serra, defende a volta a era FHC e ao alinhamento com os interesses da única superpotência, com graves prejuízos à integração Sul Americana e a nossa inserção soberana no cenário mundial.<br /><br />Outro campo no qual teríamos retrocessos é o social. Obviamente, Serra não encontra espaço político para defender a extinção de programas como o Bolsa Família, o Prouni, o Luz para Todos e outros programas sociais de alto impacto na distribuição de renda e na expansão das oportunidades. Contudo, não há compromisso da candidatura PSDB/DEM para que a distribuição de renda e a eliminação da pobreza tenham centralidade, como tiveram no governo Lula e como teriam num Governo Dilma. As forças conservadoras que apóiam Serra sempre foram muito críticas, em relação a esses programas. Por interesses objetivos no gasto e investimentos públicos e por ideologia, esses setores consideram que a eliminação da pobreza e a distribuição de renda são fundamentalmente variáveis dependentes do crescimento econômico. São problemas que caberia essencialmente ao “mercado” resolver. Quaisquer desvios relativamente a esse ideário liberal são encarados, por tais setores, como “populistas”. Portanto, é altamente provável que esses programas sejam, de algum modo, “revistos”, ao sabor das exigências “orçamentárias” e das conveniências econômicas e fiscais dos interesses estratégicos das grandes empresas privadas.<br /><br />Alguns programas poderiam ser mais afetados. Um deles seria o da Reforma Agrária, pois a candidatura Serra está umbilicalmente associada aos setores mais retrógrados do campo, que resistem a reconhecer a relevância dos programas de apoio a agricultura familiar, como o fortalecido PRONAF, e as políticas comprometidas com os assentamentos agrários. Outro seria o programa de quotas para afro-descendentes nas universidades, que faz parte de uma política maior de afirmação dos direitos dos afro-descendentes brasileiros. Esse programa foi duramente bombardeado pela direita que apóia Serra. Os setores conservadores que apóiam a candidatura PSDB/DEM confundem raça com racismo e ressuscitaram o velho mito da “democracia racial” brasileira. Para eles, não há racismo no Brasil. Portanto, políticas de combate ao racismo seriam, nessa visão distorcida, inúteis e até mesmo contraproducentes, já que introduzem “valores racistas numa sociedade não-racista”. Serra está abertamente comprometido com a continuidade do silêncio institucional e político em relação ao racismo.<br /><br />Por tudo isso, é razoável afirmar que a candidatura Serra, representa, a passividade frente a desigualdade social e a condição de pobreza que historicamente atingiu vastas parcelas da população, ou pelo menos a ausência de novos progressos mais significativos e pró-ativos na eliminação da pobreza e distribuição de renda. Num governo PSDB/DEM, a centralidade caberia ao capital e às conveniências do “mercado”. Em contraste, a vitória de Dilma asseguraria a continuidade, a intensificação e a expansão do esforço distributivo realizado pelo governo Lula, que foi de fundamental importância para o enfrentamento da crise e a dinamização do novo mercado interno de consumo de massas. O governo Lula retirou 28 milhões de pessoas da pobreza, o governo Dilma tem o compromisso fundamental de retirar as 21 milhões que ainda faltam.<br /><br />O campo no qual teríamos o maior retrocesso seria o relativo à reconstrução do Estado brasileiro e do seu papel estratégico no desenvolvimento nacional. O antigo governo PSDB/DEM privatizou o que pôde do patrimônio público, muitas vezes a preços aviltados, abriu a economia sem o contexto balizador de uma política industrial, humilhou e arrochou os funcionários públicos, sucateou as universidades federais, “terceirizou” funções próprias a servidores federais e extinguiu mecanismos estatais de apoio ao desenvolvimento. Deu impulso ao chamado “Consenso de Washington” que inspirou o governo FHC e o governo Serra em São Paulo. O governo FHC/Serra sucumbiu ideologicamente ao receituário neoliberal, que contribuiu decisivamente, com suas diretrizes antiestatais e antireguladoras, para a crise mundial, e que hoje é duramente criticado até mesmo nas nações avançadas que nos impuseram esse modelo. Serra, que em plena crise aumentou a carga tributária e vendeu o único banco que restava no Estado de São Paulo, ainda acredita nesse receituário desastroso. Se eleito, com certeza estudará novas formas de transferir patrimônio público para o setor privado e de limitar a “intervenção do Estado na economia”. O “desenvolvimentismo” juvenil de Serra é apenas uma pálida e envergonhada lembrança porque sua candidatura começa e termina no apoio irrestrito ao livre funcionamento das forças de “mercado”.<br /><br />Um setor está particularmente ameaçado. O pré-sal e a Petrobrás. Sem dúvida alguma, a candidatura Serra fará tudo, se vitoriosa, para fazer com que o pré-sal seja explorado com base no modelo de concessão. Nesse modelo, fazem-se leilões dos campos de petróleo e a empresa ganhadora torna-se proprietária do óleo assim que a broca atinge as reservas. Com isso, a União perde o controle estratégico dos mega campos de petróleo do pré-sal. No modelo de partilha, proposto pelo governo Lula, o Estado mantém a propriedade e o controle do petróleo, mesmo após a sua retirada dos campos, e a empresa é remunerada pelos serviços de exploração e extração. Além disso, no modelo proposto por Lula/Dilma a Petrobrás se mantém como a maior operadora. A reversão ao modelo de concessão, implementado pelo governo FHC/Serra é completamente inadequado para os novos mega campos de petróleo e permitiria a venda do pré-sal às grandes multinacionais do petróleo, que estão de olho numa das últimas grandes reservas de hidrocarbonetos do planeta. Entretanto, tal decisão seria uma tristeza para aqueles que, como Dilma, querem que os recursos do pré-sal sirvam para alavancar os investimentos nacionais e a inovação na cadeia produtiva de gás e petróleo, bem como novas condições de financiamento para as políticas sociais de combate a pobreza, as políticas educacionais e de sustentabilidade ambiental no Brasil.<br /><br />Esses são alguns dos riscos concretos que a Candidatura do Ódio acarreta. A população precisa ficar a eles atenta. A candidatura Serra é um projeto que representa o aborto do futuro de um Brasil mais justo, solidário e soberano, que começou a ser construído por Lula/Dilma. Em 2002, a candidatura Serra teve o medo como centro tático, porque era muito difícil defender a continuidade do governo FHC. Seu discurso na época foi amparado pela grave crise cambial, pelas políticas recessivas do FMI, pelo ambiente de forte especulação financeira e pelo apoio militante dos analistas de mercado que difundiam o medo frente a ameaça de perda completa da estabilidade econômica e risco de instabilidade institucional com um eventual governo Lula. Hoje, Serra repete o mesmo roteiro, tenta se dissociar do governo FHC que foi um dos principais formuladores e que serviu por oito anos. Não tem argumentos para comparar o governo FHC com o Governo Lula e fez muito pouco e para poucos no governo tucano de São Paulo. E assim, recorre ao ódio como eixo de sua campanha eleitoral. Mas a nossa convicção é que a esperança, que em 2002 derrotou o medo, agora irá derrotar o ódio. O Brasil que deu certo caminha para eleger a primeira mulher presidenta da República: Dilma.<br /><br /><br />Aloizio Mercadante<br /><br />São Paulo, outubro de 2010Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-41591975848314032592010-08-01T08:26:00.001-07:002010-08-01T08:26:49.449-07:00Guinada dramática na campanha presidencial.<p><br /><br />Serra recebe apoio que pode ser decisivo.<br /><br />Extraído do <a href="http://www.tijolaco.com/?p=21527" target="_blank">Tijolaço</a>:</p> <p> </p> <p><em><strong>Para ninguém dizer que eu não ajudo o Serra</strong><br /><br />A campanha de Serra na internet lançou a versão on-line dos “esquadrões serristas” que estão percorrendo o país em busca de “boatos” sobre o que ele considera mentiras a seu respeito.<br /><br />Para não dizerem que eu só falo mal do “coiso”, já ofereço logo a minha contribuição sobre notícias falsas que se andam espalhando sobre o candidato tucano.<br /><br /><strong>1- Serra está nas frentes das pesquisas:</strong> Boato difundido por um certo instituto Datafolha, com sede na Av. Barão de Limeira, em São Paulo;<br /><br /><strong>2- Serra é o pai dos genéricos:</strong> Notícia evidentemente falsa, uma vez que o próprio Serra acabou dizendo que “nem sabia que existia genérico” quando entrou no Ministério da Saúde. A fonte do boato é o programa de propaganda eleitoral do PSDB, como pode ser visto aqui ;<br /><br /><strong>3- Serra defende a privatização:</strong> Boato espalhado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em entrevista ao site da revista Veja.;<br /><br /><strong>4- Aécio Neves está fazendo corpo mole na campanha de Serra e se vingando da rasteira que tomou quando o ex-governador paulista vetou a realização de prévias no PSDB:</strong> A fonte desta matéria notóriamente inverídica é o jornal “A Folha de São Paulo”, na sua edição de ontem;<br /><strong><br />5- O vice I. da Costa foi enfiado goela abaixo de José Serra:</strong> Mentira: Como o próprio Serra disse, da Costa é “um rapaz de quem eu gostava especialmente”, embora só o tenha encontrado uma vez antes da designação, assim mesmo numa mesa de churrascaria durante o jogo do Brasil com a Coréia do Norte. Todos sabem que a grita do DEM, as reuniões que vararam madrugadas, e o anúncio público de que o vice seria Álvaro Dias foram só brincadeirinha;<br /><br /><strong>6- Os pedágios paulistas são caríssimos: </strong>Todos sabem que isso não passa de “trololó” dos petistas e do jornalista Heródoto Barbeiro, que perdeu seu emprego na TV cultura por espalhar a informação inverídica. O governador Geraldo Alckmin também é um dos boateiros, pois admitiu que é preciso rever o valor dos pedágios estaduais;<br /><br /><strong>7- A cratera do metrô não foi resultado de obras mal executadas durante a gestão tucana:</strong> Qualquer criança sabe que ela foi destruída por um disparo de raio laser vindo de uma galáxia distante;<br /><br /><strong>8- O Jardim Romano não passou quase dois meses debaixo de água:</strong> O alagamento das ruas na verdade foi uma obra performática para que os pobres pudessem ver o reflexo de sua própria situação.<br /><br /><strong>9- Serra não é de esquerda:</strong> Calúnia. É uma afirmação que se desmonta com a simples constatação de que seus aliados são Paulo Maluf, Orestes Quércia, Kátia Abreu, os Bornhausen, Jair Bolsonaro, a Globo e a Folha.<br /><br /><strong>10- José Serra têm chances de ganhar a eleição:</strong> Boato que qualquer Brasileiro sabe, não tem a menor possibilidade de ser verdade.</em></p>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-58045932132791779332010-07-31T10:07:00.000-07:002010-07-31T10:08:45.103-07:00Dilma lidera e abre vantagem na pesquisa IbopeMais uma pesquisa eleitoral mostra a candidata Dilma Rousseff como a preferida do eleitorado. Contratado pela TV Globo e pelo jornal O Estado de S. Paulo, o Ibope divulgou hoje uma pesquisa que aponta Dilma com 39% das intenções de voto, contra 34% do candidato da oposição José Serra. Marina Silva, do PV, tem 7%. Segundo o Ibope, 12% do eleitorado ainda estão indecisos. A margem de erro do levantamento é de dois pontos percentuais.<br /><br />Num possível segundo turno entre Dilma e o tucano, ela teria seis pontos de vantagem. A candidata é citada por 46% dos entrevistados, contra 40% do adversário. O Ibope realizou 2.506 entrevistas em 174 municípios de todo o País, entre os dias 26 e 29 de julho<br /><br />No levantamento anterior do Ibope, Dilma e o candidato tucano estavam empatados com 36%. Marina tinha 8% das citações. A pesquisa também apontava empate entre os dois numa disputa de segundo turno, com 43%.<br /><br />Na semana passada, o Instituto Vox Populi já havia mostrado a preferência do eleitorado por Dilma. A candidata petista liderava com 41%, contra 33% do adversário. Dilma está à frente nas preferências de acordo com três institutos (Vox Populi, Sensus e Ibope) e empatada em apenas um (Datafolha).<br /><br />O Ibope também divulgou a avaliação da população sobre o governo Lula. A pesquisa mostra que 77% dos entrevistados consideram a gestão petista ótima ou boa. Outros 18% disseram que o governo é regular. Só 4% consideraram o governo ruim, e 1% não respondeu.<br /><br />Governadores<br /><br />No Rio de Janeiro, o governador Sérgio Cabral lidera as pesquisas em busca da sua reeleição. O peemedebista tem 58% das intenções de voto, contra 14% do deputado Fernando Gabeira (PV). Eduardo Serra, do PCB, é citado por 2% dos eleitores. A margem de erro é de três pontos percentuais.<br /><br />O ex-ministro das Comunicações, o senador Hélio Costa (PMDB), lidera com folga a pesquisa em Minas Gerais. Ele tem 39% das intenções de voto, contra 21% do segundo colocado, o governador Antônio Anastasia (PSDB). Vanessa Portugal, do PSTU, é lembrada por 2% do eleitorado. Segundo o levantamento, 25% dos mineiros estão indecisos.<br /><br />Comprovando seus altos índices de aprovação, o governador Eduardo Campos, do PSB, lidera as pesquisas com 60% das intenções de voto. O candidato de oposição a Campos e Dilma, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB), está em segundo: 24%. A margem de erro é de dois pontos percentuais. E 8% disseram estar indecisos.<br /><span style="font-size:78%;"><br />Fonte: <a href="http://www.dilma13.com.br/noticias/entry/dilma-lidera-e-abre-vantagem-na-pesquisa-ibope/">www.dilma13.com.br</a></span>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-31056054496982699242010-07-29T08:28:00.001-07:002010-07-29T08:28:44.828-07:00Dez falsos motivos para não votar na DilmaTenho alguns amigos que não pretendem votar na Dilma, um ou outro até diz que vai votar no Serra. Espero que sigam sendo meus amigos. Política, como ensina André Comte-Sponville, supõe conflitos: “A política nos reúne nos opondo: ela nos opõe sobre a melhor maneira de nos reunir”.<br /><br />Leio diariamente o noticiário político e ainda não encontrei bons argumentos para votar no Serra, uma candidatura que cada vez mais assume seu caráter conservador. Serra representa o grupo político que governou o Brasil antes do Lula, com desempenho, sob qualquer critério, muito inferior ao do governo petista, a comparação chega a ser enfadonha, vai lá para o pé da página, quem quiser que leia. (1)<br /><br />Ouvi alguns argumentos razoáveis para votar em Marina, como incluir a sustentabilidade na agenda do desenvolvimento. Marina foi ministra do Lula por sete anos e parece ser uma boa pessoa, uma batalhadora das causas ambientalistas. Tem, no entanto (na minha opinião) o inconveniente de fazer parte de uma igreja bastante rígida, o que me faz temer sobre a capacidade que teria um eventual governo comandado por ela de avançar em questões fundamentais como os direitos dos homossexuais, a descriminalização do aborto ou as pesquisas envolvendo as células tronco.<br /><br />Ouço e leio alguns argumentos para não votar em Dilma, argumentos que me parecem inconsistentes, distorcidos, precários ou simplesmente falsos. Passo a analisar os dez mais freqüentes.<br /><br />1. “Alternância no poder é bom”.<br /><br />Falso. O sentido da democracia não é a alternância no poder e sim a escolha, pela maioria, da melhor proposta de governo, levando-se em conta o conhecimento que o eleitor tem dos candidatos e seus grupo políticos, o que dizem pretender fazer e, principalmente, o que fizeram quando exerceram o poder. Ninguém pode defender seriamente a idéia de que seria boa a alternância entre a recessão e o desenvolvimento, entre o desemprego e a geração de empregos, entre o arrocho salarial e o aumento do poder aquisitivo da população, entre a distribuição e a concentração da riqueza. Se a alternância no poder fosse um valor em si não precisaria haver eleição e muito menos deveria haver a possibilidade de reeleição.<br /><br />2. “Não há mais diferença entre direita e esquerda”.<br /><br />Falso. Esquerda e direita são posições relativas, não absolutas. A esquerda é, desde a sua origem, a posição política que tem por objetivo a diminuição das desigualdades sociais, a distribuição da riqueza, a inserção social dos desfavorecidos. As conquistas necessárias para se atingir estes objetivos mudam com o tempo. Hoje, ser de esquerda significa defender o fortalecimento do estado como garantidor do bem-estar social, regulador do mercado, promotor do desenvolvimento e da distribuição de riqueza, tudo isso numa sociedade democrática com plena liberdade de expressão e ampla defesa das minorias. O complexo (e confuso) sistema político brasileiro exige que os vários partidos se reúnam em coligações que lhes garantam maioria parlamentar, sem a qual o país se torna ingovernável. A candidatura de Dilma tem o apoio de políticos que jamais poderiam ser chamados de “esquerdistas”, como Sarney, Collor ou Renan Calheiros, lideranças regionais que se abrigam principalmente no PMDB, partido de espectro ideológico muito amplo. José Serra tem o apoio majoritário da direita e da extrema-direita reunida no DEM (2), da “direita” do PMDB, além do PTB, PPS e outros pequenos partidos de direita: Roberto Jefferson, Jorge Borhausen, ACM Netto, Orestes Quércia, Heráclito Fortes, Roberto Freire, Demóstenes Torres, Álvaro Dias, Arthur Virgílio, Agripino Maia, Joaquim Roriz, Marconi Pirilo, Ronaldo Caiado, Katia Abreu, André Pucinelli, são todos de direita e todos serristas, isso para não falar no folclórico Índio da Costa, vice de Serra. Comparado com Agripino Maia ou Jorge Borhausen, José Sarney é Che Guevara.<br /><br />3. “Dilma não é simpática”.<br /><br />Argumento precário e totalmente subjetivo. Precário porque a simpatia não é, ou não deveria ser, um atributo fundamental para o bom governante. Subjetivo, porque o quesito “simpatia” depende totalmente do gosto do freguês. Na minha opinião, por exemplo, é difícil encontrar alguém na vida pública que seja mais antipático que José Serra, embora ele talvez tenha sido um bom governante de seu estado. Sua arrogância com quem lhe faz críticas, seu destempero e prepotência com jornalistas, especialmente com as mulheres, chega a ser revoltante.<br /><br />4. “Dilma não tem experiência”.<br /><br />Argumento inconsistente. Dilma foi secretária de estado, foi ministra de Minas e Energia e da Casa Civil, fez parte do conselho da Petrobras, gerenciou com eficiência os gigantescos investimentos do PAC, dos programas de habitação popular e eletrificação rural. Dilma tem muito mais experiência administrativa, por exemplo, do que tinha o Lula, que só tinha sido parlamentar, nunca tinha administrado um orçamento, e está fazendo um bom governo.<br /><br />5. “Dilma foi terrorista”.<br /><br />Argumento em parte falso, em parte distorcido. Falso, porque não há qualquer prova de que Dilma tenha tomado parte de ações “terroristas”. Distorcido, porque é fato que Dilma fez parte de grupos de resistência à ditadura militar, do que deve se orgulhar, e que este grupo praticou ações armadas, o que pode (ou não) ser condenável. José Serra também fez parte de um grupo de resistência à ditadura, a AP (Ação Popular), que também praticou ações armadas, das quais Serra não tomou parte. Muitos jovens que participaram de grupos de resistência à ditadura hoje participam da vida democrática como candidatos. Alguns, como Fernando Gabeira, participaram ativamente de seqüestros, assaltos a banco e ações armadas. A luta daqueles jovens, mesmo que por meios discutíveis, ajudou a restabelecer a democracia no país e deveria ser motivo de orgulho, não de vergonha.<br /><br />6. “As coisas boas do governo petista começaram no governo tucano”.<br /><br />Falso. Todo governo herda políticas e programas do governo anterior, políticas que pode manter, transformar, ampliar, reduzir ou encerrar. O governo FHC herdou do governo Itamar o real, o programa dos genéricos, o FAT, o programa de combate a AIDS. Teve o mérito de manter e aperfeiçoá-los, desenvolvê-los, ampliá-los. O governo Lula herdou do governo FHC, por exemplo, vários programas de assistência social. Teve o mérito de unificá-los e ampliá-los, criando o Bolsa Família. De qualquer maneira, os resultados do governo Lula são tão superiores aos do governo FHC que o debate “quem começou o quê” torna-se irrelevante.<br /><br />7. “Serra vai moralizar a política”.<br /><br />Argumento inconsistente. Nos oito anos de governo tucano-pefelista - no qual José Serra ocupou papel de destaque, sendo escolhido para suceder FHC - foram inúmeros os casos de corrupção, um deles no próprio Ministério da Saúde, comandado por Serra, o superfaturamento de ambulâncias investigado pela “Operação Sanguessuga”. Se considerarmos o volume de dinheiro público desviado para destinos nebulosos e paraísos fiscais nas privatizações e o auxílio luxuoso aos banqueiros falidos, o governo tucano talvez tenha sido o mais corrupto da história do país. Ao contrário do que aconteceu no governo Lula, a corrupção no governo FHC não foi investigada por nenhuma CPI, todas sepultadas pela maioria parlamentar da coligação PSDB-PFL. O procurador da república ficou conhecido com “engavetador da república”, tal a quantidade de investigações criminais que morreram em suas mãos. O esquema de financiamento eleitoral batizado de “mensalão” foi criado pelo presidente nacional do PSDB, senador Eduardo Azeredo, hoje réu em processo criminal. O governador José Roberto Arruda, do DEM, era o principal candidato ao posto de vice-presidente na chapa de Serra, até ser preso por corrupção no “mensalão do DEM”. Roberto Jefferson, réu confesso do mensalão petista, hoje apóia José Serra. Todos estes fatos, incontestáveis, não indicam que um eventual governo Serra poderia ser mais eficiente no combate à corrupção do que seria um governo Dilma, ao contrário.<br /><br />8. “O PT apóia as FARC”.<br /><br />Argumento falso. É fato que, no passado, as FARC ensaiaram uma tentativa de institucionalização e buscaram aproximação com o PT, então na oposição, e também com o governo brasileiro, através de contatos com o líder do governo tucano, Arthur Virgílio. Estes contatos foram rompidos com a radicalização da guerrilha na Colômbia e nunca foram retomados, a não ser nos delírios da imprensa de extrema-direita. A relação entre o governo brasileiro e os governos estabelecidos de vários países deve estar acima de divergências ideológicas, num princípio básico da diplomacia, o da auto-determinação dos povos. Não há notícias, por exemplo, de capitalistas brasileiros que defendam o rompimento das relações com a China, um dos nossos maiores parceiros comerciais, por se tratar de uma ditadura. Ou alguém acha que a China é um país democrático?<br /><br />9. “O PT censura a imprensa”.<br /><br />Argumento falso. Em seus oito anos de governo o presidente Lula enfrentou a oposição feroz e constante dos principais veículos da antiga imprensa. Esta oposição foi explicitada pela presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) que declarou que seus filiados assumiram “a posição oposicionista (sic) deste país”. Não há registro de um único caso de censura à imprensa por parte do governo Lula. O que há, frequentemente, é a queixa dos órgãos de imprensa sobre tentativas da sociedade e do governo, a exemplo do que acontece em todos os países democráticos do mundo, de regulamentar a atividade da mídia.<br /><br /><br />10. “Os jornais, a televisão e as revistas falam muito mal da Dilma e muito bem do Serra”.<br /><br />Isso é verdade. E mais um bom motivo para votar nela e não nele.<br /><br />x<br /><br /><br />(1) Alguns dados comparativos dos governos FHC e Lula.<br /><br />Geração de empregos:<br />FHC/Serra = 780 mil x Lula/Dilma = 12 milhões<br /><br />Salário mínimo:<br />FHC/Serra = 64 dólares x Lula/Dilma = 290 dólares<br /><br />Mobilidade social (brasileiros que deixaram a linha da pobreza):<br />FHC/Serra = 2 milhões x Lula/Dilma = 27 milhões<br /><br />Risco Brasil:<br />FHC/Serra = 2.700 pontos x Lula/Dilma = 200 pontos<br /><br />Dólar:<br />FHC/Serra = R$ 3,00 x Lula/Dilma = R$ 1,78<br /><br />Reservas cambiais:<br />FHC/Serra = menos 185 bilhões de dólares x Lula/Dilma = mais 239 bilhões de dólares<br /><br />Relação crédito/PIB:<br />FHC/Serra = 14% x Lula/Dilma = 34%<br /><br />Inflação:<br />FHC/Serra =12,5% (2002) x Lula/Dilma = 4,7% (2009)<br /><br />Produção de automóveis:<br />FHC/Serra = queda de 20% x Lula/Dilma = aumento de 30%<br /><br />Taxa de juros:<br />FHC/Serra = 27% x Lula/Dilma = 10,75%<br /><br />(2) Elio Gaspari, na Folha de S.Paulo de 25.07.10:<br /><br />José Serra começou sua campanha dizendo: "Não aceito o raciocínio do nós contra eles", e em apenas dois meses viu-se lançado pelo seu colega de chapa numa discussão em torno das ligações do PT com as Farc e o narcotráfico. Caso típico de rabo que abanou o cachorro. O destempero de Indio da Costa tem método. Se Tupã ajudar Serra a vencer a eleição, o DEM volta ao poder. Se prejudicar, ajudando Dilma Rousseff, o PSDB sairá da campanha com a identidade estilhaçada. Já o DEM, que entrou na disputa com o cocar do seu mensalão, sairá brandindo o tacape do conservadorismo feroz que renasceu em diversos países, sobretudo nos Estados Unidos.Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-23040985017446255482010-07-27T10:26:00.001-07:002010-07-27T10:26:58.580-07:00Semana 13<object width="300" height="300"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/j6k8HOVU_bw&hl=pt_BR&fs=1?color1=0x006699&color2=0x54abd6"></param><param name="allowFullScreen" value="true"></param><param name="allowscriptaccess" value="always"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/j6k8HOVU_bw&hl=pt_BR&fs=1?color1=0x006699&color2=0x54abd6" type="application/x-shockwave-flash" allowscriptaccess="always" allowfullscreen="true" width="300" height="300"></embed></object>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-4705749552255396362010-07-22T13:46:00.001-07:002010-07-22T13:46:50.006-07:00<iframe src="http://pedagiometro.com.br/banner" frameborder="0" width="150" height="85" scrolling="no"></iframe>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-53248255666176493932010-07-20T12:35:00.001-07:002010-07-20T12:40:18.222-07:00Um desabafo<object width="350" height="300"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/9zKD9gKpO8Y&hl=pt_BR&fs=1?color1=0x5d1719&color2=0xcd311b"></param><param name="allowFullScreen" value="true"></param><param name="allowscriptaccess" value="always"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/9zKD9gKpO8Y&hl=pt_BR&fs=1?color1=0x5d1719&color2=0xcd311b" type="application/x-shockwave-flash" allowscriptaccess="always" allowfullscreen="true" width="350" height="344"></embed></object>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-75636139496815480902010-07-20T11:54:00.000-07:002010-07-20T11:59:47.143-07:00Cotas e democracia<div style="font-family: arial; color: rgb(255, 255, 255); font-weight: bold;" align="justify"><span style="font-size:85%;"><span style="font-size: 0pt;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">O texto abaixo sobre as cotas para negros nas universidades foi apresentado ao STF. Na audiência pública, onde compareci no dia 4/03/2010 como representante da Fundação Palmares, junto com a jurista Flávia Piovesan, autora de um </span></span></span><a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaAcaoAfirmativa/anexo/cotasSTF2010rev1_Flavia_Piovesan.doc"><i><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><span class="Apple-style-span">notável</span></span></span></i></a><i><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"> </span></span></span></i><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">parecer, modifiquei meu texto para tomar em conta intervenções do dia anterior (é a fala que foi transmitida pela TV Justiça e que </span></span></span><span style="font-size: 0pt;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"></span></span></span><a href="http://www.youtube.com/watch?v=T8Cvi4BeVfI"><i><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><span class="Apple-style-span">está</span></span></span></i></a><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"> no </span></span></span><a href="http://www.youtube.com/watch?v=V1TQBo_r6rg&feature=related"><i><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><span class="Apple-style-span">Youtube</span></span></span></i></a><span style="font-size: 0pt;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">). Fiz em seguida um resumo que publiquei na </span></span></span></span><a href="http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mais/fs0703201009.htm"><span style="font-size: 0pt;"><em><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><span class="Apple-style-span">Folha</span></span></span></em></span></a><span style="font-size: 0pt;"><em><span style="font-size: 0pt;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><span class="Apple-style-span"> </span></span></span></span></em><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">em 7/03/2010.</span></span></span></span></span></span></div><div style="font-family: arial; color: rgb(255, 255, 255); font-weight: bold;" align="justify"><span style="font-size:85%;"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">Por iniciativa dos professores Martha Abreu (da UFF) e João Reis (UFBA) este parecer circulou entre especialistas, recebendo o apoio de uma centena de pesquisadores e professores universitários « na sua maioria especialista em história da escravidão e da pós-abolição no Brasil» (Ver post <a href="http://sequenciasparisienses.blogspot.com/2010/04/manifesto-sobre-as-cotas-para-negros.html"><em>acima</em></a>). Na elaboração do parecer, a</span></span><span style="line-height: 115%;" lang="EN-US"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">gradeço a ajuda de Fúlvia Rosemberg (Fundação Carlos Chagas), Ciro Biderman (FGV), Paulo Sérgio Pinheiro (USP), Mário Theodoro (IPEA), Marcelo Tragtemberg (UFSC), José Jorge de Carvalho(UNB) e da procuradora federal Dra. Dora Bertúlio (Fundação Palmares). </span></span></span><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /><span style="font-weight: normal;" class="Apple-style-span"><p style="display: inline ! important;" class="MsoNormal"><span style="" lang="EN-US">Já tinha escrito sobre <a href="http://veja.abril.com.br/270202/ponto_de_vista.html"><i><span class="Apple-style-span">isso</span></i></a> há alguns <a href="http://veja.abril.com.br/190303/ponto_de_vista.html"><i><span class="Apple-style-span">anos</span></i></a> e v</span></p></span>oltarei ao assunto mais adiante.</span></span><br /><br /><br /></span><em><strong><span class="Apple-style-span">Parecer sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF/186, apresentada ao Supremo Tribunal Federal<br /><br /></span></strong></em><span class="Apple-style-span">No presente ano de 2010, os brasileiros afro-descendentes, os cidadãos que se auto-definem como pretos e pardos no recenseamento nacional, passam a formar a maioria da população do país. A partir de agora -, na conceituação consolidada em décadas de pesquisas e de análises metodológicas do IBGE -, mais da metade dos brasileiros são negros.<br />Esta mudança vai muito além da demografia. Ela traz ensinamentos sobre o nosso passado, sobre quem somos e de onde viemos, e traz também desafios para o nosso futuro.<br />Minha fala tentará juntar os dois aspectos do problema, partindo de um resumo histórico para chegar à atualidade e ao julgamento que nos ocupa. Os ensinamentos sobre nosso passado, referem-se à densa presença da população negra na formação do povo brasileiro. Todos nós sabemos que esta presença originou-se e desenvolveu-se na violência. Contudo, a extensão e o impacto do escravismo não tem sido suficientemente sublinhada. A petição inicial de ADPF apresentada pelo DEM a esta Corte fala genéricamente sobre “o racismo e a opção pela escravidão negra » (pp. 37-40), sem considerar a especificidade do escravismo em nosso país.<br />Na realidade, nenhum país americano praticou a escravidão em tão larga escala como o Brasil. Do total de cerca de 11 milhões de africanos deportados e chegados vivos nas Américas, 44% (perto de 5 milhões) vieram para o território brasileiro num período de três séculos (1550-1856). O outro grande país escravista do continente, os Estados Unidos, praticou o tráfico negreiro por pouco mais de um século (entre 1675 e 1808) e recebeu uma proporção muito menor -, perto de 560.000 africanos -, ou seja, 5,5% do total do tráfico transatlantico.</span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftn1" name="_ftnref1"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[1]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"> No final das contas, o Brasil se apresenta como o agregado político americano que captou o maior número de africanos e que manteve durante mais tempo a escravidão.<br />Durante estes três séculos, vieram para este lado do Atlântico milhões de africanos que, em meio à miséria e ao sofrimento, tiveram coragem e esperança para constituir as famílias e as culturas formadoras de uma parte essencial do povo brasileiro. Arrancados para sempre de suas famílias, de sua aldeia, de seu continente, eles foram deportados por negreiros luso-brasileiros e, em seguida, por traficantes genuinamente brasileiros que os trouxeram acorrentados em navios arvorando o auriverde pendão de nossa terra, como narram estrofes menos lembradas do poema de Castro Alves.<br />No século XIX, o Império do Brasil aparece ainda como a única nação independente que praticava o tráfico negreiro em larga escala. Alvo da pressão diplomática e naval britânica, o comércio oceânico de africanos passou a ser proscrito por uma rede de tratados internacionais que a Inglaterra teceu no Atlântico. </span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftn2" name="_ftnref2"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[2]</span></span></a><span class="Apple-style-span"><br /></span><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">O tratado anglo-português de 1818 vetava o tráfico no norte do equador. Na sequência do tratado anglo-brasileiro de 1826, a lei de 7 de novembro de 1831, proibiu a totalidade do comércio atlântico de africanos no Brasil.<br />Entretanto, 50.000 africanos oriundos do norte do Equador são ilegalmente desembarcados entre 1818 e 1831, e 710.000 indivíduos, vindos de todas as partes da África, são trazidos entre 1831 e 1856, num circuito de tráfico clandestino. Ora, da mesma forma que o tratado de 1818, a lei de 1831 assegurava plena liberdade aos africanos introduzidos no país após a proibição. Em conseqüência, os alegados proprietários desses indivíduos livres eram considerados sequestradores, incorrendo nas sanções do artigo 179 do «Código Criminal», de 1830, que punia o ato de “reduzir à escravidão a pessoa livre que se achar em posse de sua liberdade ». A lei de 7 de novembro 1831 impunha aos infratores uma pena pecuniária e o reembôlso das despesas com o reenvio do africano sequestrado para qualquer porto da África. Tais penalidades são reiteradas no artigo 4° da Lei de 4 de setembro de 1850, a lei Eusébio de Queirós que acabou definitivamente com o tráfico negreiro.<br />Porém, na década de 1850, o governo imperial anistiou, na prática, os senhores culpados do crime de seqüestro, mas deixou livre curso ao crime correlato, a escravização de pessoas livres.</span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftn3" name="_ftnref3"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[3]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"> De golpe, os 760.000 africanos desembarcados até 1856 -, e a totalidade de seus descendentes -, continuaram sendo mantidos ilegalmente na escravidão até 1888</span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftn4" name="_ftnref4"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[4]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">. Para que não estourassem rebeliões de escravos e de gente ilegalmente escravizada, para que a ilegalidade da posse de cada senhor, de cada seqüestrador, não se transformasse em insegurança coletiva dos proprietários, de seus sócios e credores -, abalando todo o país -, era preciso que vigorasse um conluio geral, um pacto implícito em favor da violação da lei. Um pacto fundado nos “interesses coletivos da sociedade”, como sentenciou, em 1854, o ministro da Justiça, Nabuco de Araújo, pai de Joaquim Nabuco.<br />O tema subjaz aos debates da época. O próprio Joaquim Nabuco -, que está sendo homenageado neste ano do centenário de sua morte -, escrevia com todas as letras em “O Abolicionismo” (1883): “Durante cinqüenta anos a grande maioria da propriedade escrava foi possuída ilegalmente. Nada seria mais difícil aos senhores, tomados coletivamente, do que justificar perante um tribunal escrupuloso a legalidade daquela propriedade, tomada também em massa”</span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftn5" name="_ftnref5"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[5]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">.<br />Tal “tribunal escrupuloso” jamais instaurou-se nas cortes judiciárias, nem tampouco na historiografia do país. Tirante as ações impetradas por um certo número de advogados e magistrados abolicionistas, o assunto permaneceu encoberto na época e foi praticamente ignorado pelas gerações seguintes.<br />Resta que este crime coletivo guarda um significado dramático: ao arrepio da lei, a maioria dos africanos cativados no Brasil a partir de 1818 -, e todos os seus descendentes -, foram mantidos na escravidão até 1888. Ou seja, boa parte das duas últimas gerações de indivíduos escravizados no Brasil não era escrava. Moralmente ilegítima, a escravidão do Império era ainda -, primeiro e sobretudo -, ilegal. Como escreví, tenho para mim que este pacto dos sequestadores constitui o pecado original da sociedade e da ordem jurídica brasileira.</span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftn6" name="_ftnref6"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[6]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"><br />Firmava-se duradouramente o princípio da impunidade e do casuísmo da lei que marca nossa história e permanece como um desafio constante aos tribunais e a esta Suprema Corte. Consequentemente, não são só os negros brasileiros que pagam o preço da herança escravista.<br />Outra deformidade gerada pelos “males que a escravidão criou”, para retomar uma expressão de Joaquim Nabuco, refere-se à violência policial.<br />Para expor o assunto, volto ao século XIX, abordando um ponto da história do direito penal que os ministros desta Corte conhecem bem e que peço a permissão para relembrar.<br />Depois da Independência, no Brasil, como no sul dos Estados Unidos, o escravismo passou a ser consubstancial ao State building, à organização das instituições nacionais. Houve, assim, uma modernização do escravismo para adequá-lo ao direito positivo e às novas normas ocidentais que regulavam a propriedade privada e as liberdades públicas. Entre as múltiplas contradições engendradas por esta situação, uma relevava do Código Penal: como punir o escravo delinqüente sem encarcerá-lo, sem privar o senhor do usufruto do trabalho do cativo que cumpria pena prisão?<br />Para solucionar o problema, o quadro legal foi definido em dois tempos. Primeiro, a Constituição de 1824 garantiu, em seu artigo 179, a extinção das punições físicas constantes nas aplicações penais portuguesas. “Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis”; a Constituição também prescrevia: “as cadeias serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos réus, conforme suas circunstâncias e natureza de seus crimes”.<br />Conforme os princípios do Iluminismo, ficavam assim preservadas as liberdades e a dignidade dos homens livres.<br />Num segundo tempo, o Código Criminal de 1830 tratou especificamente da prisão dos escravos, os quais representavam uma forte proporção de habitantes do Império. No seu artigo 60, o Código reatualiza a pena de tortura. “Se o réu for escravo e incorrer em pena que não seja a capital ou de galés, será condenado na de açoites, e depois de os sofrer, será entregue a seu senhor, que se obrigará a trazê-lo com um ferro pelo tempo e maneira que o juiz designar, o número de açoites será fixado na sentença e o escravo não poderá levar por dia mais de 50”. Com o açoite, com a tortura, podia-se punir sem encarcerar: estava resolvido o dilema.<br />Longe de restringir-se ao campo, a escravidão também se arraigava nas cidades. Em 1850, o Rio de Janeiro contava 110.000 escravos entre seus 266.000 habitantes, reunindo a maior concentração urbana de escravos da época moderna. Neste quadro social, a questão da segurança pública e da criminalidade assumia um viés específico.</span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftn7" name="_ftnref7"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[7]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"> De maneira mais eficaz que a prisão, o terror, a ameça do açoite em público, servia para intimidar os escravos.<br />Oficializada até o final do Império, esta prática punitiva estendeu-se às camadas desfavorecidas, aos negros em particular e aos pobres em geral. Junto com a privatização da justiça efetuada no campo pelos fazendeiros, tais procedimentos travaram o advento de uma política de segurança pública fundada nos princípios da liberdade individual e dos direitos humanos.<br />Enfim, uma terceira deformidade gerada pelo escravismo afeta diretamente o estatuto da cidadania.<br />É sabido que nas eleições censitárias de dois graus ocorrendo no Império, até a Lei Saraiva, de 1881, os analfabetos, incluindo negros e mulatos alforriados, podiam ser votantes, isto é, eleitores de primeiro grau, que elegiam eleitores de 2° grau (cerca de 20.000 homens em 1870), os quais podiam eleger e ser eleitos parlamentares. Depois de 1881, foram suprimidos os dois graus de eleitores e em 1882, o voto dos analfabetos foi vetado. Decidida no contexto pré-abolicionista, a proibição buscava criar um ferrolho que barrasse o acesso do corpo eleitoral à maioria dos libertos. Gerou-se um estatuto de infracidadania que perdurou até 1985, quando foi autorizado o voto do analfabeto. O conjunto dos analfabetos brasileiros, brancos e negros, foi atingido.</span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftn8" name="_ftnref8"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[8]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"> Mas a exclusão política foi mais impactante na população negra, onde o analfabetismo registrava, e continua registrando, taxas proporcionalmente bem mais altas do que entre os brancos.</span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftn9" name="_ftnref9"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[9]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"><br />Pelos motivos apontados acima, os ensinamentos do passado ajudam a situar o atual julgamento sobre cotas universitárias na perspectiva da construção da nação e do sistema politico de nosso país. Nascidas no século XIX, a partir da impunidade garantida aos proprietários de indivíduos ilegalmente escravizados, da violência e das torturas infligidas aos escravos e da infracidadania reservada ao libertos, as arbitrariedades engendradas pelo escravismo submergiram o país inteiro.<br />Por isso, agindo em sentido inverso, a redução das discriminações que ainda pesam sobre os afrobrasileiros -, hoje majoritários no seio da população -, consolidará nossa democracia.<br />Portanto, não se trata aqui de uma simples lógica indenizatória, destinada a quitar dívidas da história e a garantir direitos usurpados de uma comunidade específica, como foi o caso, em boa medida, nos memoráveis julgamentos desta Corte sobre a demarcação das terras indígenas. No presente julgamento, trata-se, sobretudo, de inscrever a discussão sobre a política afirmativa no aperfeiçoamento da democracia, no vir a ser da nação. Tais são os desafios que as cotas raciais universitárias colocam ao nosso presente e ao nosso futuro.<br />Atacando as cotas universitárias, a ADPF do DEM, traz no seu ponto 3 o seguinte título « o perigo da importação de modelos : os exemplos de Ruanda e dos Estados Estados Unidos da América » (pps. 41-43). Trata-se de uma comparação absurda no primeiro caso e inepta no segundo.<br />Qual o paralelo entre o Brasil e Ruanda, que alcançou a independência apenas em 1962 e viu-se envolvido, desde 1990, numa conflagração generalizada que os especialistas denominam a « primeira guerra mundial africana », implicando também o Burundi, Uganda, Angola, o Congo Kinsasha e o Zimbabuê, e que culminou, em 1994, com o genocídio de quase 1 milhão de tutsis e milhares de hutus ruandenses ?<br />Na comparação com os Estados Unidos, a alegação é inepta por duas razões. Primeiro, os Estados Unidos são a mais antiga democracia do mundo e servem de exemplo a instituições que consolidaram o sistema político no Brasil. Nosso federalismo, nosso STF -, vosso STF – são calcados no modelo americano. Não há nada de “perigoso” na importação de práticas americanas que possam reforçar nossa democracia. A segunda razão da inépcia reside no fato de que o movimento negro e a defesa dos direitos dos ex-escravos e afrodescendentes tem, como ficou dito acima, raízes profundas na história nacional. Desde o século XIX, magistrados e advogados brancos e negros tem tido um papel fundamental nesta reinvidicações.<br />Assim, ao contrário do que se tem dito e escrito, a discussão relançada nos anos 1970-1980 sobre as desigualdades raciais é muito mais o resultado da atualização das estatísticas sociais brasileiras, num contexto de lutas democráticas contra a ditadura, do que uma propalada « americanização » do debate sobre a discriminação racial em nosso país. Aliás, foram estas mesmas circunstâncias que suscitaram, na mesma época, os questionamentos sobre a distribuição da renda no quadro do alegado « milagre econômico ». Havia, até a realização da primeira PNAD incluindo o critério cor, em 1976, um grande desconhecimento sobre a evolução demográfica e social dos afrodescendentes.<br />De fato, no Censo de 1950, as estatísticas sobre cor eram limitadas, no Censo de 1960, elas ficaram inutilizadas e no Censo de 1970 elas eram inexistentes. Este longo período de eclipse estatística facilitou a difusão da ideologia da “democracia racial brasileira”, que apregoava de inexistência de discriminação racial no país. Todavia, as PNADs de 1976, 1984, 1987, 1995, 1999 e os Censos de 1980, 1991 e 2000, incluíram o critério cor. Constatou-se, então, que no decurso de três décadas, a desigualdade racial permanecia no quadro de uma sociedade mais urbanizada, mais educada e com muito maior renda do que em 1940 e 1950. Ou seja, ficava provado que a desigualdade racial tinha um carácter estrutural que não se reduzia com progresso econômico e social do país. Daí o adensamento das reinvidicações da comunidade negra, apoiadas por vários partidos políticos e por boa parte dos movimentos sociais.<br />Nesta perspectiva, cabe lembrar que a democracia, a prática democrática, consiste num processo dinâmico, reformado e completado ao longo das décadas pelos legisladores brasileiros, em resposta às aspirações da sociedade e às iniciativas de países pioneiros. Foi somente em 1932 -, ainda assim com as conhecidas restrições suprimidas em 1946 -, que o voto feminino instaurou-se no Brasil. Na época, os setores tradicionalistas alegaram que a capacitação política das mulheres iria dividir as famílias e perturbar a tranquilidade de nação. Pouco a pouco, normas consensuais que impediam a plena cidadania e a realização profissional das mulheres foram sendo reduzidas, segundo o preceito -, aplicável também na questão racial -, de que se deve tratar de maneira desigual o problema gerado por uma situação desigual.<br />Para além do caso da política de cotas da UNB, o que está em pauta neste julgamento são, a meu ver, duas questões essenciais.<br />A primeira é a seguinte : malgrado a inexistência de um quadro legal discriminatório a população afrobrasileira é discriminada nos dias de hoje?<br />A resposta está retratada nas creches, nas ruas, nas escolas, nas universidades, nas cadeias, nos laudos dos IML de todo o Brasil. Não me cabe aqui entrar na análise de estatísticas raciais, sociais e econômicas que serão abordadas por diversos especialistas no âmbito desta Audiência Pública. Observo, entretanto, que a ADPF apresentada pelo DEM, na parte intitulada « A manipulação dos indicadores sociais envolvendo a raça » (pp. 54-59), alinha algumas cifras e cita como única fonte analítica, o livro do jornalista Ali Kamel, o qual, como é sabido, não é versado no estudo das estatísticas do IBGE, do IPEA, da ONU e das incontáveis pesquisas e teses brasileiras e estrangeiras que demonstram, maciçamente, a existência de discriminação racial no Brasil.<br />Dai decorre a segunda pergunta que pode ser formulada em dois tempos. O sistema de promoção social posto em prática desde o final da escravidão poderá eliminar as desigualdades que cercam os afrobrasileiros? A expansão do sistema de bolsas e de cotas pelo critério social provocará uma redução destas desigualdades ?<br />Os dados das PNADs organizados pelo IPEA mostram, ao contrário, que as disparidades se mantém ao longo da última década. Mais ainda, a entrada no ensino superior exacerba a desigualdade racial no Brasil.<br />Dessa forma, no ensino fundamental (de 7 a 14 anos), a diferença entre brancos e negros começou a diminuir a partir de 1999 e em 2008 a taxa de frequência entre os dois grupos é praticamente a mesma, em torno de 95% e 94% respectivamente. No ensino médio (de 15 a 17 anos) há uma diferença quase constante entre 1992 e 2008. Neste último ano, foram registrados 61,0% de alunos brancos e 42,0% de alunos negros desta mesma faixa etária. Porém, no ensino superior a diferença entre os dois grupos se escancara. Em 2008, nas faixas etárias de brancos maiores de 18 anos de idade, havia 20,5% de estudantes universitários e nas faixas etárias de negros maiores de 18 anos, só 7,7% de estudantes universitários.</span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftn10" name="_ftnref10"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[10]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"> Patenteia-se que o acesso ao ensino superior constitui um gargalo incontornável para a ascensão social dos negros brasileiros.<br />Por todas estas razões, reafirmo minha adesão ao sistema de cotas raciais aplicado pela Universidade de Brasília.<br />Penso que seria uma simplificação apresentar a discussão sobre as cotas raciais como um corte entre a esquerda e a direita, o governo e a oposição ou o PT e o PSDB. Como no caso do plebiscito de 1993, sobre o presidencialismo e o parlamentarismo, a clivagem atravessa as linhas partidárias e ideológicas. Aliàs, as primeiras medidas de política afirmativa relativas à população negra foram tomadas, como é conhecido, pelo governo Fernando Henrique Cardoso.<br />Como deixei claro, utilizei vários estudos do IPEA para embasar meus argumentos. Ora, tanto o presidente do IPEA no segundo governo Fernando Henrique Cardoso, o professor Roberto Borges Martins, como o presidente do IPEA no segundo governo Lula, o professor Márcio Porchman -, colegas por quem tenho respeito e admiração -, coordenaram vários estudos sobre a discriminação racial no Brasil nos dias de hoje e são ambos favoráveis às políticas afirmativas e às políticas de cotas raciais.<br />A existência de alianças transversais deve nos conduzir -, mesmo num ano de eleições -, a um debate menos ideologizado, onde os argumentos de uns e de outros possam ser analisados a fim de contribuir para a superação da desigualdade racial que pesa sobre os negros e a democracia brasileira.</span></span></span></div><span style="color: rgb(255, 255, 255); font-weight: bold;font-size:85%;" ><span class="Apple-style-span" style="font-family: arial;"><br /></span></span><div style="font-family: arial; color: rgb(255, 255, 255); font-weight: bold;" align="justify"><span style="font-size:85%;"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"><br />Notas<br /></span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftnref1" name="_ftn1"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[1]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">.Ver o Database acessível no sítio </span></span><a href="http://www.slavevoyages.org/tast/index.faces"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">http://www.slavevoyages.org/tast/index.faces</span></span></a><span class="Apple-style-span"><br /></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftnref2" name="_ftn2"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[2]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">. Demonstrando um grande desconhecimento da história pátria e supercialidade em sua argumentação, a petição do DEM afirma na página 35: “Por que não direcionamos a Portugal e à Inglaterra a indenização a ser devida aos afrodescendentes, já que foram os portugueses e os ingleses quem organizaram o tráfico de escravos e a escravidão no Brasil?”. Como é amplamente conhecido, os ingleses não tiveram participação no escravismo brasileiro, visto que o tráfico negreiro constituía-se como um monopólio português, com ativa participação brasileira no século XIX. Bem ao contrário, por razões que não cabe desenvolver neste texto, a Inglaterra teve um papel decisivo na extinção do tráfico negreiro para o Brasil<br /></span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftnref3" name="_ftn3"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[3]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">. A. Perdigão Malheiro, </span><em><span class="Apple-style-span">A Escravidão no Brasil – Ensaio Histórico, Jurídico, Social</span></em><span class="Apple-style-span"> (1867), Vozes, Petrópolis, R.J., 1976, 2 vols. , v. 1, pp. 201-222. Numa mensagem confidencial ao presidente da província de São Paulo, em 1854, Nabuco de Araújo, ministro da Justiça, invoca “os interesses coletivos da sociedade”, para não aplicar a lei de 1831, prevendo a liberdade dos africanos introduzidos após esta data, Joaquim Nabuco, Um Estadista do Império (1897-1899), Topbooks, Rio de Janeiro, 1997, 2 vols., v. 1, p. 229, n. 6<br /></span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftnref4" name="_ftn4"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[4]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"> . Beatriz G. Mamigonian, comunicação no seminário do Centre d’Études du Brésil et de l’Atlantique Sud, Université de Paris IV Sorbonne, 21/11/2006; D.Eltis, Economic Growth and the Ending of the Transatlantic Slave Trade, Oxford University Press, Oxford, U.K. 1989, appendix A, pp. 234-244.<br /></span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftnref5" name="_ftn5"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[5]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"> . Joaquim Nabuco, O Abolicionismo (1883), ed. Vozes, Petrópolis, R.J., 1977, pp 115-120, 189. Quinze anos depois, confirmando a importância primordial do tráfico de africanos -, e da na reprodução desterritorializada da produção escravista -, Nabuco afirma que foi mais fácil abolir a escravidão em 1888, do que fazer cumprir a lei de 1831, id., Um Estadista do Império (1897-1899), Rio de Janeiro, Topbooks,1997, 2 vols., v. 1, p. 228.<br /></span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftnref6" name="_ftn6"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[6]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"> . L.F. de Alencastro, “A desmemória e o recalque do crime na política brasileira”, in Adauto Novaes, O Esquecimento da Política, Agir Editora, Rio de Janeiro, 2007, pp. 321-334.<br /><br /></span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftnref7" name="_ftn7"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[7]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"> . Luiz Felipe de Alencastro, “Proletários e Escravos: imigrantes portugueses e cativos africanos no Rio de Janeiro 1850-1870”, in Novos Estudos Cebrap, n. 21, 1988, pp. 30-56;<br /></span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftnref8" name="_ftn8"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[8]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"> . Elza Berquó e L.F. de Alencastro, “A Emergência do Voto Negro”, Novos Estudos Cebrap, São Paulo, nº33, 1992, pp.77-88.<br /></span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftnref9" name="_ftn9"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[9]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"> . O censo de 1980 mostrava que o índice de indivíduos maiores de cinco anos "sem instrução ou com menos de 1 ano de instrução" era de 47,3% entre os pretos, 47,6% entre os pardos e 25,1% entre os brancos. A desproporção reduziu-se em seguida, mas não tem se modificado nos últimos 20 anos. Segundo as PNADs, em 1992, verificava-se que na população maior de 15 anos, os brancos analfabetos representavam 4,0 % e os negros 6,1 %, em 2008 as taxas eram, respectivamente de 6,5% e 8,3%. O aumento das taxas de analfabetos provém, em boa parte, do fato que a partir de 2004, as PNADs passa a incorporar a população rural de Rondônia, Acre, Amazonas,Roraima, Pará e Amapá. Dados extraídos das tabelas do IPEA.<br /></span></span><a title="" href="post-create.g?blogID=2597072372803984485#_ftnref10" name="_ftn10"><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span">[10]</span></span></a><span style="font-size: 130%;"><span class="Apple-style-span"> . Dados fornecidos pelo pesquisador do IPEA, Mario Lisboa Theodoro, que também participa desta Audiência Pública</span><span class="Apple-style-span">. </span></span></span></div>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-70496384857802914212010-07-16T10:14:00.000-07:002010-07-16T10:29:06.201-07:00Repaginada!<span style="font-family: arial; font-weight: bold;">Olá caros amigas e amigos do "Sonhos Valem uma Vida"! Hoje estou dando uma repaginada nos debates em meu blog. Estou colocando um perfil mais reflexivo para atender as expectativas mas serenas da juventude.</span><br /><br /><span style="font-family: arial; font-weight: bold;">Continuo objetivando este meu blog à jovens de todos os pensamentos e ideologias, de todas as cores e de todos amores! É importante dizer que aqui é um espeço livre pra discussão e reflexão sobre diversos temas que nos atigem: Política, religião, educação, cultura e etc...</span><br /><br /><span style="font-family: arial; font-weight: bold;">Galera, esta é a hora e vamos lá.</span><br /><br /><span style="font-family: arial; font-weight: bold;">Em breve novas!</span><br /><br /><span style="font-family: arial; font-weight: bold;">Fabrício Paz</span>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-86628264158541072102010-03-20T11:07:00.000-07:002010-03-20T11:08:53.331-07:00Obrigado pelo carinho!!!Desejo que você<br />Não tenha medo da vida, tenha medo de não vivê-la.<br />Não há céu sem tempestades, nem caminhos sem acidentes.<br />Só é digno do pódio quem usa as derrotas para alcançá-lo.<br />Só é digno da sabedoria quem usa as lágrimas para irrigá-la.<br />Os frágeis usam a força; os fortes, a inteligência.<br />Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina,<br />Pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas.<br />Seja um debatedor de idéias. Lute pelo que você amaFabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-56669877158855350322010-03-16T06:06:00.000-07:002010-03-16T06:08:03.913-07:00"Deixa chegar o sonho, prepara a avenida que agente vai chegar!"Nossa história está repleta de encontros e desencontros, de erros e de acertos, de derrotas e de conquistas. Em todos os momentos esteve presente uma geração de sonhadores que não se deixou levar-se pelo pessimismo que pairava nos momentos de crise social, política, cultural e/ou econômica. A juventude brasileira sempre esteve presente nos principais momentos de transformações da nossa história. Detentora de disposição e vigor, ela é sim, o fator determinante para todas as grandes mudanças históricas.<br /><br />Foi assim, na luta contra a escravidão, em defesa do abolicionismo, que iria mobilizar parte significativa da juventude brasileira no século XIX, que diria não a exploração do homem pelo homem. De igual maneira, no início da década de 20, que foi marcado pelas primeiras iniciativas de organização da classe operária e pela defesa dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, presentes estavam os jovens anarco-sindicalistas.<br /><br />É na demonstração de capacidade organizativa, que na década de 30, se constrói a União Nacional dos Estudantes (UNE), o que representará um importante avanço para o movimento estudantil no período, fundando uma importante organização de movimento nacional capaz de garantir e organizar a luta dos estudantes pelo país afora. Entidade e estudantes, ambos jovens, que na década de 60 serão o principal foco de resistência e de luta contra a ditadura militar, sua repressão e autoritarismo.<br /><br />Juventude presente na luta pelas “diretas já!”, em defesa da abertura política e das liberdades democráticas. Relembrar esses feitos é reafirmar a importância do papel da juventude nos processos históricos de transformações sociais. É lembrar-nos do nosso papel e nossa tarefa para o nosso tempo de construir um novo Brasil.<br />“A força de um novo mundo, consiste na revolução de consciência, de que é possível a construção dele. Essa revolução está guardada nos corações de uma juventude excluída e à margem dos principais acontecimentos mundiais, que no grito de uma voz clamam: É CHEGADA À HORA DE UM NOVO TEMPO, a tempo dos sonhos que não se perderam, mas que apenas começaram, educai.” (Fabrício Paz)<br /><br />É com esta perspectiva que proponho desenvolver um amplo projeto de participação, mobilização e acima de tudo de construção de valores com a comunidade do Distrito Federal, em específico com a cidade satélite de Planaltina, pois aqui resido. “Brasília os outros 50”.<br />Para tanto, é necessário somar esforços, garantir princípios e, contudo, trazer aqueles que fazem à hora realmente acontecer.<br /><br />À hora é agoraFabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-23447435847366292022010-02-14T08:06:00.000-08:002010-02-14T08:07:59.609-08:00Carta Aberta à Juventude de São PauloComp@s e amigos. Esta carta que estou escrevendo é para relatar a todos e todas de uma decisão que tive que tomar devido a problemas particulares. Porém esta decisão interfere em toda minha militância.<br /><br />Primeiro quero agradecer a todos e todas que fizeram parte de minha vida politicamente, aprendi muitas coisas. Ao me mudar para Brasília-DF percebi como vocês fazem muita falta. Desde o movimento estudantil, juvenil e negro. Aprendi e quero aprender muitas coisas.<br /><br />Enfim quero em especial agradecer ao o Rogério, companheiro e Secretário Municipal de Juventude do PT (SP), a Ale Dadona (minha mãe) Secretária Estadual de Juventude, a Jú Borges (Grande professora e mestra da militância), a Deborah, enfim a estes que mais fizeram parte de minha vida. Para mim foram mais do que companheiros de partido, foram amigos!<br /><br /><br /><br />Um beijo no coração de todos e saudações petistas... Agora FORA ARRUDA!!<br /><br /><br /><br />Brasília, 14 de fevereiro de 2010.Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-79656790863306157432010-02-10T07:44:00.000-08:002010-02-10T07:46:03.838-08:00Encontro Nacional da Juventude do PT<object width="320" height="240"><param value="http://www.hotmedia.com.br/eventos/flash2/video/player18.swf" name="movie" /><param value="uri=http://sas-origin.OnstreamMedia.com/origin/2vtsis/videos/flv/73/37/5/5591.flv&img=http://www.hotmedia.com.br/eventos/flash2/video/img/coringa_zion_320x240_2.jpg&type=1&tmb=http://zion.hotmedia.com.br:8080/zion/base/sys/img/video/73/5591.gif&xmlConfig=http://www.hotmedia.com.br/eventos/flash2/playerConfig/" name="FlashVars" /><param name="allowFullScreen" value="true"/><embed width="320" height="240" allowFullScreen="true" flashvars="uri=http://sas-origin.OnstreamMedia.com/origin/2vtsis/videos/flv/73/37/5/5591.flv&img=http://www.hotmedia.com.br/eventos/flash2/video/img/coringa_zion_320x240_2.jpg&type=1&tmb=http://zion.hotmedia.com.br:8080/zion/base/sys/img/video/73/5591.gif&xmlConfig=http://www.hotmedia.com.br/eventos/flash2/playerConfig/" type="application/x-shockwave-flash" quality="high" src="http://www.hotmedia.com.br/eventos/flash2/video/player18.swf"></embed></object>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-70077953872967005932010-02-06T03:32:00.000-08:002010-02-06T03:34:25.846-08:00Denúncia de crime: Serra segura rio e alaga pobres para inaugurar obra<p>Prefeitos da região do Alto Tietê – Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Santa Isabel, Suzano, Poá entre outros – procuraram o senador Aloísio Mercadante para fazer denúncia que pode caracterizar um crime.</p><p>(No Hemisfério Norte, seria.)</p><p>O Governador da elite de São Paulo, Zé Alagão, segura a água do rio Tietê na barragem da Penha para impedir que a água chegue à avenina Marginal, onde Zé Alagão faz uma obra inútil, mas visível.</p><p>(Os 90 piscinões que ele deixou de construir para ajudar o Tietê são invisíveis.)</p><p>Ao segurar a água do Tietê antes de chegar à Marginal, Zé Alagão enche o rio e provoca alagamento na região pobre da cidade, onde moram, na maioria, nordestinos – por exemplo, no Jardim Romano, o Katrina do Serra.</p><p>Resumo da denúncia-crime: para inaugurar a obra e simular eficiência, Zé Alagão distribui água com esgoto e doenças a moradores do Jardim Romano e de toda a Zona Leste.</p><p>Como diz o Ciro Gomes, ele não tem escrúpulos.</p><p>Se for preciso, passa com um trator por cima da mãe.</p><p>Como diz o Ciro Gomes, Serra numa disputa eleitoral é garantia de jogo sujo.</p><p>A denúncia-crime se torna mais grave, porque Zé Alagão não investiu para limpar o leito do rio.</p><p>O Tietê está sujo de erosão.</p><p>(O lixo jogado pelos homens é irrelevante para sujar o leito do rio. O que suja o leito do rio é a erosão natural.)</p><p>Perto de Jacu-Pêssego, por exemplo, o Tietê tem um metro de profundidade !</p><p>É por isso que, com a água represada, alagam o Jardim Romano, Guarulhos e Itaquaquecetuba.</p><p>Com a sujeira do leito dos rios, os afluentes não conseguem entrar no Tietê e enchem e alagam, também.</p><p>Outra denúncia-crime.</p><p>No dia 1º de outubro, o INPE apresentou um relatório sigiloso ao Zé Alagão que previa um verão muito chuvoso.</p><p>O que recomendaria minimizar o volume de água das represas de São Paulo, porque com a chuva próxima, elas possivelmente encheriam.</p><p>Zé Alagão não fez nada para impedir o vazamento das represas com o iminente aumento da chuva.</p><p>Resultado do crime denunciado: 73 mortes, 34 cidades em estado de emergência, 20 mil pessoas desalojadas, e 5 mil desabrigadas irremediavelmente (não poderão voltar às suas casas).</p><p>(Quantas dessas vítimas são nordestinos ?)</p><p>Em que setor da administração pública Zé Alagão pode invocar eficiência ? – não é na matemática: <a href="http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100205/not_imp506683,0.php" target="_blank"><span style="color:#000000;"><strong>clique aqui para ler Estadão, pág. A21, “alunos das escolas públicas de São Paulo não somam 2 + 2″. </strong></span></a></p><p><a href="http://www.paulohenriqueamorim.com.br/?p=26552" target="_blank"><span style="color:#2255aa;"><span style="color:#000000;"><strong>Clique aqui para ler “Chuíça, houve um surto de violência em São Paulo em 2009.”</strong></span> </span></a></p><p>O que faz dele um candidato “consistente”, como diria a Eliane Catanhêde ?</p><p>Como me disse um governador do PMDB: Zé Alagão é candidato com um único argumento: o controle do PiG (*).</p><p>Como diz o Paulo Henrique Amorim: não fosse o PiG (*), esses tucanos de São Paulo não passavam de Resende.</p><p><strong>Paulo Henrique Amorim</strong></p><p><strong>Em tempo: </strong>Até a Globo sabe que Zé Alagão sabia que ia chover muito e não leva secretária do Zé Alagão a sério. Do amigo navegante Raphael:</p><p><em><br />Enviado em 05/02/2010 às 12:23</p></em><p>E continua a campanha do Zé para culpar a população pelas catástrofes climáticas do estado. Faz-se necessário informar aos excelentíssimos secretários e aos governadores tucanos que muito embora pensem estarem na Chuíça, a dura realidade é que São Paulo continuará tendo o clima típico da região sudeste do Brasil: subtropical. Contra isso, não há índices ou números que corroborem a justificativa para um despreparo colossal deste (des)governo de mais de 15 anos e que não consegue combater preventivamente uma chuva de período de retorno de no máximo uns 20 anos. Abaixo o link, com o papel ridículo que o Serra faz seus secretários passarem. Convenhamos, no universo kameliano que a repórter esta inserida, sua coragem e sua disposição tornaram-se louváveis. Quero uma imprensa independente. Fora PIG!</p>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-76712899360167943992010-01-31T10:50:00.000-08:002010-01-31T10:56:20.093-08:00Escolha de vidaEstive pensando no que iria fazer... Tomar uma decisão é muito complicado... Por isso ouvi atentamente a vóz da sabedoria e de meu coração.<br /><br />Tudo que fiz foi por amor, e esta decisão não é diferente.<br /><br /><br />Por amor fico. Aqui!Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-73090181368416247072010-01-15T11:34:00.000-08:002010-01-15T11:35:01.436-08:00Bêbada, Lucia Hippolito tenta criticar Lula ao vivo na rádio CBN<object width="320" height="265"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/mX74ohI_kX0&hl=pt_BR&fs=1&"></param><param name="allowFullScreen" value="true"></param><param name="allowscriptaccess" value="always"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/mX74ohI_kX0&hl=pt_BR&fs=1&" type="application/x-shockwave-flash" allowscriptaccess="always" allowfullscreen="true" width="320" height="265"></embed></object>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-90907139826597252972010-01-15T11:33:00.000-08:002010-01-15T11:34:15.764-08:00Bêbada, Lucia Hippolito tenta criticar Lula ao vivo na rádio CBN<object width="320" height="265"><param name="movie" value="
<br />Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-29264599349463880852010-01-15T05:52:00.000-08:002010-01-15T05:53:47.162-08:00O Globo faz vista grossa para erro<p>Na edição da última quinta-feira (14/01), a chamada de primeira página do jornal O Globo distorceu o conteúdo da própria reportagem publicada internamente, afirmando que o presidente Lula teria pedido que as obras da Copa não passassem por fiscalização. Em razão disso, a Secretaria de Imprensa da Presidência da República enviou ao editor responsável pelo jornal a seguinte carta:</p> <blockquote><p>Na primeira página de sua edição desta quinta-feira (14/01), O Globo afirmou que “Lula pede vista grossa em obras da Copa”. Em momento algum o Presidente fez essa afirmação, como é possível confirmar na íntegra da matéria publicada na página 37. O que ele disse foi: “Nós precisamos criar, companheiro Orlando, um movimento que possa envolver, uma espécie de um tratado, de um ajuste de conduta entre os órgãos executores e os órgãos fiscalizadores, para que a gente não dê, na fiscalização das coisas -- seja na questão ambiental, seja na Controladoria, seja no Tribunal de Contas ou em qualquer outro órgão -- o mesmo tratamento, como se nós estivéssemos vivendo um tempo de normalidade”. Portanto, a afirmação de que o presidente pediu “para que as obras da Copa de 2014 não passem por fiscalização nem sejam embargadas por questões ambientais para que não sofram atrasos” é de absoluta má-fé e viola o direito do leitor a informações corretas. Seria ótimo que O Globo corrigisse a informação com o mesmo espaço e destaque.</p></blockquote> <p>A carta foi publicada na edição de hoje (15/01), sem a frase final, acima destacada. E, ao invés de se retratar pelo erro, o jornal procurou justifica-lo com a seguinte Nota da Redação:</p> <blockquote><p>As aspas do presidente, enviadas aqui pelo secretário de Imprensa do Palácio do Planalto, deixam claro que Lula pede um tratamento especial da fiscalização para as obras do PAC na Copa. Diz o presidente: “(…) para que a gente não dê, na fiscalização das coisas (…) o mesmo tratamento, como se nós estivéssemos vivendo num tempo de normalidade.” Ao que se sabe, o Brasil não vive quadro de calamidade pública ou estado de sítio que permita ao governo tocar obras sem fiscalização normal e rotineira.</p></blockquote> <p>De acordo com o <a onclick="javascript:pageTracker._trackPageview('/outgoing/www.dicionariodoaurelio.com/');" href="http://www.dicionariodoaurelio.com/" target="_blank">Novo Dicionário Aurélio</a> (Nova Fronteira, 1975), fazer vista grossa é “ver e fingir que não vê; deixar passar”. Absolutamente não foi isso que o presidente pediu, conforme pode ser visto na íntegra de seu discurso, cujo <a onclick="javascript:pageTracker._trackPageview('/outgoing/imprensa.planalto.gov.br/media/audio/pr1644-2@.mp3');" href="http://imprensa.planalto.gov.br/media/audio/pr1644-2@.mp3">áudio</a> e <a onclick="javascript:pageTracker._trackPageview('/outgoing/imprensa.planalto.gov.br/download/discursos/pr1644-2@.doc');" href="http://imprensa.planalto.gov.br/download/discursos/pr1644-2@.doc" target="_blank">transcrição</a> estão publicados na página da Secretaria de Imprensa, e na edição em vídeo disponibilizada abaixo.</p> <p>Tratamento especial, negociado entre executores e fiscalizadores das obras, especificamente nos casos em que não se pode adiar um evento da magnitude de uma Copa do mundo de futebol, não é fazer vista grossa.</p> <p>O Globo sabe que errou, pois na própria resposta não repete o termo utilizado na manchete. Apenas contesta a necessidade de um procedimento especial de fiscalização.</p> <p>Quando a imprensa erra, não deve fazer vista grossa para seus erros.</p><p><object width="320" height="265"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/vUyX7w8_FPY&hl=pt_BR&fs=1&color1=0x5d1719&color2=0xcd311b"></param><param name="allowFullScreen" value="true"></param><param name="allowscriptaccess" value="always"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/vUyX7w8_FPY&hl=pt_BR&fs=1&color1=0x5d1719&color2=0xcd311b" type="application/x-shockwave-flash" allowscriptaccess="always" allowfullscreen="true" width="320" height="265"></embed></object><br /></p>Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6473633876580223474.post-32861987100486836492010-01-12T09:40:00.000-08:002010-01-12T09:45:08.612-08:00Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3Presidência da República<br />Casa Civil<br />Subchefia para Assuntos Jurídicos<br /><br />DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.<br /><br />Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3<br />e dá outras providências.<br /><br />O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da<br />Constituição,<br />DECRETA:<br /><br />Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as<br />diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto.<br />Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas<br />diretrizes:<br />I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:<br />a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da<br />democracia participativa;<br />b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de<br />interação democrática; e<br />c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de<br />mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação;<br />II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:<br />a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica,<br />ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não<br />discriminatório;<br />b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e<br />c) Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações<br />futuras como sujeitos de direitos;<br />III - Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades:<br />a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a<br />cidadania plena;<br />b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de<br />forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;<br />c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e<br />d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade;<br />IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:<br />a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;<br />b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;<br />c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />1 de 71 11/1/2010 19:13<br />criminosos;<br />d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da<br />letalidade policial e carcerária;<br />e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;<br />f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas<br />alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e<br />g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia<br />e a defesa de direitos;<br />V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:<br />a) Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos<br />Humanos para fortalecer uma cultura de direitos;<br />b) Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de<br />educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras;<br />c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos<br />Humanos;<br />d) Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público; e<br />e) Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação<br />de uma cultura em Direitos Humanos; e<br />VI - Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:<br />a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do<br />Estado;<br />b) Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade; e<br />c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade,<br />fortalecendo a democracia.<br />Parágrafo único. A implementação do PNDH-3, além dos responsáveis nele indicados, envolve parcerias com<br />outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes.<br />Art. 3o As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos e<br />aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais.<br />Art. 4o Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3, com a finalidade de:<br />I - promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos na implementação das suas ações<br />programáticas;<br />II - elaborar os Planos de Ação dos Direitos Humanos;<br />III - estabelecer indicadores para o acompanhamento, monitoramento e avaliação dos Planos de Ação dos<br />Direitos Humanos;<br />IV - acompanhar a implementação das ações e recomendações; e<br />V - elaborar e aprovar seu regimento interno.<br />§ 1o O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 será integrado por um representante e<br />respectivo suplente de cada órgão a seguir descrito, indicados pelos respectivos titulares:<br />I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará;<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />2 de 71 11/1/2010 19:13<br />II - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;<br />III - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;<br />IV - Secretaria-Geral da Presidência da República;<br />V - Ministério da Cultura;<br />VI - Ministério da Educação;<br />VII - Ministério da Justiça;<br />VIII - Ministério da Pesca e Aqüicultura;<br />IX - Ministério da Previdência Social;<br />X - Ministério da Saúde;<br />XI - Ministério das Cidades;<br />XII - Ministério das Comunicações;<br />XIII - Ministério das Relações Exteriores;<br />XIV - Ministério do Desenvolvimento Agrário;<br />XV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;<br />XVI - Ministério do Esporte;<br />XVII - Ministério do Meio Ambiente;<br />XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;<br />XIX - Ministério do Turismo;<br />XX - Ministério da Ciência e Tecnologia; e<br />XXI - Ministério de Minas e Energia.<br />§ 2o O Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República designará os representantes<br />do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3.<br />§ 3o O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 poderá constituir subcomitês temáticos<br />para a execução de suas atividades, que poderão contar com a participação de representantes de outros órgãos<br />do Governo Federal.<br />§ 4o O Comitê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para<br />participarem de suas reuniões e atividades.<br />Art. 5o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e<br />do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3.<br />Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br />Art. 7o Fica revogado o Decreto no 4.229, de 13 de maio de 2002.<br />Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.<br />LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA<br />Tarso Genro<br />Celso Luiz Nunes Amorim<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />3 de 71 11/1/2010 19:13<br />Guido Mantega<br />Alfredo Nascimento<br />José Geraldo Fontelles<br />Fernando Haddad<br />André Peixoto Figueiredo Lima<br />José Gomes Temporão<br />Miguel Jorge<br />Edison Lobão<br />Paulo Bernardo Silva<br />Hélio Costa<br />José Pimentel<br />Patrus Ananias<br />João Luiz Silva Ferreira<br />Sérgio Machado Rezende<br />Carlos Minc<br />Orlando Silva de Jesus Junior<br />Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho<br />Geddel Vieira Lima<br />Guilherme Cassel<br />Márcio Fortes de Almeida<br />Altemir Gregolin<br />Dilma Rousseff<br />Luiz Soares Dulci<br />Alexandre Rocha Santos Padilha<br />Samuel Pinheiro Guimarães Neto<br />Edson Santos<br />Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2009<br />ANEXO<br />Eixo Orientador I:<br />Interação democrática entre Estado e sociedade civil<br />A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos<br />sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais democráticos de participação. Fortes protestos e<br />a luta pela democracia marcaram esse período. Paralelamente, surgiram iniciativas populares nos bairros<br />reivindicando direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro<br />momento, eram iniciativas atomizadas, buscando conquistas parciais, mas que ao longo dos anos foram se<br />caracterizando como movimentos sociais organizados.<br />Com o avanço da democratização do País, os movimentos sociais multiplicaram-se. Alguns deles<br />institucionalizaram-se e passaram a ter expressão política. Os movimentos populares e sindicatos foram, no caso<br />brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em diversas épocas e contextos históricos.<br />Com efeito, durante a etapa de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma<br />especialmente articulada, afirmando-se como um dos pilares da democracia e influenciando diretamente os rumos<br />do País.<br />Nos anos que se seguiram, os movimentos passaram a se consolidar por meio de redes com abrangência<br />regional ou nacional, firmando-se como sujeitos na formulação e monitoramento das políticas públicas. Nos anos<br />1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do neoliberalismo de flexibilização<br />dos direitos sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do Estado. Nesse mesmo período,<br />multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em<br />larga escala, passaram a desempenhar funções de gestores públicos.<br />Com as eleições de 2002, alguns dos setores mais organizados da sociedade trouxeram reivindicações<br />históricas acumuladas, passando a influenciar diretamente a atuação do governo e vivendo de perto suas<br />contradições internas.<br />Nesse novo cenário, o diálogo entre Estado e sociedade civil assumiu especial relevo, com a compreensão e<br />a preservação do distinto papel de cada um dos segmentos no processo de gestão. A interação é desenhada por<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />4 de 71 11/1/2010 19:13<br />acordos e dissensos, debates de idéias e pela deliberação em torno de propostas. Esses requisitos são<br />imprescindíveis ao pleno exercício da democracia, cabendo à sociedade civil exigir, pressionar, cobrar, criticar,<br />propor e fiscalizar as ações do Estado.<br />Essa concepção de interação democrática construída entre os diversos órgãos do Estado e a sociedade civil<br />trouxe consigo resultados práticos em termos de políticas públicas e avanços na interlocução de setores do poder<br />público com toda a diversidade social, cultural, étnica e regional que caracteriza os movimentos sociais em nosso<br />País. Avançou-se fundamentalmente na compreensão de que os Direitos Humanos constituem condição para a<br />prevalência da dignidade humana, e que devem ser promovidos e protegidos por meio do esforço conjunto do<br />Estado e da sociedade civil.<br />Uma das finalidades do PNDH-3 é dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de<br />participação existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das políticas públicas sobre<br />Direitos Humanos no Brasil.<br />No âmbito institucional o PNDH-3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois<br />internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser<br />considerado em todas as políticas públicas.<br />As diretrizes deste capítulo discorrem sobre a importância de fortalecer a garantia e os instrumentos de<br />participação social, o caráter transversal dos Direitos Humanos e a construção de mecanismos de avaliação e<br />monitoramento de sua efetivação. Isso inclui a construção de sistema de indicadores de Direitos Humanos e a<br />articulação das políticas e instrumentos de monitoramento existentes.<br />O Poder Executivo tem papel protagonista na coordenação e implementação do PNDH-3, mas faz-se<br />necessária a definição de responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e do Distrito<br />Federal na execução de políticas públicas, tanto quanto a criação de espaços de participação e controle social nos<br />Poderes Judiciário e Legislativo, no Ministério Público e nas Defensorias, em ambiente de respeito, proteção e<br />efetivação dos Direitos Humanos. O conjunto dos órgãos do Estado – não apenas no âmbito do Executivo Federal –<br />deve estar comprometido com a implementação e monitoramento do PNDH-3.<br />Aperfeiçoar a interlocução entre Estado e sociedade civil depende da implementação de medidas que<br />garantam à sociedade maior participação no acompanhamento e monitoramento das políticas públicas em Direitos<br />Humanos, num diálogo plural e transversal entre os vários atores sociais e deles com o Estado. Ampliar o controle<br />externo dos órgãos públicos por meio de ouvidorias, monitorar os compromissos internacionais assumidos pelo<br />Estado brasileiro, realizar conferências periódicas sobre a temática, fortalecer e apoiar a criação de conselhos<br />nacional, distrital, estaduais e municipais de Direitos Humanos, garantindo-lhes eficiência, autonomia e<br />independência são algumas das formas de assegurar o aperfeiçoamento das políticas públicas por meio de diálogo,<br />de mecanismos de controle e das ações contínuas da sociedade civil. Fortalecer as informações em Direitos<br />Humanos com produção e seleção de indicadores para mensurar demandas, monitorar, avaliar, reformular e propor<br />ações efetivas, garante e consolida o controle social e a transparência das ações governamentais.<br />A adoção de tais medidas fortalecerá a democracia participativa, na qual o Estado atua como instância<br />republicana da promoção e defesa dos Direitos Humanos e a sociedade civil como agente ativo – propositivo e<br />reativo – de sua implementação.<br />Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia<br />participativa.<br />Objetivo estratégico I:<br />Garantia da participação e do controle social das políticas públicas em Direitos Humanos, em diálogo plural<br />e transversal entre os vários atores sociais.<br />Ações programáticas:<br />a)Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de<br />recursos humanos, materiais e orçamentários para o seu pleno funcionamento, e efetuar seu credenciamento junto<br />ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos como "Instituição Nacional<br />Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos "Princípios de Paris".<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Relações Exteriores<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />5 de 71 11/1/2010 19:13<br />b)Fomentar a criação e o fortalecimento dos conselhos de Direitos Humanos em todos os Estados e<br />Municípios e no Distrito Federal, bem como a criação de programas estaduais de Direitos Humanos.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Criar mecanismos que permitam ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas<br />da Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de Direitos<br />Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria-Geral da<br />Presidência da República<br />d)Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo seu acesso ao<br />público em geral.<br />Responsáveis: Secretaria-Geral da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da<br />Presidência da República<br />e)Apoiar fóruns, redes e ações da sociedade civil que fazem acompanhamento, controle social e<br />monitoramento das políticas públicas de Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria-Geral da<br />Presidência da República<br />f)Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta<br />popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria-Geral da<br />Presidência da República<br />g)Assegurar a realização periódica de conferências de Direitos Humanos, fortalecendo a interação entre a<br />sociedade civil e o poder público.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico II:<br />Ampliação do controle externo dos órgãos públicos.<br />Ações programáticas:<br />a)Ampliar a divulgação dos serviços públicos voltados para a efetivação dos Direitos Humanos, em especial<br />nos canais de transparência.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Propor a instituição da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em substituição à Ouvidoria-Geral da<br />Cidadania, com independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho Nacional dos Direitos<br />Humanos, assegurando recursos humanos, materiais e financeiros para seu pleno funcionamento.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional.<br />Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário<br />Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de<br />interação democrática.<br />Objetivo estratégico I:<br />Promoção dos Direitos Humanos como princípios orientadores das políticas públicas e das relações<br />internacionais.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />6 de 71 11/1/2010 19:13<br />Ações programáticas:<br />a)Considerar as diretrizes e objetivos estratégicos do PNDH-3 nos instrumentos de planejamento do Estado,<br />em especial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria-Geral da<br />Presidência da República; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão<br />b)Propor e articular o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos<br />Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República<br />c)Construir e aprofundar agenda de cooperação multilateral em Direitos Humanos que contemple<br />prioritariamente o Haiti, os países lusófonos do continente africano e o Timor-Leste.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Relações Exteriores<br />d)Aprofundar a agenda Sul-Sul de cooperação bilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente<br />os países lusófonos do continente africano, o Timor-Leste, Caribe e a América Latina.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Relações Exteriores<br />Objetivo estratégico II:<br />Fortalecimento dos instrumentos de interação democrática para a promoção dos Direitos Humanos.<br />Ações programáticas:<br />a)Criar o Observatório Nacional dos Direitos Humanos para subsidiar, com dados e informações, o trabalho<br />de monitoramento das políticas públicas e de gestão governamental e sistematizar a documentação e legislação,<br />nacionais e internacionais, sobre Direitos Humanos.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Estimular e reconhecer pessoas e entidades com destaque na luta pelos Direitos Humanos na sociedade<br />brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na forma da legislação<br />aplicável.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Relações Exteriores<br />c)Criar selo nacional "Direitos Humanos", a ser concedido às entidades públicas e privadas que comprovem<br />atuação destacada na defesa e promoção dos direitos fundamentais.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informação em Direitos Humanos e construção de<br />mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.<br />Objetivo estratégico I:<br />Desenvolvimento de mecanismos de controle social das políticas públicas de Direitos Humanos, garantindo<br />o monitoramento e a transparência das ações governamentais.<br />Ações programáticas:<br />a)Instituir e manter sistema nacional de indicadores em Direitos Humanos, de forma articulada com os órgãos<br />públicos e a sociedade civil.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />7 de 71 11/1/2010 19:13<br />b)Integrar os sistemas nacionais de informações para elaboração de quadro geral sobre a implementação de<br />políticas públicas e violações aos Direitos Humanos.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Articular a criação de base de dados com temas relacionados aos Direitos Humanos.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Utilizar indicadores em Direitos Humanos para mensurar demandas, monitorar, avaliar, reformular e propor<br />ações efetivas.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial<br />de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da<br />Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e<br />Combate à Fome; Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Cultura;<br />Ministério do Turismo; Ministério do Esporte; Ministério do Desenvolvimento Agrário<br />e)Propor estudos visando a criação de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa<br />e produção de estatísticas em Direitos Humanos nos Estados.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico II:<br />Monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de Direitos<br />Humanos.<br />Ações programáticas:<br />a)Elaborar relatório anual sobre a situação dos Direitos Humanos no Brasil, em diálogo participativo com a<br />sociedade civil.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Relações Exteriores<br />b)Elaborar relatórios periódicos para os órgãos de tratados da ONU, no prazo por eles estabelecidos, com<br />base em fluxo de informações com órgãos do governo federal e com unidades da Federação.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Relações Exteriores<br />c)Elaborar relatório de acompanhamento das relações entre o Brasil e o sistema ONU que contenha, entre<br />outras, as seguintes informações:<br />Recomendações advindas de relatores especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU;<br />Recomendações advindas dos comitês de tratados do Mecanismo de Revisão Periódica;<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Relações Exteriores<br />d)Definir e institucionalizar fluxo de informações, com responsáveis em cada órgão do governo federal e<br />unidades da Federação, referentes aos relatórios internacionais de Direitos Humanos e às recomendações dos<br />relatores especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU e dos comitês de tratados.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Relações Exteriores<br />e)Definir e institucionalizar fluxo de informações, com responsáveis em cada órgão do governo federal,<br />referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às decisões da Corte Interamericana<br />de Direitos Humanos.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />8 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Relações Exteriores<br />f)Criar banco de dados público sobre todas as recomendações dos sistemas ONU e OEA feitas ao Brasil,<br />contendo as medidas adotadas pelos diversos órgãos públicos para seu cumprimento.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Relações Exteriores<br />Eixo Orientador II:<br />Desenvolvimento e Direitos Humanos<br />O tema "desenvolvimento" tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar.<br />Não existe modelo único e preestabelecido de desenvolvimento, porém, pressupõe-se que ele deva garantir a livre<br />determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à<br />sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas.<br />Durante muitos anos, o crescimento econômico, medido pela variação anual do Produto Interno Bruto (PIB),<br />foi usado como indicador relevante para medir o avanço de um país. Acreditava-se que, uma vez garantido o<br />aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de forma a satisfazer as necessidades de todas as pessoas.<br />Constatou-se, porém, que, embora importante, o crescimento do PIB não é suficiente para causar,<br />automaticamente, melhoria do bem estar para todas as camadas sociais. Por isso, o conceito de desenvolvimento<br />foi adotado por ser mais abrangente e refletir, de fato, melhorias nas condições de vida dos indivíduos.<br />A teoria predominante de desenvolvimento econômico o define como um processo que faz aumentar as<br />possibilidades de acesso das pessoas a bens e serviços, propiciadas pela expansão da capacidade e do âmbito<br />das atividades econômicas. O desenvolvimento seria a medida qualitativa do progresso da economia de um país,<br />refletindo transições de estágios mais baixos para estágios mais altos, por meio da adoção de novas tecnologias<br />que permitem e favorecem essa transição. Cresce nos últimos anos a assimilação das idéias desenvolvidas por<br />Amartya Sem, que abordam o desenvolvimento como liberdade e seus resultados centrados no bem estar social e,<br />por conseguinte, nos direitos do ser humano.<br />São essenciais para o desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e<br />educação. As privações das liberdades não são apenas resultantes da escassez de recursos, mas sim das<br />desigualdades inerentes aos mecanismos de distribuição, da ausência de serviços públicos e de assistência do<br />Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu caráter<br />pluralista e a tese de que a expansão das liberdades não representa somente um fim, mas também o meio para<br />seu alcance. Em consequência, a sociedade deve pactuar as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e<br />uso dos recursos. A partir daí, a medição de um índice de desenvolvimento humano veio substituir a medição de<br />aumento do PIB, uma vez que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) combina a riqueza per capita indicada<br />pelo PIB aos aspectos de educação e expectativa de vida, permitindo, pela primeira vez, uma avaliação de<br />aspectos sociais não mensurados pelos padrões econométricos.<br />No caso do Brasil, por muitos anos o crescimento econômico não levou à distribuição justa de renda e<br />riqueza, mantendo-se elevados índices de desigualdade. As ações de Estado voltadas para a conquista da<br />igualdade socioeconômica requerem ainda políticas permanentes, de longa duração, para que se verifique a plena<br />proteção e promoção dos Direitos Humanos. É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico tenha a<br />preocupação de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição de renda e de oportunidades para todos os brasileiros,<br />bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o<br />aquecimento global, gerados pela preocupação com a maneira com que os países vêm explorando os recursos<br />naturais e direcionando o progresso civilizatório, está na agenda do dia. Esta discussão coloca em questão os<br />investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande<br />parte, no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores<br />e das populações tradicionais.<br />O desenvolvimento pode ser garantido se as pessoas forem protagonistas do processo, pressupondo a<br />garantia de acesso de todos os indivíduos aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, e incorporando a<br />preocupação com a preservação e a sustentabilidade como eixos estruturantes de proposta renovada de<br />progresso. Esses direitos têm como foco a distribuição da riqueza, dos bens e serviços.<br />Todo esse debate traz desafios para a conceituação sobre os Direitos Humanos no sentido de incorporar o<br />desenvolvimento como exigência fundamental. A perspectiva dos Direitos Humanos contribui para redimensionar o<br />desenvolvimento. Motiva a passar da consideração de problemas individuais a questões de interesse comum, de<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />9 de 71 11/1/2010 19:13<br />bem-estar coletivo, o que alude novamente o Estado e o chama à corresponsabilidade social e à solidariedade.<br />Ressaltamos que a noção de desenvolvimento está sendo amadurecida como parte de um debate em curso<br />na sociedade e no governo, incorporando a relação entre os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais,<br />buscando a garantia do acesso ao trabalho, à saúde, à educação, à alimentação, à vida cultural, à moradia<br />adequada, à previdência, à assistência social e a um meio ambiente sustentável. A inclusão do tema<br />Desenvolvimento e Direitos Humanos na 11a Conferência Nacional reforçou as estratégias governamentais em sua<br />proposta de desenvolvimento.<br />Assim, este capítulo do PNDH-3 propõe instrumentos de avanço e reforça propostas para políticas públicas<br />de redução das desigualdades sociais concretizadas por meio de ações de transferência de renda, incentivo à<br />economia solidária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e do<br />extrativismo e da promoção do turismo sustentável.<br />O PNDH-3 inova ao incorporar o meio ambiente saudável e as cidades sustentáveis como Direitos Humanos,<br />propõe a inclusão do item "direitos ambientais" nos relatórios de monitoramento sobre Direitos Humanos e do item<br />"Direitos Humanos" nos relatórios ambientais, assim como fomenta pesquisas de tecnologias socialmente inclusivas.<br />Nos projetos e empreendimentos com grande impacto socioambiental, o PNDH-3 garante a participação<br />efetiva das populações atingidas, assim como prevê ações mitigatórias e compensatórias. Considera fundamental<br />fiscalizar o respeito aos Direitos Humanos nos projetos implementados pelas empresas transnacionais, bem como<br />seus impactos na manipulação das políticas de desenvolvimento. Nesse sentido, avalia como importante mensurar o<br />impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos persistentes, metais<br />pesados e outros poluentes inorgânicos em relação aos Direitos Humanos.<br />Alcançar o desenvolvimento com Direitos Humanos é capacitar as pessoas e as comunidades a exercerem a<br />cidadania, com direitos e responsabilidades. É incorporar, nos projetos, a própria população brasileira, por meio de<br />participação ativa nas decisões que afetam diretamente suas vidas. É assegurar a transparência dos grandes<br />projetos de desenvolvimento econômico e mecanismos de compensação para a garantia dos Direitos Humanos das<br />populações diretamente atingidas.<br />Por fim, este PNDH-3 reforça o papel da equidade no Plano Plurianual, como instrumento de garantia de<br />priorização orçamentária de programas sociais.<br />Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica,<br />ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo<br />e não discriminatório.<br />Objetivo estratégico I:<br />Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social.<br />Ações programáticas:<br />a)Ampliar e fortalecer as políticas de desenvolvimento social e de combate à fome, visando a inclusão e a<br />promoção da cidadania, garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e assistência integral às<br />famílias.<br />Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />b)Expandir políticas públicas de geração e transferência de renda para erradicação da extrema pobreza e<br />redução da pobreza.<br />Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />c)Apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local para redução das desigualdades inter e intrarregionais<br />e o aumento da autonomia e sustentabilidade de espaços sub-regionais.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Desenvolvimento Agrário<br />d)Avançar na implantação da reforma agrária, como forma de inclusão social e acesso aos direitos básicos,<br />de forma articulada com as políticas de saúde, educação, meio ambiente e fomento à produção alimentar.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />10 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário<br />e)Incentivar as políticas públicas de economia solidária, de cooperativismo e associativismo e de fomento a<br />pequenas e micro empresas.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério das<br />Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />f)Fortalecer políticas públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente<br />sustentáveis.<br />Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do<br />Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior<br />g)Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e<br />na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e sobre o manejo<br />florestal, a grande pecuária, mineração, turismo e pesca.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />h)Erradicar o trabalho infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e<br />adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Turismo<br />i)Garantir que os grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura resguardem os direitos dos povos<br />indígenas e de comunidades quilombolas e tradicionais, conforme previsto na Constituição e nos tratados e<br />convenções internacionais.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério dos Transportes; Ministério da Integração Nacional;<br />Ministério de Minas e Energia; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da<br />Pesca e Aquicultura; Secretaria Especial de Portos da Presidência da República<br />j)Integrar políticas de geração de emprego e renda e políticas sociais para o combate à pobreza rural dos<br />agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, famílias de pescadores e<br />comunidades tradicionais.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Integração Nacional;<br />Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça; Secretaria Especial<br />de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da<br />Pesca e Aquicultura<br />k)Integrar políticas sociais e de geração de emprego e renda para o combate à pobreza urbana, em especial<br />de catadores de materiais recicláveis e população em situação de rua.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do<br />Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério das Cidades; Secretaria dos Direitos Humanos da<br />Presidência da República<br />l)Fortalecer políticas públicas de fomento à aquicultura e à pesca sustentáveis, com foco nos povos e<br />comunidades tradicionais de baixa renda, contribuindo para a segurança alimentar e a inclusão social, mediante a<br />criação e geração de trabalho e renda alternativos e inserção no mercado de trabalho.<br />Responsáveis: Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do<br />Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />m)Promover o turismo sustentável com geração de trabalho e renda, respeito à cultura local, participação e<br />inclusão dos povos e das comunidades nos benefícios advindos da atividade turística.<br />Responsáveis: Ministério do Turismo; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />11 de 71 11/1/2010 19:13<br />Objetivo estratégico II:<br />Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica.<br />Ações programáticas:<br />a)Garantir que nos projetos de reforma agrária e agricultura familiar sejam incentivados os modelos de<br />produção agroecológica e a inserção produtiva nos mercados formais.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio<br />Exterior<br />b)Fortalecer a agricultura familiar camponesa e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da<br />assistência técnica, extensão rural e da infraestrutura para comercialização.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Pesca e Aquicultura<br />c)Garantir pesquisa e programas voltados à agricultura familiar e pesca artesanal, com base nos princípios<br />da agroecologia.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da<br />Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e<br />Comércio Exterior<br />d)Fortalecer a legislação e a fiscalização para evitar a contaminação dos alimentos e danos à saúde e ao<br />meio ambiente causados pelos agrotóxicos.<br />Responsáveis: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Meio Ambiente; Ministério<br />da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Agrário<br />e)Promover o debate com as instituições de ensino superior e a sociedade civil para a implementação de<br />cursos e realização de pesquisas tecnológicas voltados à temática socioambiental, agroecologia e produção<br />orgânica, respeitando as especificidades de cada região.<br />Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário<br />Objetivo estratégico III:<br />Fomento à pesquisa e à implementação de políticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente<br />inclusivas, emancipatórias e ambientalmente sustentáveis.<br />Ações programáticas:<br />a)Adotar tecnologias sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas e ações públicas para a<br />geração de renda e para a solução de problemas socioambientais e de saúde pública.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;<br />Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Saúde<br />b)Garantir a aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde, realizando<br />pesquisas que avaliem os impactos dos transgênicos no meio ambiente e na saúde.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Ministério do Meio Ambiente; Ministério de Ciência e Tecnologia<br />c)Fomentar tecnologias alternativas para substituir o uso de substâncias danosas à saúde e ao meio<br />ambiente, como poluentes orgânicos persistentes, metais pesados e outros poluentes inorgânicos.<br />Responsáveis: Ministério de Ciência e Tecnologia; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Saúde;<br />Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior<br />d)Fomentar tecnologias de gerenciamento de resíduos sólidos e emissões atmosféricas para minimizar<br />impactos à saúde e ao meio ambiente.<br />Responsáveis: Ministério de Ciência e Tecnologia; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Saúde;<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />12 de 71 11/1/2010 19:13<br />Ministério das Cidades<br />e)Desenvolver e divulgar pesquisas públicas para diagnosticar os impactos da biotecnologia e da<br />nanotecnologia em temas de Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde;<br />Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério de Ciência e<br />Tecnologia<br />f)Produzir, sistematizar e divulgar pesquisas econômicas e metodologias de cálculo de custos<br />socioambientais de projetos de infraestrutura, de energia e de mineração que sirvam como parâmetro para o<br />controle dos impactos de grandes projetos.<br />Responsáveis: Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Meio<br />Ambiente; Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; Ministério da Integração Nacional<br />Objetivo estratégico IV:<br />Garantia do direito a cidades inclusivas e sustentáveis.<br />Ações programáticas:<br />a)Apoiar ações que tenham como princípio o direito a cidades inclusivas e acessíveis como elemento<br />fundamental da implementação de políticas urbanas.<br />Responsáveis: Ministério das Cidades; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior<br />b)Fortalecer espaços institucionais democráticos, participativos e de apoio aos Municípios para a<br />implementação de planos diretores que atendam aos preceitos da política urbana estabelecidos no Estatuto da<br />Cidade.<br />Responsável: Ministério das Cidades<br />c)Fomentar políticas públicas de apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações sustentáveis de<br />urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e<br />de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade.<br />Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Pesca e Aquicultura<br />d)Fortalecer a articulação entre os órgãos de governo e os consórcios municipais para atuar na política de<br />saneamento ambiental, com participação da sociedade civil.<br />Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria de Relações Institucionais<br />da Presidência da República<br />e)Fortalecer a política de coleta, reaproveitamento, triagem, reciclagem e a destinação seletiva de resíduos<br />sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as famílias dos catadores.<br />Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento<br />Social e Combate à Fome; Ministério do Meio Ambiente<br />f)Fomentar políticas e ações públicas voltadas à mobilidade urbana sustentável.<br />Responsável: Ministério das Cidades<br />g)Considerar na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento urbano os impactos na saúde pública.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Ministério das Cidades<br />h)Fomentar políticas públicas de apoio às organizações de catadores de materiais recicláveis, visando à<br />disponibilização de áreas e prédios desocupados pertencentes à União, a fim de serem transformados em<br />infraestrutura produtiva para essas organizações.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />13 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsáveis: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério das Cidades; Ministério do<br />Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />i)Estimular a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de tecnologias de bases agroecológicas,<br />em espaços urbanos e periurbanos ociosos e fomentar a mobilização comunitária para a implementação de hortas,<br />viveiros, pomares, canteiros de ervas medicinais, criação de pequenos animais, unidades de processamento e<br />beneficiamento agroalimentar, feiras e mercados públicos populares.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Agricultura, Pecuária<br />e Abastecimento<br />Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento.<br />Objetivo estratégico I:<br />Garantia da participação e do controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande<br />impacto socioambiental.<br />Ações programáticas:<br />a)Fortalecer ações que valorizem a pessoa humana como sujeito central do desenvolvimento, enfrentando o<br />quadro atual de injustiça ambiental que atinge principalmente as populações mais pobres.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio<br />Ambiente<br />b)Assegurar participação efetiva da população na elaboração dos instrumentos de gestão territorial e na<br />análise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de empreendimentos de impacto,<br />especialmente na definição das ações mitigadoras e compensatórias por impactos sociais e ambientais.<br />Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades<br />c)Fomentar a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), incorporando o sócio e<br />etnozoneamento.<br />Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente<br />d)Assegurar a transparência dos projetos realizados, em todas as suas etapas, e dos recursos utilizados nos<br />grandes projetos econômicos, para viabilizar o controle social.<br />Responsáveis: Ministério dos Transportes; Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia;<br />Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Garantir a exigência de capacitação qualificada e participativa das comunidades afetadas nos projetos<br />básicos de obras e empreendimentos com impactos sociais e ambientais.<br />Responsáveis: Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia; Secretaria Especial dos<br />Direitos Humanos da Presidência da República<br />f)Definir mecanismos para a garantia dos Direitos Humanos das populações diretamente atingidas e vizinhas<br />aos empreendimentos de impactos sociais e ambientais.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />g)Apoiar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento<br />ambiental de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador.<br />Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Saúde<br />h)Promover e fortalecer ações de proteção às populações mais pobres da convivência com áreas<br />contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos fundamentais.<br />Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e<br />Combate à Fome; Ministério da Saúde<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />14 de 71 11/1/2010 19:13<br />Objetivo estratégico II:<br />Afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de<br />desenvolvimento nacional.<br />Ações programáticas:<br />a)Reforçar o papel do Plano Plurianual como instrumento de consolidação dos Direitos Humanos e de<br />enfrentamento da concentração de renda e riqueza e de promoção da inclusão da população de baixa renda.<br />Responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão<br />b)Reforçar os critérios da equidade e da prevalência dos Direitos Humanos como prioritários na avaliação da<br />programação orçamentária de ação ou autorização de gastos.<br />Responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão<br />c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser considerado no âmbito do poder público como<br />critério para a contratação e financiamento de empresas.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição.<br />Responsáveis: Ministério da Fazenda; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República<br />e)Ampliar a adesão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior<br />Objetivo estratégico III:<br />Fortalecimento dos direitos econômicos por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de<br />proteção do consumidor.<br />Ações programáticas:<br />a)Garantir o acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério de Minas e Energia; Ministério do<br />Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério das Cidades<br />b)Fortalecer o sistema brasileiro de defesa da concorrência para coibir condutas anticompetitivas e<br />concentradoras de renda.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda<br />c)Garantir o direito à informação do consumidor, fortalecendo as ações de acompanhamento de mercado,<br />inclusive a rotulagem dos transgênicos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;<br />Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento<br />d)Fortalecer o combate à fraude e a avaliação da conformidade dos produtos e serviços no mercado.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior<br />Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações<br />futuras como sujeitos de direitos.<br />Objetivo estratégico I:<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />15 de 71 11/1/2010 19:13<br />Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos.<br />Ações programáticas:<br />a)Incluir o item Direito Ambiental nos relatórios de monitoramento dos Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio<br />Ambiente<br />b)Incluir o tema dos Direitos Humanos nos instrumentos e relatórios dos órgãos ambientais.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio<br />Ambiente<br />c)Assegurar a proteção dos direitos ambientais e dos Direitos Humanos no Código Florestal.<br />Responsável: Ministério do Meio Ambiente<br />d)Implementar e ampliar políticas públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e áreas de<br />desmatamento nas zonas urbanas e rurais.<br />Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades<br />e)Fortalecer ações que estabilizem a concentração de gases de efeito estufa em nível que permita a<br />adaptação natural dos ecossistemas à mudança do clima, controlando a interferência das atividades humanas<br />(antrópicas) no sistema climático.<br />Responsável: Ministério do Meio Ambiente<br />f)Garantir o efetivo acesso a informação sobre a degradação e os riscos ambientais, e ampliar e articular as<br />bases de informações dos entes federados e produzir informativos em linguagem acessível.<br />Responsável: Ministério do Meio Ambiente<br />g)Integrar os atores envolvidos no combate ao trabalho escravo nas operações correntes de fiscalização ao<br />desmatamento e ao corte ilegal de madeira.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente<br />Eixo Orientador III:<br />Universalizar direitos em um contexto de desigualdades<br />A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu preâmbulo que o "reconhecimento da dignidade<br />inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da<br />liberdade, da justiça e da paz no mundo". No entanto, nas vicissitudes ocorridas no cumprimento da Declaração<br />pelos Estados signatários, identificou-se a necessidade de reconhecer as diversidades e diferenças para<br />concretização do princípio da igualdade.<br />No Brasil, ao longo das últimas décadas, os Direitos Humanos passaram a ocupar uma posição de destaque<br />no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e promoção do direito às diferenças. Porém, o<br />peso negativo do passado continua a projetar no presente uma situação de profunda iniquidade social.<br />O acesso aos direitos fundamentais continua enfrentando barreiras estruturais, resquícios de um processo<br />histórico, até secular, marcado pelo genocídio indígena, pela escravidão e por períodos ditatoriais, práticas que<br />continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social.<br />O PNDH-3 assimila os grandes avanços conquistados ao longo destes últimos anos, tanto nas políticas de<br />erradicação da miséria e da fome, quanto na preocupação com a moradia e saúde, e aponta para a continuidade e<br />ampliação do acesso a tais políticas, fundamentais para garantir o respeito à dignidade humana.<br />Os objetivos estratégicos direcionados à promoção da cidadania plena preconizam a universalidade,<br />indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos, condições para sua efetivação integral e igualitária. O<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />16 de 71 11/1/2010 19:13<br />acesso aos direitos de registro civil, alimentação adequada, terra e moradia, trabalho decente, educação,<br />participação política, cultura, lazer, esporte e saúde, deve considerar a pessoa humana em suas múltiplas<br />dimensões de ator social e sujeito de cidadania.<br />À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, o PNDH-3 orienta-se pela<br />transversalidade, para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões dos<br />direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Caso contrário, grupos sociais afetados pela pobreza, pelo<br />racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos.<br />As ações programáticas formuladas visam enfrentar o desafio de eliminar as desigualdades, levando em<br />conta as dimensões de gênero e raça nas políticas públicas, desde o planejamento até a sua concretização e<br />avaliação. Há, neste sentido, propostas de criação de indicadores que possam mensurar a efetivação progressiva<br />dos direitos.<br />Às desigualdades soma-se a persistência da discriminação, que muitas vezes se manifesta sob a forma de<br />violência contra sujeitos que são histórica e estruturalmente vulnerabilizados.<br />O combate à discriminação mostra-se necessário, mas insuficiente enquanto medida isolada. Os pactos e<br />convenções que integram o sistema regional e internacional de proteção dos Direitos Humanos apontam para a<br />necessidade de combinar estas medidas com políticas compensatórias que acelerem a construção da igualdade,<br />como forma capaz de estimular a inclusão de grupos socialmente vulneráveis. Além disso, as ações afirmativas<br />constituem medidas especiais e temporárias que buscam remediar um passado discriminatório. No rol de<br />movimentos e grupos sociais que demandam políticas de inclusão social encontram-se crianças, adolescentes,<br />mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas com deficiência, pessoas<br />moradoras de rua, povos indígenas, populações negras e quilombolas, ciganos, ribeirinhos, varzanteiros e<br />pescadores, entre outros.<br />Definem-se, neste capítulo, medidas e políticas que devem ser efetivadas para reconhecer e proteger os<br />indivíduos como iguais na diferença, ou seja, para valorizar a diversidade presente na população brasileira para<br />estabelecer acesso igualitário aos direitos fundamentais. Trata-se de reforçar os programas de governo e as<br />resoluções pactuadas nas diversas conferências nacionais temáticas, sempre sob o foco dos Direitos Humanos,<br />com a preocupação de assegurar o respeito às diferenças e o combate às desigualdades, para o efetivo acesso<br />aos direitos.<br />Por fim, em respeito à primazia constitucional de proteção e promoção da infância, do adolescente e da<br />juventude, o capítulo aponta suas diretrizes para o respeito e a garantia das gerações futuras. Como sujeitos de<br />direitos, as crianças, os adolescentes e os jovens são frequentemente subestimadas em sua participação política e<br />em sua capacidade decisória. Preconiza-se o dever de assegurar-lhes, desde cedo, o direito de opinião e<br />participação.<br />Marcadas pelas diferenças e por sua fragilidade temporal, as crianças, os adolescentes e os jovens estão<br />sujeitos a discriminações e violências. As ações programáticas promovem a garantia de espaços e investimentos<br />que assegurem proteção contra qualquer forma de violência e discriminação, bem como a promoção da articulação<br />entre família, sociedade e Estado para fortalecer a rede social de proteção que garante a efetividade de seus<br />direitos.<br />Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a<br />cidadania plena.<br />Objetivo estratégico I:<br />Universalização do registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.<br />Ações programáticas:<br />a)Ampliar e reestruturar a rede de atendimento para a emissão do registro civil de nascimento visando a sua<br />universalização.<br />Interligar maternidades e unidades de saúde aos cartórios, por meio de sistema manual ou<br />informatizado, para emissão de registro civil de nascimento logo após o parto, garantindo ao recém nascido<br />a certidão de nascimento antes da alta médica.<br />Fortalecer a Declaração de Nascido Vivo (DNV), emitida pelo Sistema Único de Saúde , como<br />mecanismo de acesso ao registro civil de nascimento, contemplando a diversidade na emissão pelos<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />17 de 71 11/1/2010 19:13<br />estabelecimentos de saúde e pelas parteiras.<br />Realizar orientação sobre a importância do registro civil de nascimento para a cidadania por meio da<br />rede de atendimento (saúde, educação e assistência social) e pelo sistema de Justiça e de segurança<br />pública.<br />Aperfeiçoar as normas e o serviço público notarial e de registro, em articulação com o Conselho<br />Nacional de Justiça, para garantia da gratuidade e da cobertura do serviço de registro civil em âmbito<br />nacional.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da<br />Previdência Social; Ministério da Justiça; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria Especial dos<br />Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Promover a mobilização nacional com intuito de reduzir o número de pessoas sem registro civil de<br />nascimento e documentação básica.<br />Instituir comitês gestores estaduais, distrital e municipais com o objetivo de articular as instituições<br />públicas e as entidades da sociedade civil para a implantação de ações que visem à ampliação do acesso à<br />documentação básica.<br />Realizar campanhas para orientação e conscientização da população e dos agentes responsáveis<br />pela articulação e pela garantia do acesso aos serviços de emissão de registro civil de nascimento e de<br />documentação básica.<br />Realizar mutirões para emissão de registro civil de nascimento e documentação básica, com foco<br />nas regiões de difícil acesso e no atendimento às populações específicas como os povos indígenas,<br />quilombolas, ciganos, pessoas em situação de rua, institucionalizadas e às trabalhadoras rurais.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da<br />Defesa; Ministério da Fazenda; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos<br />Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Criar bases normativas e gerenciais para garantia da universalização do acesso ao registro civil de<br />nascimento e à documentação básica.<br />Implantar sistema nacional de registro civil para interligação das informações de estimativas de<br />nascimentos, de nascidos vivos e do registro civil, a fim de viabilizar a busca ativa dos nascidos não<br />registrados e aperfeiçoar os indicadores para subsidiar políticas públicas.<br />Desenvolver estudo e revisão da legislação para garantir o acesso do cidadão ao registro civil de<br />nascimento em todo o território nacional.<br />Realizar estudo de sustentabilidade do serviço notarial e de registro no País.<br />Desenvolver a padronização do registro civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em<br />território nacional.<br />Garantir a emissão gratuita de Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente<br />pobres.<br />Desenvolver estudo sobre a política nacional de documentação civil básica.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do<br />Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Fazenda; Ministério da Justiça; Ministério do Trabalho e<br />Emprego; Ministério da Previdência Social; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Incluir no questionário do censo demográfico perguntas para identificar a ausência de documentos civis na<br />população.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico II:<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />18 de 71 11/1/2010 19:13<br />Acesso à alimentação adequada por meio de políticas estruturantes.<br />Ações programáticas:<br />a)Ampliar o acesso aos alimentos por meio de programas e ações de geração e transferência de renda, com<br />ênfase na participação das mulheres como potenciais beneficiárias.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas<br />para as Mulheres da Presidência da República<br />b)Vincular programas de transferência de renda à garantia da segurança alimentar da criança, por meio do<br />acompanhamento da saúde e nutrição e do estímulo de hábitos alimentares saudáveis, com o objetivo de erradicar<br />a desnutrição infantil.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação; Ministério<br />da Saúde<br />c)Fortalecer a agricultura familiar e camponesa no desenvolvimento de ações específicas que promovam a<br />geração de renda no campo e o aumento da produção de alimentos agroecológicos para o autoconsumo e para o<br />mercado local.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à<br />Fome<br />d)Ampliar o abastecimento alimentar, com maior autonomia e fortalecimento da economia local, associado a<br />programas de informação, de educação alimentar, de capacitação, de geração de ocupações produtivas, de<br />agricultura familiar camponesa e de agricultura urbana.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Agricultura, Pecuária<br />e Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento Agrário<br />e)Promover a implantação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, com vistas a<br />ampliar o acesso à alimentação saudável de baixo custo, valorizar as culturas alimentares regionais, estimular o<br />aproveitamento integral dos alimentos, evitar o desperdício e contribuir para a recuperação social e de saúde da<br />sociedade.<br />Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />f)Garantir que os hábitos e contextos regionais sejam incorporados nos modelos de segurança alimentar<br />como fatores da produção sustentável de alimentos.<br />Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />g)Realizar pesquisas científicas que promovam ganhos de produtividade na agricultura familiar e assegurar<br />estoques reguladores.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Desenvolvimento<br />Agrário; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento<br />Objetivo estratégico III:<br />Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.<br />Ações programáticas:<br />a)Fortalecer a reforma agrária com prioridade à implementação e recuperação de assentamentos, à<br />regularização do crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, atualização dos índices Grau de<br />Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), conforme padrões atuais e regulamentação<br />da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena.<br />Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento<br />b)Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />19 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão<br />c)Estimular o saneamento dos serviços notariais de registros imobiliários, possibilitando o bloqueio ou o<br />cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário<br />d)Garantir demarcação, homologação, regularização e desintrusão das terras indígenas, em harmonia com<br />os projetos de futuro de cada povo indígena, assegurando seu etnodesenvolvimento e sua autonomia produtiva.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />e)Assegurar às comunidades quilombolas a posse dos seus territórios, acelerando a identificação, o<br />reconhecimento, a demarcação e a titulação desses territórios, respeitando e preservando os sítios de valor<br />simbólico e histórico.<br />Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República; Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento Agrário<br />f)Garantir o acesso a terra às populações ribeirinhas, varzanteiras e pescadoras, assegurando acesso aos<br />recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Meio Ambiente<br />g)Garantir que nos programas habitacionais do governo sejam priorizadas as populações de baixa renda, a<br />população em situação de rua e grupos sociais em situação de vulnerabilidade no espaço urbano e rural,<br />considerando os princípios da moradia digna, do desenho universal e os critérios de acessibilidade nos projetos.<br />Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />h)Promover a destinação das glebas e edifícios vazios ou subutilizados pertencentes à União, para a<br />população de baixa renda, reduzindo o déficit habitacional.<br />Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão<br />i)Estabelecer que a garantia da qualidade de abrigos e albergues, bem como seu caráter inclusivo e de<br />resgate da cidadania à população em situação de rua, estejam entre os critérios de concessão de recursos para<br />novas construções e manutenção dos existentes.<br />Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />j)Apoiar o monitoramento de políticas de habitação de interesse social pelos conselhos municipais de<br />habitação, garantindo às cooperativas e associações habitacionais acesso às informações.<br />Responsável: Ministério das Cidades<br />k)Garantir as condições para a realização de acampamentos ciganos em todo o território nacional, visando a<br />preservação de suas tradições, práticas e patrimônio cultural.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Cidades<br />Objetivo estratégico IV:<br />Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade.<br />Ações programáticas:<br />a)Expandir e consolidar programas de serviços básicos de saúde e de atendimento domiciliar para a<br />população de baixa renda, com enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio<br />diferenciado às pessoas idosas, indígenas, negros e comunidades quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas<br />em situação de rua, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças e adolescentes, mulheres,<br />pescadores artesanais e população de baixa renda.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />20 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da<br />Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;<br />Ministério da Pesca e Aquicultura<br />b)Criar programas de pesquisa e divulgação sobre tratamentos alternativos à medicina tradicional no sistema<br />de saúde.<br />Responsável: Ministério da Saúde<br />c)Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e<br />fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos<br />planos de saúde.<br />Responsável: Ministério da Saúde<br />d)Reconhecer as parteiras como agentes comunitárias de saúde.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República<br />e)Aperfeiçoar o programa de saúde para adolescentes, especificamente quanto à saúde de gênero, à<br />educação sexual e reprodutiva e à saúde mental.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />f)Criar campanhas e material técnico, instrucional e educativo sobre planejamento reprodutivo que respeite os<br />direitos sexuais e reprodutivos, contemplando a elaboração de materiais específicos para a população jovem e<br />adolescente e para pessoas com deficiência.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />g)Estimular programas de atenção integral à saúde das mulheres, considerando suas especificidades étnicoraciais,<br />geracionais, regionais, de orientação sexual, de pessoa com deficiência, priorizando as moradoras do<br />campo, da floresta e em situação de rua.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;<br />Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />h)Ampliar e disseminar políticas de saúde pré e neonatal, com inclusão de campanhas educacionais de<br />esclarecimento, visando à prevenção do surgimento ou do agravamento de deficiências.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />i)Expandir a assistência pré-natal e pós-natal por meio de programas de visitas domiciliares para<br />acompanhamento das crianças na primeira infância.<br />Responsável: Ministério da Saúde<br />j)Apoiar e financiar a realização de pesquisas e intervenções sobre a mortalidade materna, contemplando o<br />recorte étnico-racial e regional.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República<br />k)Assegurar o acesso a laqueaduras e vasectomias ou reversão desses procedimentos no sistema público<br />de saúde, com garantia de acesso a informações sobre as escolhas individuais.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />21 de 71 11/1/2010 19:13<br />l)Ampliar a oferta de medicamentos de uso contínuo, especiais e excepcionais, para a pessoa idosa.<br />Responsável: Ministério da Saúde<br />m)Realizar campanhas de diagnóstico precoce e tratamento adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS<br />para evitar o estágio grave da doença e prevenir sua expansão e disseminação.<br />Responsável: Ministério da Saúde<br />n)Proporcionar às pessoas que vivem com HIV/AIDS programas de atenção no âmbito da saúde sexual e<br />reprodutiva.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República<br />o)Capacitar os agentes comunitários de saúde que realizam a triagem e a captação nas hemorredes para<br />praticarem abordagens sem preconceito e sem discriminação.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />p)Garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuais que fazem parte do processo<br />transexualizador no Sistema Único de Saúde e de suas famílias.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />q)Apoiar o acesso a programas de saúde preventiva e de proteção à saúde para profissionais do sexo.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República<br />r)Apoiar a implementação de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a<br />população em situação de rua.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />s)Investir na política de reforma psiquiátrica fomentando programas de tratamentos substitutivos à<br />internação, que garantam às pessoas com transtorno mental a possibilidade de escolha autônoma de tratamento,<br />com convivência familiar e acesso aos recursos psiquiátricos e farmacológicos.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;<br />Ministério da Cultura<br />t)Implementar medidas destinadas a desburocratizar os serviços do Instituto Nacional de Seguro Social para<br />a concessão de aposentadorias e benefícios.<br />Responsável: Ministério da Previdência Social<br />u)Estimular a incorporação do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social.<br />Responsável: Ministério da Previdência Social<br />v)Assegurar a inserção social das pessoas atingidas pela hanseníase isoladas e internadas em hospitaiscolônias.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde<br />w)Reconhecer, pelo Estado brasileiro, as violações de direitos às pessoas atingidas pela hanseníase no<br />período da internação e do isolamento compulsórios, apoiando iniciativas para agilizar as reparações com a<br />concessão de pensão especial prevista na Lei no 11.520/2007.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />22 de 71 11/1/2010 19:13<br />x)Proporcionar as condições necessárias para conclusão do trabalho da Comissão Interministerial de<br />Avaliação para análise dos requerimentos de pensão especial das pessoas atingidas pela hanseníase, que foram<br />internadas e isoladas compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico V:<br />Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola.<br />Ações programáticas:<br />a)Ampliar o acesso a educação básica, a permanência na escola e a universalização do ensino no<br />atendimento à educação infantil.<br />Responsável: Ministério da Educação<br />b)Assegurar a qualidade do ensino formal público com seu monitoramento contínuo e atualização curricular.<br />Responsáveis: Ministério da Educação; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República<br />c)Desenvolver programas para a reestruturação das escolas como pólos de integração de políticas<br />educacionais, culturais e de esporte e lazer.<br />Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte<br />d)Apoiar projetos e experiências de integração da escola com a comunidade que utilizem sistema de<br />alternância.<br />Responsável: Ministério da Educação<br />e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas artísticas, a<br />necessidade de alimentação adequada e saudável e as atividades físicas e esportivas.<br />Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte; Ministério da Saúde<br />f)Integrar os programas de alfabetização de jovens e adultos aos programas de qualificação profissional e<br />educação cidadã, apoiando e incentivando a utilização de metodologias adequadas às realidades dos povos e<br />comunidades tradicionais.<br />Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério<br />do Trabalho e Emprego; Ministério da Pesca e Aquicultura<br />g)Estimular e financiar programas de extensão universitária como forma de integrar o estudante à realidade<br />social.<br />Responsável: Ministério da Educação<br />h)Fomentar as ações afirmativas para o ingresso das populações negra, indígena e de baixa renda no ensino<br />superior.<br />Responsáveis: Ministério da Educação; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial<br />da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />i)Ampliar o ensino superior público de qualidade por meio da criação permanente de universidades federais,<br />cursos e vagas para docentes e discentes.<br />Responsável: Ministério da Educação<br />j)Fortalecer as iniciativas de educação popular por meio da valorização da arte e da cultura, apoiando a<br />realização de festivais nas comunidades tradicionais e valorizando as diversas expressões artísticas nas escolas e<br />nas comunidades.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />23 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da<br />Presidência da República<br />k)Ampliar o acesso a programas de inclusão digital para populações de baixa renda em espaços públicos,<br />especialmente escolas, bibliotecas e centros comunitários.<br />Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério<br />da Pesca e Aquicultura<br />l)Fortalecer programas de educação no campo e nas comunidades pesqueiras que estimulem a permanência<br />dos estudantes na comunidade e que sejam adequados às respectivas culturas e identidades.<br />Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Pesca e<br />Aquicultura<br />Objetivo estratégico VI:<br />Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e<br />segurança.<br />Ações programáticas:<br />a)Apoiar a agenda nacional de trabalho decente por meio do fortalecimento do seu comitê executivo e da<br />efetivação de suas ações.<br />Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego<br />b)Fortalecer programas de geração de emprego, ampliando progressivamente o nível de ocupação e<br />priorizando a população de baixa renda e os Estados com elevados índices de emigração.<br />Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego<br />c)Ampliar programas de economia solidária, mediante políticas integradas, como alternativa de geração de<br />trabalho e renda, e de inclusão social, priorizando os jovens das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />d)Criar programas de formação, qualificação e inserção profissional e de geração de emprego e renda para<br />jovens, população em situação de rua e população de baixa renda.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;<br />Ministério da Educação<br />e)Integrar as ações de qualificação profissional às atividades produtivas executadas com recursos públicos,<br />como forma de garantir a inserção no mercado de trabalho.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />f)Criar programas de formação e qualificação profissional para pescadores artesanais, industriais e<br />aquicultores familiares.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Pesca e Aquicultura<br />g)Combater as desigualdades salariais baseadas em diferenças de gênero, raça, etnia e das pessoas com<br />deficiência.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência<br />da República<br />h)Acompanhar a implementação do Programa Nacional de Ações Afirmativas, instituído pelo Decreto no<br />4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas à realização de metas<br />percentuais da ocupação de cargos comissionados pelas mulheres, população negra e pessoas com deficiência.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />24 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />i)Realizar campanhas envolvendo a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como<br />ampliar a licença-paternidade, como forma de contribuir para a corresponsabilidade e para o combate ao<br />preconceito quanto à inserção das mulheres no mercado de trabalho.<br />Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério do<br />Trabalho e Emprego<br />j)Elaborar diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e<br />psicológico, com apuração de denúncias de desrespeito aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, visando<br />orientar ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da<br />Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />k)Garantir a igualdade de direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos com os dos demais<br />trabalhadores.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da<br />Presidência da República; Ministério da Previdência Social<br />l)Promover incentivos a empresas para que empreguem os egressos do sistema penitenciário.<br />Responsáveis: Ministério da Fazenda; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça<br />m)Criar cadastro nacional e relatório periódico de empregabilidade de egressos do sistema penitenciário.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />n)Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de<br />sua profissão.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da<br />Presidência da República.<br />Objetivo estratégico VII:<br />Combate e prevenção ao trabalho escravo.<br />Ações programáticas:<br />a)Promover a efetivação do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência<br />da República<br />b)Apoiar a coordenação e implementação de planos estaduais, distrital e municipais para erradicação do<br />trabalho escravo.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Monitorar e articular o trabalho das comissões estaduais, distrital e municipais para a erradicação do<br />trabalho escravo.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência<br />da República<br />d)Apoiar a alteração da Constituição para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais<br />forem encontrados trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravos.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />25 de 71 11/1/2010 19:13<br />República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Identificar periodicamente as atividades produtivas em que há ocorrência de trabalho escravo adulto e<br />infantil.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência<br />da República<br />f)Propor marco legal e ações repressivas para erradicar a intermediação ilegal de mão de obra.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência<br />da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial<br />g)Promover a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para capacitação técnica e<br />profissionalizante de trabalhadores rurais e de povos e comunidades tradicionais, como medida preventiva ao<br />trabalho escravo, assim como para implementação de política de reinserção social dos libertados da condição de<br />trabalho escravo.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência<br />da República<br />h)Atualizar e divulgar semestralmente o cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência<br />da República<br />Objetivo estratégico VIII:<br />Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de cidadania.<br />Ações programáticas:<br />a)Ampliar programas de cultura que tenham por finalidade planejar e implementar políticas públicas para a<br />proteção e promoção da diversidade cultural brasileira, em formatos acessíveis.<br />Responsáveis: Ministério da Cultura; Ministério do Esporte<br />b)Elaborar programas e ações de cultura que considerem os formatos acessíveis, as demandas e as<br />características específicas das diferentes faixas etárias e dos grupos sociais.<br />Responsável: Ministério da Cultura<br />c)Fomentar políticas públicas de esporte e lazer, considerando as diversidades locais, de forma a atender a<br />todas as faixas etárias e aos grupos sociais.<br />Responsável: Ministério do Esporte<br />d)Elaborar inventário das línguas faladas no Brasil.<br />Responsável: Ministério da Cultura<br />e)Ampliar e desconcentrar os pólos culturais e pontos de cultura para garantir o acesso das populações de<br />regiões periféricas e de baixa renda.<br />Responsável: Ministério da Cultura<br />f)Fomentar políticas públicas de formação em esporte e lazer, com foco na intersetorialidade, na ação<br />comunitária na intergeracionalidade e na diversidade cultural.<br />Responsável: Ministério do Esporte<br />g)Ampliar o desenvolvimento de programas de produção audiovisual, musical e artesanal dos povos<br />indígenas.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />26 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsáveis: Ministério da Cultura; Ministério da Justiça<br />h)Assegurar o direito das pessoas com deficiência e em sofrimento mental de participarem da vida cultural<br />em igualdade de oportunidade com as demais, e de desenvolver e utilizar o seu potencial criativo, artístico e<br />intelectual.<br />Responsáveis: Ministério do Esporte; Ministério da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da<br />Presidência da República<br />i)Fortalecer e ampliar programas que contemplem participação dos idosos nas atividades de esporte e lazer.<br />Responsáveis: Ministério do Esporte; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República<br />j)Potencializar ações de incentivo ao turismo para pessoas idosas.<br />Responsáveis: Ministério do Turismo; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República<br />Objetivo estratégico IX:<br />Garantia da participação igualitária e acessível na vida política.<br />Ações programáticas:<br />a)Apoiar campanhas para promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens<br />e mulheres, por meio de campanhas informativas que garantam a escolha livre e consciente.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República<br />b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e<br />conscientização dos eleitores.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />c)Apoiar os projetos legislativos para o financiamento público de campanhas eleitorais.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />d)Garantir acesso irrestrito às zonas eleitorais por meio de transporte público e acessível e apoiar a criação<br />de zonas eleitorais em áreas de difícil acesso.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades<br />e)Promover junto aos povos indígenas ações de educação e capacitação sobre o sistema político brasileiro.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />f)Apoiar ações de formação política das mulheres em sua diversidade étnico-racial, estimulando candidaturas<br />e votos de mulheres em todos os níveis.<br />Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />g)Garantir e estimular a plena participação das pessoas com deficiência no ato do sufrágio, seja como eleitor<br />ou candidato, assegurando os mecanismos de acessibilidade necessários, inclusive a modalidade do voto assistido.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma<br />não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.<br />Objetivo estratégico I:<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />27 de 71 11/1/2010 19:13<br />Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes<br />nacionais do ECA, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do<br />Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.<br />Ações programáticas:<br />a)Formular plano de médio prazo e decenal para a política nacional de promoção, proteção e defesa dos<br />direitos da criança e do adolescente.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Desenvolver e implementar metodologias de acompanhamento e avaliação das políticas e planos nacionais<br />referentes aos direitos de crianças e adolescentes.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Elaborar e implantar sistema de coordenação da política dos direitos da criança e do adolescente em todos<br />os níveis de governo, para atender às recomendações do Comitê sobre Direitos da Criança, dos relatores especiais<br />e do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Relações Exteriores<br />d)Criar sistema nacional de coleta de dados e monitoramento junto aos Municípios, Estados e Distrito<br />Federal acerca do cumprimento das obrigações da Convenção dos Direitos da Criança da ONU.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Assegurar a opinião das crianças e dos adolescentes que estiverem capacitados a formular seus próprios<br />juízos, conforme o disposto no artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, na formulação das políticas<br />públicas voltadas para estes segmentos, garantindo sua participação nas conferências dos direitos das crianças e<br />dos adolescentes.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico II:<br />Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, com o fortalecimento do papel<br />dos Conselhos Tutelares e de Direitos.<br />Ações programáticas:<br />a)Apoiar a universalização dos Conselhos Tutelares e de Direitos em todos os Municípios e no Distrito<br />Federal, e instituir parâmetros nacionais que orientem o seu funcionamento.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Implantar escolas de conselhos nos Estados e no Distrito Federal, com vistas a apoiar a estruturação e<br />qualificação da ação dos Conselhos Tutelares e de Direitos.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Apoiar a capacitação dos operadores do sistema de garantia dos direitos para a proteção dos direitos e<br />promoção do modo de vida das crianças e adolescentes indígenas, afrodescendentes e comunidades tradicionais,<br />contemplando ainda as especificidades da população infanto-juvenil com deficiência.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />d)Fomentar a criação de instâncias especializadas e regionalizadas do sistema de justiça, de segurança e<br />defensorias públicas, para atendimento de crianças e adolescentes vítimas e autores de violência.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />e)Desenvolver mecanismos que viabilizem a participação de crianças e adolescentes no processo das<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />28 de 71 11/1/2010 19:13<br />conferências dos direitos, nos conselhos de direitos, bem como nas escolas, nos tribunais e nos procedimentos<br />judiciais e administrativos que os afetem.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />f)Estimular a informação às crianças e aos adolescentes sobre seus direitos, por meio de esforços conjuntos<br />na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />Objetivo estratégico III:<br />Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com maior vulnerabilidade.<br />Ações programáticas:<br />a)Promover ações educativas para erradicação da violência na família, na escola, nas instituições e na<br />comunidade em geral, implementando as recomendações expressas no Relatório Mundial de Violência contra a<br />Criança da ONU.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Desenvolver programas nas redes de assistência social, de educação e de saúde para o fortalecimento do<br />papel das famílias em relação ao desenvolvimento infantil e à disciplina não violenta.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde<br />c)Propor marco legal para a abolição das práticas de castigos físicos e corporais contra crianças e<br />adolescentes.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />d)Implantar sistema nacional de registro de ocorrência de violência escolar, incluindo as práticas de violência<br />gratuita e reiterada entre estudantes (bullying), adotando formulário unificado de registro a ser utilizado por todas<br />as escolas.<br />Responsável: Ministério da Educação<br />e)Apoiar iniciativas comunitárias de mobilização de crianças e adolescentes em estratégias preventivas, com<br />vistas a minimizar sua vulnerabilidade em contextos de violência.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Justiça; Ministério do Esporte; Ministério do Turismo<br />f)Extinguir os grandes abrigos e eliminar a longa permanência de crianças e adolescentes em abrigamento,<br />adequando os serviços de acolhimento aos parâmetros aprovados pelo CONANDA e CNAS.<br />Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />g)Fortalecer as políticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização,<br />com prioridade aos grupos familiares de crianças com deficiências.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />h)Ampliar a oferta de programas de famílias acolhedoras para crianças e adolescentes em situação de<br />violência, com o objetivo de garantir que esta seja a única opção para crianças retiradas do convívio com sua<br />família de origem na primeira infância.<br />Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />29 de 71 11/1/2010 19:13<br />i)Estruturar programas de moradia coletivas para adolescentes e jovens egressos de abrigos institucionais.<br />Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />j)Fomentar a adoção legal, por meio de campanhas educativas, em consonância com o ECA e com acordos<br />internacionais.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Relações Exteriores<br />k)Criar serviços e aprimorar metodologias para identificação e localização de crianças e adolescentes<br />desaparecidos.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />l)Exigir em todos os projetos financiados pelo Governo Federal a adoção de estratégias de não discriminação<br />de crianças e adolescentes em razão de classe, raça, etnia, crença, gênero, orientação sexual, identidade de<br />gênero, deficiência, prática de ato infracional e origem.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />m)Reforçar e centralizar os mecanismos de coleta e análise sistemática de dados desagregados da infância<br />e adolescência, especialmente sobre os grupos em situação de vulnerabilidade, historicamente vulnerabilizados,<br />vítimas de discriminação, de abuso e de negligência.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />n)Estruturar rede de canais de denúncias (Disques) de violência contra crianças e adolescentes, integrada<br />aos Conselhos Tutelares.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />o)Estabelecer instrumentos para combater a discriminação religiosa sofrida por crianças e adolescentes.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico IV:<br />Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.<br />Ações programáticas:<br />a)Revisar o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em<br />consonância com as recomendações do III Congresso Mundial sobre o tema.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Ampliar o acesso e qualificar os programas especializados em saúde, educação e assistência social, no<br />atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e de suas famílias<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e<br />Combate à Fome; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Desenvolver protocolos unificados de atendimento psicossocial e jurídico a vítimas de violência sexual.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde;<br />Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da<br />Presidência da República<br />d)Desenvolver ações específicas para combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes<br />em situação de rua.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />30 de 71 11/1/2010 19:13<br />Desenvolvimento Social e Combate à Fome.<br />e)Estimular a responsabilidade social das empresas para ações de enfrentamento da exploração sexual e de<br />combate ao trabalho infantil em suas organizações e cadeias produtivas.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo;<br />f)Combater a pornografia infanto-juvenil na Internet, por meio do fortalecimento do Hot Line Federal e da<br />difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes, famílias e educadores.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Ministério da Educação<br />Objetivo estratégico V:<br />Garantir o atendimento especializado a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e dependência<br />química.<br />Ações programáticas:<br />a)Universalizar o acesso a serviços de saúde mental para crianças e adolescentes em cidades de grande e<br />médio porte, incluindo a garantia de retaguarda para as unidades de internação socioeducativa.<br />Responsável: Ministério da Saúde<br />b)Fortalecer políticas de saúde que contemplem programas de desintoxicação e redução de danos em casos<br />de dependência química.<br />Responsável: Ministério da Saúde<br />Objetivo estratégico VI:<br />Erradicação do trabalho infantil em todo o território nacional.<br />Ações programáticas:<br />a)Erradicar o trabalho infantil, por meio das ações intersetoriais no Governo Federal, com ênfase no apoio às<br />famílias e educação em tempo integral.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Educação; Secretaria Especial dos Direitos<br />Humanos da Presidência da República<br />b)Fomentar a implantação da Lei de Aprendizagem (Lei no 10.097/2000), mobilizando empregadores,<br />organizações de trabalhadores, inspetores de trabalho, Judiciário, organismos internacionais e organizações não<br />governamentais.<br />Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego<br />c)Desenvolver pesquisas, campanhas e relatórios periódicos sobre o trabalho infantil, com foco em temas e<br />públicos que requerem abordagens específicas, tais como agricultura familiar, trabalho doméstico, trabalho de rua.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da<br />Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da<br />Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Justiça<br />Objetivo estratégico VII:<br />Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).<br />Ações programáticas:<br />a)Elaborar e implementar um plano nacional socioeducativo e sistema de avaliação da execução das medidas<br />daquele sistema, com divulgação anual de seus resultados e estabelecimento de metas, de acordo com o<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />31 de 71 11/1/2010 19:13<br />estabelecido no ECA.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Implantar módulo específico de informações para o sistema nacional de atendimento educativo junto ao<br />Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, criando base de dados unificada que inclua as varas da<br />infância e juventude, as unidades de internação e os programas municipais em meio aberto.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Implantar centros de formação continuada para os operadores do sistema socioeducativo em todos os<br />Estados e no Distrito Federal.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />d)Desenvolver estratégias conjuntas com o sistema de justiça, com vistas ao estabelecimento de regras<br />específicas para a aplicação da medida de privação de liberdade em caráter excepcional e de pouca duração.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Apoiar a expansão de programas municipais de atendimento socioeducativo em meio aberto.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial dos Direitos<br />Humanos da Presidência da República<br />f)Apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação de programas de atendimento ao adolescente em<br />privação de liberdade, com garantia de escolarização, atendimento em saúde, esporte, cultura e educação para o<br />trabalho, condicionando a transferência voluntária de verbas federais à observância das diretrizes do plano nacional.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Saúde; Ministério do Esporte; Ministério da Cultura; Ministério do Trabalho e Emprego<br />g)Garantir aos adolescentes privados de liberdade e suas famílias informação sobre sua situação legal, bem<br />como acesso à defesa técnica durante todo o período de cumprimento da medida socioeducativa.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />h)Promover a transparência das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, garantindo o<br />contato com a família e a criação de comissões mistas de inspeção e supervisão.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />i)Fomentar a desativação dos grandes complexos de unidades de internação, por meio do apoio à reforma e<br />construção de novas unidades alinhadas aos parâmetros estabelecidos no SINASE e no ECA, em especial na<br />observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />j)Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não<br />redução da maioridade penal.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />k)Estabelecer parâmetros nacionais para a apuração administrativa de possíveis violações dos direitos e<br />casos de tortura em adolescentes privados de liberdade, por meio de sistema independente e de tramitação ágil.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais.<br />Objetivo estratégico I:<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />32 de 71 11/1/2010 19:13<br />Igualdade e proteção dos direitos das populações negras, historicamente afetadas pela discriminação e<br />outras formas de intolerância.<br />Ações programáticas:<br />a)Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.<br />Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Promover ações articuladas entre as políticas de educação, cultura, saúde e de geração de emprego e<br />renda, visando incidir diretamente na qualidade de vida da população negra e no combate à violência racial.<br />Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República; Ministério da Educação; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e<br />Combate à Fome; Ministério da Saúde<br />c)Elaborar programas de combate ao racismo institucional e estrutural, implementando normas<br />administrativas e legislação nacional e internacional.<br />Responsável: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República<br />d)Realizar levantamento de informações para produção de relatórios periódicos de acompanhamento das<br />políticas contra a discriminação racial, contendo, entre outras, informações sobre inclusão no sistema de ensino<br />(básico e superior), inclusão no mercado de trabalho, assistência integrada à saúde, número de violações<br />registradas e apuradas, recorrências de violações, e dados populacionais e de renda.<br />Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Analisar periodicamente os indicadores que apontam desigualdades visando à formulação e implementação<br />de políticas públicas afirmativas que valorizem a promoção da igualdade racial.<br />Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação;<br />Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde<br />f)Fortalecer a integração das políticas públicas em todas as comunidades remanescentes de quilombos<br />localizadas no território brasileiro.<br />Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República; Ministério da Cultura<br />g)Fortalecer os mecanismos existentes de reconhecimento das comunidades quilombolas como garantia dos<br />seus direitos específicos .<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Cultura; Secretaria Especial de Política<br />de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República<br />h)Fomentar programas de valorização do patrimônio cultural das populações negras.<br />Responsável: Ministério da Cultura; Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República<br />i)Assegurar o resgate da memória das populações negras, mediante a publicação da história de resistência e<br />resgate de tradições das populações das diásporas.<br />Responsável: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República<br />Objetivo estratégico II:<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />33 de 71 11/1/2010 19:13<br />Garantia aos povos indígenas da manutenção e resgate das condições de reprodução, assegurando seus<br />modos de vida.<br />Ações programáticas:<br />a)Assegurar a integridade das terras indígenas para proteger e promover o modo de vida dos povos<br />indígenas.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Proteger os povos indígenas isolados e de recente contato para garantir sua reprodução cultural e<br />etnoambiental.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />c)Aplicar os saberes dos povos indígenas e das comunidades tradicionais na elaboração de políticas<br />públicas, respeitando a Convenção no 169 da OIT.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />d)Apoiar projetos de lei com objetivo de revisar o Estatuto do Índio com base no texto constitucional de 1988<br />e na Convenção no 169 da OIT.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />e)Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas indigenistas que contemple dados sobre os<br />processos de demarcações das terras indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema<br />de ensino (básico e superior), assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas,<br />recorrências de violações e dados populacionais.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />f)Proteger e promover os conhecimentos tradicionais e medicinais dos povos indígenas.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde<br />g)Implementar políticas de proteção do patrimônio dos povos indígenas, por meio dos registros material e<br />imaterial, mapeando os sítios históricos e arqueológicos, a cultura, as línguas e a arte.<br />Responsáveis: Ministério da Cultura; Ministério da Justiça<br />h)Promover projetos e pesquisas para resgatar a história dos povos indígenas.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />i)Promover ações culturais para o fortalecimento da educação escolar dos povos indígenas, estimulando a<br />valorização de suas próprias formas de produção do conhecimento.<br />Responsáveis: Ministério da Cultura; Ministério da Justiça<br />j)Garantir o acesso à educação formal pelos povos indígenas, bilíngues e com adequação curricular<br />formulada com a participação de representantes das etnias indigenistas e especialistas em educação.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Educação<br />k)Assegurar o acesso e permanência da população indígena no ensino superior, por meio de ações<br />afirmativas e respeito à diversidade étnica e cultural.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Educação<br />l)Adotar medidas de proteção dos direitos das crianças indígenas nas redes de ensino, saúde e assistência<br />social, em consonância com a promoção dos seus modos de vida.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />34 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e<br />Combate à Fome; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico III:<br />Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena<br />cidadania.<br />Ações programáticas:<br />a)Desenvolver ações afirmativas que permitam incluir plenamente as mulheres no processo de<br />desenvolvimento do País, por meio da promoção da sua autonomia econômica e de iniciativas produtivas que<br />garantam sua independência.<br />Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />b)Incentivar políticas públicas e ações afirmativas para a participação igualitária, plural e multirracial das<br />mulheres nos espaços de poder e decisão.<br />Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />c)Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para mulheres com recorte étnico-racial, que<br />contenha dados sobre renda, jornada e ambiente de trabalho, ocorrências de assédio moral, sexual e psicológico,<br />ocorrências de violências contra a mulher, assistência à saúde integral, dados reprodutivos, mortalidade materna e<br />escolarização.<br />Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />d)Divulgar os instrumentos legais de proteção às mulheres, nacionais e internacionais, incluindo sua<br />publicação em formatos acessíveis, como braile, CD de áudio e demais tecnologias assistivas.<br />Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />e)Ampliar o financiamento de abrigos para mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo plena<br />acessibilidade.<br />Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério do<br />Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />f)Propor tratamento preferencial de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar<br />nos Conselhos Gestores do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e junto ao Fundo de Desenvolvimento<br />Social.<br />Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério<br />das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />g)Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres<br />para decidir sobre seus corpos.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República; Ministério da Justiça<br />h)Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do<br />sexo.<br />Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade.<br />Objetivo estratégico I:<br />Afirmação da diversidade para construção de uma sociedade igualitária.<br />Ações programáticas:<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />35 de 71 11/1/2010 19:13<br />a)Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças<br />étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais<br />socialmente discriminados.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial<br />de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para<br />as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura<br />b)Incentivar e promover a realização de atividades de valorização da cultura das comunidades tradicionais,<br />entre elas ribeirinhos, extrativistas, quebradeiras de coco, pescadores artesanais, seringueiros, geraizeiros,<br />varzanteiros, pantaneiros, comunidades de fundo de pasto, caiçaras e faxinalenses.<br />Responsáveis: Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do<br />Esporte<br />c)Fomentar a formação e capacitação em Direitos Humanos, como meio de resgatar a autoestima e a<br />dignidade das comunidades tradicionais, rurais e urbanas.<br />Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura<br />d)Apoiar políticas de acesso a direitos para a população cigana, valorizando seus conhecimentos e cultura.<br />Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />e)Apoiar e valorizar a associação das mulheres quebradeiras de coco, protegendo e promovendo a<br />continuidade de seu trabalho extrativista.<br />Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />f)Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das políticas direcionadas às populações e<br />comunidades tradicionais, que contenham, entre outras, informações sobre população estimada, assistência<br />integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrência de violações, lideranças ameaçadas,<br />dados sobre acesso à moradia, terra e território e conflitos existentes.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da<br />Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República<br />Objetivo estratégico II:<br />Proteção e promoção da diversidade das expressões culturais como Direito Humano.<br />Ações programáticas:<br />a)Promover ações de afirmação do direito à diversidade das expressões culturais, garantindo igual dignidade<br />e respeito para todas as culturas.<br />Responsável: Ministério da Cultura<br />b)Incluir nos instrumentos e relatórios de políticas culturais a temática dos Direitos Humanos.<br />Responsável: Ministério da Cultura<br />Objetivo estratégico III:<br />Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na sociedade.<br />Ações programáticas:<br />a)Promover a inserção, a qualidade de vida e a prevenção de agravos aos idosos, por meio de programas<br />que fortaleçam o convívio familiar e comunitário, garantindo o acesso a serviços, ao lazer, à cultura e à atividade<br />física, de acordo com sua capacidade funcional.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />36 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Cultura; Ministério do Esporte<br />b)Apoiar a criação de centros de convivência e desenvolver ações de valorização e socialização da pessoa<br />idosa nas zonas urbanas e rurais.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura<br />c)Fomentar programas de voluntariado de pessoas idosas, visando valorizar e reconhecer sua contribuição<br />para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Desenvolver ações que contribuam para o protagonismo da pessoa idosa na escola, possibilitando sua<br />participação ativa na construção de uma nova percepção intergeracional.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Potencializar ações com ênfase no diálogo intergeracional, valorizando o conhecimento acumulado das<br />pessoas idosas.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />f)Desenvolver ações intersetoriais para capacitação continuada de cuidadores de pessoas idosas.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Ministério da Cultura<br />g)Desenvolver política de humanização do atendimento ao idoso, principalmente em instituições de longa<br />permanência.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura<br />h)Elaborar programas de capacitação para os operadores dos direitos da pessoa idosa.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.<br />i)Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para pessoas idosas que contenha<br />informações sobre os Centros Integrados de Atenção a Prevenção à Violência, tais como: quantidade existente; sua<br />participação no financiamento público; sua inclusão nos sistemas de atendimento; número de profissionais<br />capacitados; pessoas idosas atendidas; proporção dos casos com resoluções; taxa de reincidência; pessoas<br />idosas seguradas e aposentadas; famílias providas por pessoas idosas; pessoas idosas em abrigos; pessoas<br />idosas em situação de rua; principal fonte de renda dos idosos; pessoas idosas atendidas, internadas e mortas por<br />violência ou maus-tratos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde;<br />Ministério da Previdência Social; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />Objetivo estratégico IV:<br />Promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e garantia da acessibilidade igualitária.<br />Ações programáticas:<br />a)Garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />b)Garantir salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos a pessoas com deficiência e pessoas<br />idosas.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Assegurar o cumprimento do Decreto de Acessibilidade (Decreto no 5.296/2004), que garante a<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />37 de 71 11/1/2010 19:13<br />acessibilidade pela adequação das vias e passeios públicos, semáforos, mobiliários, habitações, espaços de lazer,<br />transportes, prédios públicos, inclusive instituições de ensino, e outros itens de uso individual e coletivo.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Trabalho e Emprego; Ministério das Cidades<br />d)Garantir recursos didáticos e pedagógicos para atender às necessidades educativas especiais.<br />Responsável: Ministério da Educação<br />e)Disseminar a utilização dos sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e libras tátil para inclusão das<br />pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />f)Instituir e implementar o ensino da Língua Brasileira de Sinais como disciplina curricular facultativa.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />g)Propor a regulamentação das profissões relativas à implementação da acessibilidade, tais como: instrutor<br />de Libras, guia-intérprete, tradutor-intérprete, transcritor, revisor e ledor da escrita braile e treinadores de<br />cães-guia.<br />Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego<br />h)Elaborar relatórios sobre os Municípios que possuam frota adaptada para subsidiar o processo de<br />monitoramento do cumprimento e implementação da legislação de acessibilidade.<br />Responsáveis: Ministério das Cidades; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República<br />Objetivo estratégico V:<br />Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.<br />Ações programáticas:<br />a)Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de respeito à livre orientação sexual e<br />identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />c)Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />d)Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares<br />constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da<br />heteronormatividade.<br />Responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão<br />e)Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />38 de 71 11/1/2010 19:13<br />f)Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do<br />sistema de saúde.<br />Responsável: Ministério da Saúde<br />g)Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis<br />e Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos<br />Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele<br />segmento em universidades públicas.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />h)Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que<br />contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número<br />de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico VI:<br />Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado.<br />Ações programáticas:<br />a)Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a<br />proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da<br />Presidência da República<br />b)Promover campanhas de divulgação sobre a diversidade religiosa para disseminar cultura da paz e de<br />respeito às diferentes crenças.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Cultura; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República<br />c)Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos<br />da União.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na<br />rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na<br />afirmação da laicidade do Estado.<br />Responsáveis: Ministério da Educação; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República<br />e)Realizar relatório sobre pesquisas populacionais relativas a práticas religiosas, que contenha, entre outras,<br />informações sobre número de religiões praticadas, proporção de pessoas distribuídas entre as religiões, proporção<br />de pessoas que já trocaram de religião, número de pessoas religiosas não praticantes e número de pessoas sem<br />religião.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Eixo Orientador IV:<br />Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência<br />Por muito tempo, alguns segmentos da militância em Direitos Humanos mantiveram-se distantes do debate<br />sobre as políticas públicas de segurança no Brasil. No processo de consolidação da democracia, por diferentes<br />razões, movimentos sociais e entidades manifestaram dificuldade no tratamento do tema. Na base dessa<br />dificuldade, estavam a memória dos enfrentamentos com o aparato repressivo ao longo de duas décadas de regime<br />ditatorial, a postura violenta vigente, muitas vezes, em órgãos de segurança pública, a percepção do crime e da<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />39 de 71 11/1/2010 19:13<br />violência como meros subprodutos de uma ordem social injusta a ser transformada em seus próprios fundamentos.<br />Distanciamento análogo ocorreu nas universidades, que, com poucas exceções, não se debruçaram sobre o<br />modelo de polícia legado ou sobre os desafios da segurança pública. As polícias brasileiras, nos termos de sua<br />tradição institucional, pouco aproveitaram da reflexão teórica e dos aportes oferecidos pela criminologia moderna e<br />demais ciências sociais, já disponíveis há algumas décadas às polícias e aos gestores de países desenvolvidos. A<br />cultura arraigada de rejeitar as evidências acumuladas pela pesquisa e pela experiência de reforma das polícias no<br />mundo era a mesma que expressava nostalgia de um passado de ausência de garantias individuais, e que<br />identificava na idéia dos Direitos Humanos não a mais generosa entre as promessas construídas pela modernidade,<br />mas uma verdadeira ameaça.<br />Estavam postas as condições históricas, políticas e culturais para que houvesse um fosso aparentemente<br />intransponível entre os temas da segurança pública e os Direitos Humanos.<br />Nos últimos anos, contudo, esse processo de estranhamento mútuo passou a ser questionado. De um lado,<br />articulações na sociedade civil assumiram o desafio de repensar a segurança pública a partir de diálogos com<br />especialistas na área, policiais e gestores. De outro, começaram a ser implantadas as primeiras políticas públicas<br />buscando caminhos alternativos de redução do crime e da violência, a partir de projetos centrados na prevenção e<br />influenciados pela cultura de paz.<br />A proposição do Sistema Único de Segurança Pública, a modernização de parte das nossas estruturas<br />policiais e a aprovação de novos regimentos e leis orgânicas das polícias, a consciência crescente de que políticas<br />de segurança pública são realidades mais amplas e complexas do que as iniciativas possíveis às chamadas "forças<br />da segurança", o surgimento de nova geração de policiais, disposta a repensar práticas e dogmas e, sobretudo, a<br />cobrança da opinião pública e a maior fiscalização sobre o Estado, resultante do processo de democratização, têm<br />tornado possível a construção de agenda de reformas na área.<br />O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e os investimentos já realizados pelo<br />Governo Federal na montagem de rede nacional de altos estudos em segurança pública, que têm beneficiado<br />milhares de policiais em cada Estado, simbolizam, ao lado do processo de debates da 1ª Conferência Nacional de<br />Segurança Pública, acúmulos históricos significativos, que apontam para novas e mais importantes mudanças.<br />As propostas elencadas neste eixo orientador do PNDH-3 articulam-se com tal processo histórico de<br />transformação e exigem muito mais do que já foi alcançado. Para tanto, parte-se do pressuposto de que a<br />realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da<br />segurança pública.<br />Problemas antigos, como a ausência de diagnósticos, de planejamento e de definição formal de metas, a<br />desvalorização profissional dos policiais e dos agentes penitenciários, o desperdício de recursos e a consagração<br />de privilégios dentro das instituições, as práticas de abuso de autoridade e de violência policial contra grupos<br />vulneráveis e a corrupção dos agentes de segurança pública, demandam reformas tão urgentes quanto profundas.<br />As propostas sistematizadas no PNDH-3 agregam, nesse contexto, as contribuições oferecidas pelo<br />processo da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e avançam também sobre temas que não foram objeto<br />de debate, trazendo para o PNDH-3 parte do acúmulo crítico que tem sido proposto ao País pelos especialistas e<br />pesquisadores da área.<br />Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla reforma no modelo de polícia e propõe o<br />aprofundamento do debate sobre a implantação do ciclo completo de policiamento às corporações estaduais.<br />Prioriza transparência e participação popular, instando ao aperfeiçoamento das estatísticas e à publicação de<br />dados, assim como à reformulação do Conselho Nacional de Segurança Pública. Contempla a prevenção da<br />violência e da criminalidade como diretriz, ampliando o controle sobre armas de fogo e indicando a necessidade de<br />profissionalização da investigação criminal.<br />Com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária, confere atenção<br />especial ao estabelecimento de procedimentos operacionais padronizados, que previnam as ocorrências de abuso<br />de autoridade e de violência institucional, e confiram maior segurança a policiais e agentes penitenciários. Reafirma<br />a necessidade de criação de ouvidorias independentes em âmbito federal e, inspirado em tendências mais<br />modernas de policiamento, estimula as iniciativas orientadas por resultados, o desenvolvimento do policiamento<br />comunitário e voltado para a solução de problemas, elencando medidas que promovam a valorização dos<br />trabalhadores em segurança pública. Contempla, ainda, a criação de sistema federal que integre os atuais sistemas<br />de proteção a vítimas e testemunhas, defensores de Direitos Humanos e crianças e adolescentes ameaçados de<br />morte.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />40 de 71 11/1/2010 19:13<br />Também como diretriz, o PNDH-3 propõe profunda reforma da Lei de Execução Penal que introduza<br />garantias fundamentais e novos regramentos para superar as práticas abusivas, hoje comuns. E trata as penas<br />privativas de liberdade como última alternativa, propondo a redução da demanda por encarceramento e estimulando<br />novas formas de tratamento dos conflitos, como as sugeridas pelo mecanismo da Justiça Restaurativa.<br />Reafirma-se a centralidade do direito universal de acesso à Justiça, com a possibilidade de acesso aos<br />tribunais por toda a população, com o fortalecimento das defensorias públicas e a modernização da gestão judicial,<br />de modo a garantir respostas judiciais mais céleres e eficazes. Destacam-se, ainda, o direito de acesso à Justiça<br />em matéria de conflitos agrários e urbanos e o necessário estímulo aos meios de soluções pacíficas de<br />controvérsias.<br />O PNDH-3 apresenta neste eixo, fundamentalmente, propostas para que o Poder Público se aperfeiçoe no<br />desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal<br />à Justiça como direito fundamental, e sustentando que a democracia, os processos de participação e transparência,<br />aliados ao uso de ferramentas científicas e à profissionalização das instituições e trabalhadores da segurança,<br />assinalam os roteiros mais promissores para que o Brasil possa avançar no caminho da paz pública.<br />Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública<br />Objetivo estratégico I:<br />Modernização do marco normativo do sistema de segurança pública.<br />Ações programáticas:<br />a)Propor alteração do texto constitucional, de modo a considerar as polícias militares não mais como forças<br />auxiliares do Exército, mantendo-as apenas como força reserva.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Propor a revisão da estrutura, treinamento, controle, emprego e regimentos disciplinares dos órgãos de<br />segurança pública, de forma a potencializar as suas funções de combate ao crime e proteção dos direitos de<br />cidadania, bem como garantir que seus órgãos corregedores disponham de carreira própria, sem subordinação à<br />direção das instituições policiais.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />c)Propor a criação obrigatória de ouvidorias de polícias independentes nos Estados e no Distrito Federal,<br />com ouvidores protegidos por mandato e escolhidos com participação da sociedade.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />d)Assegurar a autonomia funcional dos peritos e a modernização dos órgãos periciais oficiais, como forma de<br />incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio<br />da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos Direitos Humanos.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />e)Promover o aprofundamento do debate sobre a instituição do ciclo completo da atividade policial, com<br />competências repartidas pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />f)Apoiar a aprovação do Projeto de Lei no 1.937/2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Segurança<br />Pública.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />Objetivo estratégico II:<br />Modernização da gestão do sistema de segurança pública.<br />Ações programáticas:<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />41 de 71 11/1/2010 19:13<br />a)Condicionar o repasse de verbas federais à elaboração e revisão periódica de planos estaduais, distrital e<br />municipais de segurança pública que se pautem pela integração e pela responsabilização territorial da gestão dos<br />programas e ações.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Criar base de dados unificada que permita o fluxo de informações entre os diversos componentes do<br />sistema de segurança pública e a Justiça criminal.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Redefinir as competências e o funcionamento da Inspetoria-Geral das Polícias Militares e Corpos de<br />Bombeiros Militares.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Defesa<br />Objetivo estratégico III:<br />Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua<br />formação continuada e compatível com as atividades que exercem.<br />Ações programáticas:<br />a)Proporcionar equipamentos para proteção individual efetiva para os profissionais do sistema federal de<br />segurança pública.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Condicionar o repasse de verbas federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à garantia da<br />efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais do sistema nacional de segurança<br />pública.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />c)Fomentar o acompanhamento permanente da saúde mental dos profissionais do sistema de segurança<br />pública, mediante serviços especializados do sistema de saúde pública.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde<br />d)Propor projeto de lei instituindo seguro para casos de acidentes incapacitantes ou morte em serviço para<br />os profissionais do sistema de segurança pública.<br />Responsável: Ministério da Justiça;<br />e)Garantir a reabilitação e reintegração ao trabalho dos profissionais do sistema de segurança pública<br />federal, nos casos de deficiência adquirida no exercício da função.<br />Responsável: Ministério da Justiça;<br />Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.<br />Objetivo estratégico I:<br />Publicação de dados do sistema federal de segurança pública.<br />Ação programática<br />a)Publicar trimestralmente estatísticas sobre:<br />Crimes registrados, inquéritos instaurados e concluídos, prisões efetuadas, flagrantes<br />registrados, operações realizadas, armas e entorpecentes apreendidos pela Polícia Federal em cada<br />Estado da Federação;<br />Veículos abordados, armas e entorpecentes apreendidos e prisões efetuadas pela Polícia<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />42 de 71 11/1/2010 19:13<br />Rodoviária Federal em cada Estado da Federação;<br />Presos provisórios e condenados sob custódia do sistema penitenciário federal e quantidade<br />de presos trabalhando e estudando por sexo, idade e raça ou etnia;<br />Vitimização de policiais federais, policiais rodoviários federais, membros da Força Nacional de<br />Segurança Pública e agentes penitenciários federais;<br />Quantidade e tipos de laudos produzidos pelos órgãos federais de perícia oficial.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />Objetivo estratégico II:<br />Consolidação de mecanismos de participação popular na elaboração das políticas públicas de segurança.<br />Ações programáticas:<br />a)Reformular o Conselho Nacional de Segurança Pública, assegurando a participação da sociedade civil<br />organizada em sua composição e garantindo sua articulação com o Conselho Nacional de Política Criminal e<br />Penitenciária.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Fomentar mecanismos de gestão participativa das políticas públicas de segurança, como conselhos e<br />conferências, ampliando a Conferência Nacional de Segurança Pública.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos<br />criminosos.<br />Objetivo estratégico I:<br />Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no País.<br />Ações programáticas:<br />a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Propor reforma da legislação para ampliar as restrições e os requisitos para aquisição de armas de fogo<br />por particulares e empresas de segurança privada.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />c)Propor alteração da legislação para garantir que as armas apreendidas em crimes que não envolvam<br />disparo sejam inutilizadas imediatamente após a perícia.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />d)Registrar no Sistema Nacional de Armas todas as armas de fogo destruídas.<br />Responsável: Ministério da Defesa<br />Objetivo estratégico II:<br />Qualificação da investigação criminal.<br />Ações programáticas:<br />a)Propor projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos<br />orais gravados e transformar em peça ágil e eficiente de investigação criminal voltada à coleta de evidências.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />43 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Fomentar o debate com o objetivo de unificar os meios de investigação e obtenção de provas e padronizar<br />procedimentos de investigação criminal.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />c)Promover a capacitação técnica em investigação criminal para os profissionais dos sistemas estaduais de<br />segurança pública.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />d)Realizar pesquisas para qualificação dos estudos sobre técnicas de investigação criminal.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />Objetivo estratégico III:<br />Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado.<br />Ações programáticas:<br />a)Propor regulamentação da perícia oficial.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Propor projeto de lei para proporcionar autonomia administrativa e funcional dos órgãos periciais federais.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />c)Propor padronização de procedimentos e equipamentos a serem utilizados pelas unidades periciais oficiais<br />em todos os exames periciais criminalísticos e médico-legais.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Desenvolver sistema de dados nacional informatizado para monitoramento da produção e da qualidade dos<br />laudos produzidos nos órgãos periciais.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />e)Fomentar parcerias com universidades para pesquisa e desenvolvimento de novas metodologias a serem<br />implantadas nas unidades periciais.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />f)Promover e apoiar a educação continuada dos profissionais da perícia oficial, em todas as áreas, para a<br />formação técnica e em Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico IV:<br />Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência.<br />Ações programáticas:<br />a)Elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência com o objetivo de assegurar o<br />reconhecimento das diferenças geracionais, de gênero, étnico-racial e de orientação sexual.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República<br />b)Realizar anualmente pesquisas nacionais de vitimização.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />44 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Fortalecer mecanismos que possibilitem a efetiva fiscalização de empresas de segurança privada e a<br />investigação e responsabilização de policiais que delas participem de forma direta ou indireta.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Desenvolver normas de conduta e fiscalização dos serviços de segurança privados que atuam na área<br />rural.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />e)Elaborar diretrizes para atividades de policiamento comunitário e policiamento orientado para a solução de<br />problemas, bem como catalogar e divulgar boas práticas dessas atividades.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />f)Elaborar diretrizes para atuação conjunta entre os órgãos de trânsito e os de segurança pública para<br />reduzir a violência no trânsito.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades<br />g)Realizar debate sobre o atual modelo de repressão e estimular a discussão sobre modelos alternativos de<br />tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução de danos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Gabinete de Segurança Institucional; Ministério da Saúde<br />Objetivo estratégico V:<br />Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação<br />de vulnerabilidade.<br />Ações programáticas:<br />a)Fortalecer a atuação da Polícia Federal no combate e na apuração de crimes contra os Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Garantir aos grupos em situação de vulnerabilidade o conhecimento sobre serviços de atendimento,<br />atividades desenvolvidas pelos órgãos e instituições de segurança e mecanismos de denúncia, bem como a forma<br />de acioná-los.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de<br />Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República<br />c)Desenvolver e implantar sistema nacional integrado das redes de saúde, de assistência social e educação<br />para a notificação de violência.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde;<br />Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação; Secretaria Especial de Políticas<br />de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República<br />d)Promover campanhas educativas e pesquisas voltadas à prevenção da violência contra pessoas com<br />deficiência, idosos, mulheres, indígenas, negros, crianças, adolescentes, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais,<br />travestis e pessoas em situação de rua.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da<br />Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;<br />Ministério da Justiça; Ministério do Turismo; Ministério do Esporte<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />45 de 71 11/1/2010 19:13<br />e)Fortalecer unidade especializada em conflitos indígenas na Polícia Federal e garantir sua atuação conjunta<br />com a FUNAI, em especial nos processos conflituosos de demarcação.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />f)Fomentar cursos de qualificação e capacitação sobre aspectos da cultura tradicional dos povos indígenas e<br />sobre legislação indigenista para todas as corporações policiais, principalmente para as polícias militares e civis<br />especialmente nos Estados e Municípios em que as aldeias indígenas estejam localizadas nas proximidades dos<br />centros urbanos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />g)Fortalecer mecanismos para combater a violência contra a população indígena, em especial para as<br />mulheres indígenas vítimas de casos de violência psicológica, sexual e de assédio moral.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres<br />da Presidência da República<br />h)Apoiar a implementação do pacto nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres de forma<br />articulada com os planos estaduais de segurança pública e em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei no<br />11.340/2006).<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República; Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />i)Avaliar o cumprimento da Lei Maria da Penha com base nos dados sobre tipos de violência, agressor e<br />vítima.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República<br />j)Fortalecer ações estratégicas de prevenção à violência contra jovens negros.<br />Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República; Ministério da Justiça<br />k)Estabelecer política de prevenção de violência contra a população em situação de rua, incluindo ações de<br />capacitação de policiais em Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />l)Promover a articulação institucional, em conjunto com a sociedade civil, para implementar o Plano de Ação<br />para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde<br />m)Fomentar a implantação do serviço de recebimento e encaminhamento de denúncias de violência contra a<br />pessoa idosa em todas as unidades da Federação.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />n)Capacitar profissionais de educação e saúde para identificar e notificar crimes e casos de violência contra<br />a pessoa idosa e contra a pessoa com deficiência.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde;<br />Ministério da Educação<br />o)Implementar ações de promoção da cidadania e Direitos Humanos das lésbicas, gays, bissexuais,<br />transexuais e travestis, com foco na prevenção à violência, garantindo redes integradas de atenção.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />46 de 71 11/1/2010 19:13<br />Objetivo estratégico VI:<br />Enfrentamento ao tráfico de pessoas.<br />Ações programáticas:<br />a)Desenvolver metodologia de monitoramento, disseminação e avaliação das metas do Plano Nacional de<br />Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, bem como construir e implementar o II Plano Nacional de Enfrentamento ao<br />Tráfico de Pessoas.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Políticas para as<br />Mulheres da Presidência da República; Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos<br />Humanos da Presidência da República<br />b)Estruturar, a partir de serviços existentes, sistema nacional de atendimento às vítimas do tráfico de<br />pessoas, de reintegração e diminuição da vulnerabilidade, especialmente de crianças, adolescentes, mulheres,<br />transexuais e travestis.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial<br />de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />c)Implementar as ações referentes a crianças e adolescentes previstas na Política e no Plano Nacional de<br />Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Consolidar fluxos de encaminhamento e monitoramento de denúncias de casos de tráfico de crianças e<br />adolescentes.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />e)Revisar e disseminar metodologia para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de tráfico.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />f)Fomentar a capacitação de técnicos da gestão pública, organizações não governamentais e representantes<br />das cadeias produtivas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas.<br />Responsável: Ministério do Turismo<br />g)Desenvolver metodologia e material didático para capacitar agentes públicos no enfrentamento ao tráfico<br />de pessoas.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Turismo; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />h)Realizar estudos e pesquisas sobre o tráfico de pessoas, inclusive sobre exploração sexual de crianças e<br />adolescentes.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Turismo; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da<br />letalidade policial e carcerária.<br />Objetivo estratégico I:<br />Fortalecimento dos mecanismos de controle do sistema de segurança pública.<br />Ações programáticas:<br />a)Criar ouvidoria de polícia com independência para exercer controle externo das atividades das Polícias<br />Federais e da Força Nacional de Segurança Pública, coordenada por um ouvidor com mandato.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />47 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Fortalecer a Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional, dotando-a de recursos humanos e<br />materiais necessários ao desempenho de suas atividades, propondo sua autonomia funcional.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />c)Condicionar a transferência voluntária de recursos federais aos Estados e ao Distrito Federal ao plano de<br />implementação ou à existência de ouvidorias de polícia e do sistema penitenciário, que atendam aos requisitos de<br />coordenação por ouvidor com mandato, escolhidos com participação da sociedade civil e com independência para<br />sua atuação.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />d)Elaborar projeto de lei para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os<br />procedimentos da investigação de ações policiais com resultado letal.<br />Responsável: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Dotar as Corregedorias da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário<br />Nacional de recursos humanos e materiais suficientes para o desempenho de suas atividades, ampliando sua<br />autonomia funcional.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />f)Fortalecer a inspetoria da Força Nacional de Segurança Pública e tornar obrigatória a publicação trimestral<br />de estatísticas sobre procedimentos instaurados e concluídos e sobre o número de policiais desmobilizados.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />g)Publicar trimestralmente estatísticas sobre procedimentos instaurados e concluídos pelas Corregedorias da<br />Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e sobre a quantidade de policiais infratores e condenados, por<br />cargo e tipo de punição aplicada.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />h)Publicar trimestralmente informações sobre pessoas mortas e feridas em ações da Polícia Federal, da<br />Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança Pública.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />i)Criar sistema de rastreamento de armas e de veículos usados pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária<br />Federal e Força Nacional de Segurança Pública, e fomentar a criação de sistema semelhante nos Estados e no<br />Distrito Federal.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />Objetivo estratégico II:<br />Padronização de procedimentos e equipamentos do sistema de segurança pública.<br />Ações programáticas:<br />a)Elaborar procedimentos operacionais padronizados para as forças policiais federais, com respeito aos<br />Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Elaborar procedimentos operacionais padronizados sobre revistas aos visitantes de estabelecimentos<br />prisionais, respeitando os preceitos dos Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />48 de 71 11/1/2010 19:13<br />c)Elaborar diretrizes nacionais sobre uso da força e de armas de fogo pelas instituições policiais e agentes<br />do sistema penitenciário.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Padronizar equipamentos, armas, munições e veículos apropriados à atividade policial a serem utilizados<br />pelas forças policiais da União, bem como aqueles financiados com recursos federais nos Estados, no Distrito<br />Federal e nos Municípios.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Disponibilizar para a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e para a Força Nacional de Segurança<br />Pública munição, tecnologias e armas de menor potencial ofensivo.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />Objetivo estratégico III:<br />Consolidação de política nacional visando à erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas<br />cruéis, desumanos ou degradantes.<br />Ações programáticas:<br />a)Elaborar projeto de lei visando a instituir o Mecanismo Preventivo Nacional, sistema de inspeção aos locais<br />de detenção para o monitoramento regular e periódico dos centros de privação de liberdade, nos termos do<br />protocolo facultativo à convenção da ONU contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou<br />degradantes.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Ministério das Relações Exteriores;<br />b)Instituir grupo de trabalho para discutir e propor atualização e aperfeiçoamento da Lei no 9.455/1997, que<br />define os crimes de tortura, de forma a atualizar os tipos penais, instituir sistema nacional de combate à tortura,<br />estipular marco legal para a definição de regras unificadas de exame médico-legal, bem como estipular ações<br />preventivas obrigatórias como formação específica das forças policiais e capacitação de agentes para a<br />identificação da tortura.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Promover o fortalecimento, a criação e a reativação dos comitês estaduais de combate à tortura.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Propor projeto de lei para tornar obrigatória a filmagem dos interrogatórios ou audiogravações realizadas<br />durante as investigações policiais.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Estabelecer protocolo para a padronização de procedimentos a serem realizados nas perícias destinadas a<br />averiguar alegações de tortura.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />f)Elaborar matriz curricular e capacitar os operadores do sistema de segurança pública e justiça criminal para<br />o combate à tortura.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />g)Capacitar e apoiar a qualificação dos agentes da perícia oficial, bem como de agentes públicos de saúde,<br />para a identificação de tortura.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />49 de 71 11/1/2010 19:13<br />h)Incluir na formação de agentes penitenciários federais curso com conteúdos relativos ao combate à tortura<br />e sobre a importância dos Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />i)Realizar campanhas de prevenção e combate à tortura nos meios de comunicação para a população em<br />geral, além de campanhas específicas voltadas às forças de segurança pública, bem como divulgar os parâmetros<br />internacionais de combate às práticas de tortura.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />j)Estabelecer procedimento para a produção de relatórios anuais, contendo informações sobre o número de<br />casos de torturas e de tratamentos desumanos ou degradantes levados às autoridades, número de perpetradores<br />e de sentenças judiciais.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico IV:<br />Combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado.<br />Ações programáticas:<br />a)Fortalecer ações de combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado, assegurando a<br />investigação dessas violações.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Desenvolver e apoiar ações específicas para investigação e combate à atuação de milícias e grupos de<br />extermínio.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas.<br />Objetivo estratégico I:<br />Instituição de sistema federal que integre os programas de proteção.<br />Ações programáticas:<br />a)Propor projeto de lei para integração, de forma sistêmica, dos programas de proteção a vítimas e<br />testemunhas ameaçadas, defensores de Direitos Humanos e crianças e adolescentes ameaçados de morte.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Desenvolver sistema nacional que integre as informações das ações de proteção às pessoas ameaçadas.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Ampliar os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, defensores dos Direitos Humanos<br />e crianças e adolescentes ameaçados de morte para os Estados em que o índice de violência aponte a criação de<br />programas locais.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Garantir a formação de agentes da Polícia Federal para a proteção das pessoas incluídas nos programas<br />de proteção de pessoas ameaçadas, observadas suas diretrizes.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Propor ampliação os recursos orçamentários para a realização das ações dos programas de proteção a<br />vítimas e testemunhas ameaçadas, defensores dos Direitos Humanos e crianças e adolescentes ameaçados de<br />morte.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />50 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico II:<br />Consolidação da política de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas.<br />Ações programáticas:<br />a)Propor projeto de lei para aperfeiçoar o marco legal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e<br />Testemunhas Ameaçadas, ampliando a proteção de escolta policial para as equipes técnicas do programa, e criar<br />sistema de apoio à reinserção social dos usuários do programa.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Regulamentar procedimentos e competências para a execução do Programa Federal de Assistência a<br />Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, em especial para a realização de escolta de seus usuários.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Fomentar a criação de centros de atendimento a vítimas de crimes e a seus familiares, com estrutura<br />adequada e capaz de garantir o acompanhamento psicossocial e jurídico dos usuários, com especial atenção a<br />grupos sociais mais vulneráveis, assegurando o exercício de seus direitos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial<br />de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />d)Incentivar a criação de unidades especializadas do Serviço de Proteção ao Depoente Especial da Polícia<br />Federal nos Estados e no Distrito Federal.<br />Responsável: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Garantir recursos orçamentários e de infraestrutura ao Serviço de Proteção ao Depoente Especial da<br />Polícia Federal, necessários ao atendimento pleno, imediato e de qualidade aos depoentes especiais e a seus<br />familiares, bem como o atendimento às demandas de inclusão provisória no programa federal.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />Objetivo estratégico III:<br />Garantia da proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.<br />Ações programáticas:<br />a)Ampliar a atuação federal no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de<br />Morte nas unidades da Federação com maiores taxas de homicídio nessa faixa etária.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Formular política nacional de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Desenvolver e aperfeiçoar os indicadores de morte violenta de crianças e adolescentes, assegurando<br />publicação anual dos dados.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde<br />d)Desenvolver programas de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes e divulgar as<br />experiências bem sucedidas.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />Objetivo estratégico IV:<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />51 de 71 11/1/2010 19:13<br />Garantia de proteção dos defensores dos Direitos Humanos e de suas atividades.<br />Ações programáticas:<br />a)Fortalecer a execução do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos,<br />garantindo segurança nos casos de violência, ameaça, retaliação, pressão ou ação arbitrária, e a defesa em ações<br />judiciais de má-fé, em decorrência de suas atividades.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Articular com os órgãos de segurança pública de Direitos Humanos nos Estados para garantir a segurança<br />dos defensores dos Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Capacitar os operadores do sistema de segurança pública e de justiça sobre o trabalho dos defensores<br />dos Direitos Humanos.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Fomentar parcerias com as Defensorias Públicas dos Estados e da União para a defesa judicial dos<br />defensores dos Direitos Humanos nos processos abertos contra eles.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Divulgar em âmbito nacional a atuação dos defensores e militantes dos Direitos Humanos, fomentando<br />cultura de respeito e valorização de seus papéis na sociedade.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas<br />alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário.<br />Objetivo estratégico I:<br />Reestruturação do sistema penitenciário.<br />Ações programáticas:<br />a)Elaborar projeto de reforma da Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984), com o propósito de:<br />Adotar mecanismos tecnológicos para coibir a entrada de substâncias e materiais proibidos,<br />eliminando a prática de revista íntima nos familiares de presos;<br />Aplicar a Lei de Execução Penal também a presas e presos provisórios e aos sentenciados<br />pela Justiça Especial;<br />Vedar a divulgação pública de informações sobre perfil psicológico do preso e eventuais<br />diagnósticos psiquiátricos feitos nos estabelecimentos prisionais;<br />Instituir a obrigatoriedade da oferta de ensino pelos estabelecimentos penais e a remição de<br />pena por estudo;<br />Estabelecer que a perda de direitos ou a redução de acesso a qualquer direito ocorrerá<br />apenas como consequência de faltas de natureza grave;<br />Estabelecer critérios objetivos para isolamento de presos e presas no regime disciplinar<br />diferenciado;<br />Configurar nulidade absoluta dos procedimentos disciplinares quando não houver intimação do<br />defensor do preso;<br />Estabelecer o regime de condenação como limite para casos de regressão de regime;<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />52 de 71 11/1/2010 19:13<br />Assegurar e regulamentar as visitas íntimas para a população carcerária LGBT.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Elaborar decretos extraordinários de indulto a condenados por crimes sem violência real, que reduzam<br />substancialmente a população carcerária brasileira.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />c)Fomentar a realização de revisões periódicas processuais dos processos de execução penal da população<br />carcerária.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />d)Vincular o repasse de recursos federais para construção de estabelecimentos prisionais nos Estados e no<br />Distrito Federal ao atendimento das diretrizes arquitetônicas que contemplem a existência de alas específicas para<br />presas grávidas e requisitos de acessibilidade.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República<br />e)Aplicar a Política Nacional de Saúde Mental e a Política para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e<br />outras Drogas no sistema penitenciário.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde<br />f)Aplicar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher no contexto prisional, regulamentando a<br />assistência pré-natal, a existência de celas específicas e período de permanência com seus filhos para aleitamento.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres<br />da Presidência da República<br />g)Implantar e implementar as ações de atenção integral aos presos previstas no Plano Nacional de Saúde no<br />Sistema Penitenciário.<br />Responsável: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde<br />h)Promover estudo sobre a viabilidade de criação, em âmbito federal, da carreira de oficial de condicional,<br />trabalho externo e penas alternativas, para acompanhar os condenados em liberdade condicional, os presos em<br />trabalho externo, em qualquer regime de execução, e os condenados a penas alternativas à prisão.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão<br />i)Avançar na implementação do Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen), financiando a inclusão dos<br />estabelecimentos prisionais dos Estados e do Distrito Federal e condicionando os repasses de recursos federais à<br />sua efetiva integração ao sistema.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />j)Ampliar campanhas de sensibilização para inclusão social de egressos do sistema prisional.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />k)Estabelecer diretrizes na política penitenciária nacional que fortaleçam o processo de reintegração social<br />dos presos, internados e egressos, com sua efetiva inclusão nas políticas públicas sociais.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da<br />Saúde; Ministério da Educação; Ministério do Esporte<br />l)Debater, por meio de grupo de trabalho interministerial, ações e estratégias que visem assegurar o<br />encaminhamento para o presídio feminino de mulheres transexuais e travestis que estejam em regime de reclusão.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />53 de 71 11/1/2010 19:13<br />República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />Objetivo estratégico II:<br />Limitação do uso dos institutos de prisão cautelar.<br />Ações programáticas:<br />a)Propor projeto de lei para alterar o Código de Processo Penal, com o objetivo de:<br />Estabelecer requisitos objetivos para decretação de prisões preventivas que consagrem sua<br />excepcionalidade;<br />Vedar a decretação de prisão preventiva em casos que envolvam crimes com pena máxima inferior a<br />quatro anos, excetuando crimes graves como formação de quadrilha e peculato;<br />Estabelecer o prazo máximo de oitenta e um dias para prisão provisória.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Alterar a legislação sobre abuso de autoridade, tipificando de modo específico as condutas puníveis.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico III:<br />Tratamento adequado de pessoas com transtornos mentais.<br />Ações programáticas:<br />a)Estabelecer diretrizes que garantam tratamento adequado às pessoas com transtornos mentais, em<br />consonância com o princípio de desinstitucionalização.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde<br />b)Propor projeto de lei para alterar o Código Penal, prevendo que o período de cumprimento de medidas de<br />segurança não deve ultrapassar o da pena prevista para o crime praticado, e estabelecendo a continuidade do<br />tratamento fora do sistema penitenciário quando necessário.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde<br />c)Estabelecer mecanismos para a reintegração social dos internados em medida de segurança quando da<br />extinção desta, mediante aplicação dos benefícios sociais correspondentes.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate<br />à Fome<br />Objetivo estratégico IV:<br />Ampliação da aplicação de penas e medidas alternativas.<br />Ações programáticas:<br />a)Desenvolver instrumentos de gestão que assegurem a sustentabilidade das políticas públicas de aplicação<br />de penas e medidas alternativas.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça<br />b)Incentivar a criação de varas especializadas e de centrais de monitoramento do cumprimento de penas e<br />medidas alternativas.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />c)Desenvolver modelos de penas e medidas alternativas que associem seu cumprimento ao ilícito praticado,<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />54 de 71 11/1/2010 19:13<br />com projetos temáticos que estimulem a capacitação do cumpridor, bem como penas de restrição de direitos com<br />controle de frequência.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />d)Desenvolver programas-piloto com foco na educação, para aplicação da pena de limitação de final de<br />semana.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Educação<br />Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e<br />a defesa dos direitos.<br />Objetivo estratégico I:<br />Acesso da população à informação sobre seus direitos e sobre como garanti-los.<br />Ações programáticas:<br />a)Difundir o conhecimento sobre os Direitos Humanos e sobre a legislação pertinente com publicações em<br />linguagem e formatos acessíveis.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />b)Fortalecer as redes de canais de denúncia (disque-denúncia) e sua articulação com instituições de Direitos<br />Humanos.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Incentivar a criação de centros integrados de serviços públicos para prestação de atendimento ágil à<br />população, inclusive com unidades itinerantes para obtenção de documentação básica.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />d)Fortalecer o governo eletrônico com a ampliação da disponibilização de informações e serviços para a<br />população via Internet, em formato acessível.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Objetivo estratégico II:<br />Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos.<br />Ações programáticas:<br />a)Implementar o Observatório da Justiça Brasileira, em parceria com a sociedade civil.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Aperfeiçoar o sistema de fiscalização de violações aos Direitos Humanos, por meio do aprimoramento do<br />arcabouço de sanções administrativas.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde;<br />Ministério da Justiça; Ministério do Trabalho e Emprego<br />c)Ampliar equipes de fiscalização sobre violações dos Direitos Humanos, em parceria com a sociedade civil.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Propor projeto de lei buscando ampliar a utilização das ações coletivas para proteção dos interesses<br />difusos, coletivos e individuais homogêneos, garantindo a consolidação de instrumentos coletivos de resolução de<br />conflitos.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />55 de 71 11/1/2010 19:13<br />e)Propor projetos de lei para simplificar o processamento e julgamento das ações judiciais; coibir os atos<br />protelatórios; restringir as hipóteses de recurso ex officio e reduzir recursos e desjudicializar conflitos.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />f)Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das relações do trabalho e<br />as medidas de combate à discriminação e ao abuso moral no trabalho.<br />Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas<br />para as Mulheres da Presidência da República<br />g)Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado,<br />garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.<br />Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br />República<br />Objetivo estratégico III:<br />Utilização de modelos alternativos de solução de conflitos.<br />Ações programáticas:<br />a)Fomentar iniciativas de mediação e conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meios<br />autocompositivos, voltados à maior pacificação social e menor judicialização.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério das Cidades<br />b)Fortalecer a criação de núcleos de justiça comunitária, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e<br />os Municípios, e apoiar o financiamento de infraestrutura e de capacitação.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />c)Capacitar lideranças comunitárias sobre instrumentos e técnicas de mediação comunitária, incentivando a<br />resolução de conflitos nas próprias comunidades.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Incentivar projetos pilotos de Justiça Restaurativa, como forma de analisar seu impacto e sua aplicabilidade<br />no sistema jurídico brasileiro.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />e)Estimular e ampliar experiências voltadas para a solução de conflitos por meio da mediação comunitária e<br />dos Centros de Referência em Direitos Humanos, especialmente em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento<br />Humano (IDH) e com dificuldades de acesso a serviços públicos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />Objetivo estratégico IV:<br />Garantia de acesso universal ao sistema judiciário.<br />Ações programáticas:<br />a)Propor a ampliação da atuação da Defensoria Pública da União.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Fomentar parcerias entre Municípios e entidades de proteção dos Direitos Humanos para atendimento da<br />população com dificuldade de acesso ao sistema de justiça, com base no mapeamento das principais demandas da<br />população local e no estabelecimento de estratégias para atendimento e ações educativas e informativas.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />56 de 71 11/1/2010 19:13<br />c)Apoiar a capacitação periódica e constante dos operadores do Direito e servidores da Justiça na aplicação<br />dos Direitos Humanos voltada para a composição de conflitos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Dialogar com o Poder Judiciário para assegurar o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em<br />igualdade de condições com as demais pessoas.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />e)Apoiar os movimentos sociais e a Defensoria Pública na obtenção da gratuidade das perícias para as<br />demandas judiciais, individuais e coletivas, e relacionadas a violações de Direitos Humanos.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />Objetivo estratégico V:<br />Modernização da gestão e agilização do funcionamento do sistema de justiça.<br />Ações programáticas:<br />a)Propor legislação de revisão e modernização dos serviços notariais e de registro.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />b)Desenvolver sistema integrado de informações do Poder Executivo e Judiciário e disponibilizar seu acesso<br />à sociedade.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />Objetivo estratégico VI:<br />Acesso à Justiça no campo e na cidade.<br />Ações programáticas:<br />a)Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos,<br />garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades<br />b)Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou<br />correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Agrário<br />c)Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de<br />casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.<br />Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário<br />d)Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de<br />conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do<br />Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar<br />à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de<br />conflitos.<br />Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça<br />Eixo Orientador V:<br />Educação e cultura em Direitos Humanos<br />A educação e a cultura em Direitos Humanos visam à formação de nova mentalidade coletiva para o exercício<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />57 de 71 11/1/2010 19:13<br />da solidariedade, do respeito às diversidades e da tolerância. Como processo sistemático e multidimensional que<br />orienta a formação do sujeito de direitos, seu objetivo é combater o preconceito, a discriminação e a violência,<br />promovendo a adoção de novos valores de liberdade, justiça e igualdade.<br />A educação em Direitos Humanos, como canal estratégico capaz de produzir uma sociedade igualitária,<br />extrapola o direito à educação permanente e de qualidade. Trata-se de mecanismo que articula, entre outros<br />elementos: a) a apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre Direitos Humanos e a sua relação<br />com os contextos internacional, regional, nacional e local; b) a afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que<br />expressem a cultura dos Direitos Humanos em todos os espaços da sociedade; c) a formação de consciência<br />cidadã capaz de se fazer presente nos níveis cognitivo, social, ético e político; d) o desenvolvimento de processos<br />metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados;<br />e) o fortalecimento de políticas que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa<br />dos Direitos Humanos, bem como da reparação das violações.<br />O PNDH-3 dialoga com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) como referência para<br />a política nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos, estabelecendo os alicerces a serem adotados nos<br />âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal.<br />O PNEDH, refletido neste programa, se desdobra em cinco grandes áreas:<br />Na educação básica, a ênfase do PNDH-3 é possibilitar, desde a infância, a formação de sujeitos de direito,<br />priorizando as populações historicamente vulnerabilizadas. A troca de experiências entre crianças de diferentes<br />raças e etnias, imigrantes, com deficiência física ou mental, fortalece, desde cedo, sentimento de convivência<br />pacífica. Conhecer o diferente, desde a mais tenra idade, é perder o medo do desconhecido, formar opinião<br />respeitosa e combater o preconceito, às vezes arraigado na própria família.<br />No PNDH-3, essa concepção se traduz em propostas de mudanças curriculares, incluindo a educação<br />transversal e permanente nos temas ligados aos Direitos Humanos e, mais especificamente, o estudo da temática<br />de gênero e orientação sexual, das culturas indígena e afro-brasileira entre as disciplinas do ensino fundamental e<br />médio.<br />No ensino superior, as metas previstas visam a incluir os Direitos Humanos, por meio de diferentes<br />modalidades como disciplinas, linhas de pesquisa, áreas de concentração, transversalização incluída nos projetos<br />acadêmicos dos diferentes cursos de graduação e pós-graduação, bem como em programas e projetos de<br />extensão.<br />A educação não formal em Direitos Humanos é orientada pelos princípios da emancipação e da autonomia,<br />configurando-se como processo de sensibilização e formação da consciência crítica. Desta forma, o PNDH-3<br />propõe inclusão da temática de Educação em Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças<br />comunitárias e nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, entre outros. Volta-se,<br />especialmente, para o estabelecimento de diálogo e parcerias permanentes como o vasto leque brasileiro de<br />movimentos populares, sindicatos, igrejas, ONGs, clubes, entidades empresariais e toda sorte de agrupamentos da<br />sociedade civil que desenvolvem atividades formativas em seu cotidiano.<br />A formação e a educação continuada em Direitos Humanos, com recortes de gênero, relações étnico-raciais<br />e de orientação sexual, em todo o serviço público, especialmente entre os agentes do sistema de Justiça de<br />segurança pública, são fundamentais para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à<br />dignidade, garantindo tratamento igual a todas as pessoas e o funcionamento de sistemas de Justiça que<br />promovam os Direitos Humanos.<br />Por fim, aborda-se o papel estratégico dos meios de comunicação de massa, no sentido de construir ou<br />desconstruir ambiente nacional e cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos. Daí a importância<br />primordial de introduzir mudanças que assegurem ampla democratização desses meios, bem como de atuar<br />permanentemente junto a todos os profissionais e empresas do setor (seminários, debates, reportagens, pesquisas<br />e conferências), buscando sensibilizar e conquistar seu compromisso ético com a afirmação histórica dos Direitos<br />Humanos.<br />Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos<br />Humanos para fortalecer cultura de direitos.<br />Objetivo estratégico I:<br />Implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />58 de 71 11/1/2010 19:13<br />Ações programáticas:<br />a)Desenvolver ações programáticas e promover articulação que viabilizem a implantação e a implementação<br />do PNEDH.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Justiça<br />b)Implantar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e atualização do PNEDH, em processos<br />articulados de mobilização nacional.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Justiça<br />c)Fomentar e apoiar a elaboração de planos estaduais e municipais de educação em Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Justiça<br />d)Apoiar técnica e financeiramente iniciativas em educação em Direitos Humanos, que estejam em<br />consonância com o PNEDH.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Justiça<br />e)Incentivar a criação e investir no fortalecimento dos comitês de educação em Direitos Humanos em todos<br />os Estados e no Distrito Federal, como órgãos consultivos e propositivos da política de educação em Direitos<br />Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />Objetivo Estratégico II:<br />Ampliação de mecanismos e produção de materiais pedagógicos e didáticos para Educação em Direitos<br />Humanos.<br />Ações programáticas:<br />a)Incentivar a criação de programa nacional de formação em educação em Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />b)Estimular a temática dos Direitos Humanos nos editais de avaliação e seleção de obras didáticas do<br />sistema de ensino.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação;<br />c)Estabelecer critérios e indicadores de avaliação de publicações na temática de Direitos Humanos para o<br />monitoramento da escolha de livros didáticos no sistema de ensino.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />d)Atribuir premiação anual de educação em Direitos Humanos, como forma de incentivar a prática de ações e<br />projetos de educação e cultura em Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />e)Garantir a continuidade da "Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul" e o "Festival dos<br />Direitos Humanos" como atividades culturais para difusão dos Direitos Humanos.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />59 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />f)Consolidar a revista "Direitos Humanos" como instrumento de educação e cultura em Direitos Humanos,<br />garantindo o caráter representativo e plural em seu conselho editorial.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />g)Produzir recursos pedagógicos e didáticos especializados e adquirir materiais e equipamentos em formato<br />acessível para a educação em Direitos Humanos, para todos os níveis de ensino.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />h)Publicar materiais pedagógicos e didáticos para a educação em Direitos Humanos em formato acessível<br />para as pessoas com deficiência, bem como promover o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos ou<br />divulgação em mídia.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação.<br />i)Fomentar o acesso de estudantes, professores e demais profissionais da educação às tecnologias da<br />informação e comunicação.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de<br />educação básica, nas instituições de ensino superior e outras instituições formadoras.<br />Objetivo Estratégico I:<br />Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em<br />outras instituições formadoras.<br />Ações Programáticas:<br />a)Estabelecer diretrizes curriculares para todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica para<br />a inclusão da temática de educação e cultura em Direitos Humanos, promovendo o reconhecimento e o respeito das<br />diversidades de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, geracional, étnico-racial, religiosa, com educação<br />igualitária, não discriminatória e democrática.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />b)Promover a inserção da educação em Direitos Humanos nos processos de formação inicial e continuada de<br />todos os profissionais da educação, que atuam nas redes de ensino e nas unidades responsáveis por execução de<br />medidas socioeducativas.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />c)Incluir, nos programas educativos, o direito ao meio ambiente como Direito Humano.<br />Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Ministério da Educação<br />d)Incluir conteúdos, recursos, metodologias e formas de avaliação da educação em Direitos Humanos nos<br />sistemas de ensino da educação básica.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />e)Desenvolver ações nacionais de elaboração de estratégias de mediação de conflitos e de Justiça<br />Restaurativa nas escolas, e outras instituições formadoras e instituições de ensino superior, inclusive promovendo a<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />60 de 71 11/1/2010 19:13<br />capacitação de docentes para a identificação de violência e abusos contra crianças e adolescentes, seu<br />encaminhamento adequado e a reconstrução das relações no âmbito escolar.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Justiça<br />f)Publicar relatório periódico de acompanhamento da inclusão da temática dos Direitos Humanos na educação<br />formal que contenha, pelo menos, as seguintes informações:<br />Número de Estados e Municípios que possuem planos de educação em Direitos Humanos;<br />Existência de normas que incorporam a temática de Direitos Humanos nos currículos<br />escolares;<br />Documentos que atestem a existência de comitês de educação em Direitos Humanos;<br />Documentos que atestem a existência de órgãos governamentais especializados em<br />educação em Direitos Humanos.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />g)Desenvolver e estimular ações de enfrentamento ao bullying e ao cyberbulling.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />h)Implementar e acompanhar a aplicação das leis que dispõem sobre a inclusão da história e cultura<br />afro-brasileira e dos povos indígenas em todos os níveis e modalidades da educação básica.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />Objetivo Estratégico II:<br />Inclusão da temática da Educação em Direitos Humanos nos cursos das Instituições de Ensino Superior .<br />Ações Programáticas:<br />a)Propor a inclusão da temática da educação em Direitos Humanos nas diretrizes curriculares nacionais dos<br />cursos de graduação.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />b)Incentivar a elaboração de metodologias pedagógicas de caráter transdisciplinar e interdisciplinar para a<br />educação em Direitos Humanos nas Instituições de Ensino Superior.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />c)Elaborar relatórios sobre a inclusão da temática dos Direitos Humanos no ensino superior, contendo<br />informações sobre a existência de ouvidorias e sobre o número de:<br />cursos de pós-graduação com áreas de concentração em Direitos Humanos;<br />grupos de pesquisa em Direitos Humanos;<br />cursos com a transversalização dos Direitos Humanos nos projetos políticos pedagógicos;<br />disciplinas em Direitos Humanos;<br />teses e dissertações defendidas;<br />associações e instituições dedicadas ao tema e com as quais os docentes e pesquisadores tenham<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />61 de 71 11/1/2010 19:13<br />vínculo;<br />núcleos e comissões que atuam em Direitos Humanos;<br />educadores com ações no tema Direitos Humanos;<br />projetos de extensão em Direitos Humanos;<br />Responsáveis: Ministério da Educação; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República<br />d)Fomentar a realização de estudos, pesquisas e a implementação de projetos de extensão sobre o período<br />do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material didático, a organização de acervos históricos e a<br />criação de centros de referências.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Justiça<br />e)Incentivar a realização de estudos, pesquisas e produção bibliográfica sobre a história e a presença das<br />populações tradicionais.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;<br />Ministério da Justiça<br />Objetivo Estratégico III:<br />Incentivo à transdisciplinariedade e transversalidade nas atividades acadêmicas em Direitos Humanos.<br />Ações Programáticas:<br />a)Incentivar o desenvolvimento de cursos de graduação, de formação continuada e programas de<br />pós-graduação em Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;<br />Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />b)Fomentar núcleos de pesquisa de educação em Direitos Humanos em instituições de ensino superior e<br />escolas públicas e privadas, estruturando-as com equipamentos e materiais didáticos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Ciência e Tecnologia<br />c)Fomentar e apoiar, no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e na<br />Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a criação da área "Direitos Humanos"<br />como campo de conhecimento transdisciplinar e recomendar às agências de fomento que abram linhas de<br />financiamento para atividades de ensino, pesquisa e extensão em Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Fazenda<br />d)Implementar programas e ações de fomento à extensão universitária em direitos humanos, para promoção<br />e defesa dos Direitos Humanos e o desenvolvimento da cultura e educação em Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos<br />Humanos.<br />Objetivo Estratégico I:<br />Inclusão da temática da educação em Direitos Humanos na educação não formal.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />62 de 71 11/1/2010 19:13<br />Ações programáticas:<br />a)Fomentar a inclusão da temática de Direitos Humanos na educação não formal, nos programas de<br />qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, extensão rural, educação social comunitária e de cultura<br />popular.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Desenvolvimento Agrário; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da<br />República; Ministério da Cultura; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />b)Apoiar iniciativas de educação popular em Direitos Humanos desenvolvidas por organizações comunitárias,<br />movimentos sociais, organizações não governamentais e outros agentes organizados da sociedade civil.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial<br />de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para<br />as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça<br />c)Apoiar e promover a capacitação de agentes multiplicadores para atuarem em projetos de educação em<br />Direitos Humanos.<br />Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Apoiar e desenvolver programas de formação em comunicação e Direitos Humanos para comunicadores<br />comunitários.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das<br />Comunicações; Ministério da Cultura<br />e)Desenvolver iniciativas que levem a incorporar a temática da educação em Direitos Humanos nos<br />programas de inclusão digital e de educação à distância.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério das Comunicações; Ministério de Ciência e Tecnologia<br />f)Apoiar a incorporação da temática da educação em Direitos Humanos nos programas e projetos de<br />esporte, lazer e cultura como instrumentos de inclusão social.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte<br />g)Fortalecer experiências alternativas de educação para os adolescentes, bem como para monitores e<br />profissionais do sistema de execução de medidas socioeducativas.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Justiça<br />Objetivo estratégico II:<br />Resgate da memória por meio da reconstrução da história dos movimentos sociais.<br />Ações programáticas:<br />a)Promover campanhas e pesquisas sobre a história dos movimentos de grupos historicamente<br />vulnerabilizados, tais como o segmento LGBT, movimentos de mulheres, quebradeiras de coco, castanheiras,<br />ciganos, entre outros.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial<br />de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br />b)Apoiar iniciativas para a criação de museus voltados ao resgate da cultura e da história dos movimentos<br />sociais.<br />Responsáveis: Ministério da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />63 de 71 11/1/2010 19:13<br />Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público.<br />Objetivo Estratégico I:<br />Formação e capacitação continuada dos servidores públicos em Direitos Humanos, em todas as esferas de<br />governo.<br />Ações programáticas:<br />a) Apoiar e desenvolver atividades de formação e capacitação continuadas interdisciplinares em Direitos<br />Humanos para servidores públicos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério<br />das Relações Exteriores<br />b)Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação de<br />servidores vinculados aos órgãos públicos federais.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial<br />de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da<br />Igualdade Racial da Presidência da República<br />c)Publicar materiais didático-pedagógicos sobre Direitos Humanos e função pública, desdobrando temas e<br />aspectos adequados ao diálogo com as várias áreas de atuação dos servidores públicos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do<br />Planejamento, Orçamento e Gestão<br />Objetivo Estratégico II:<br />Formação adequada e qualificada dos profissionais do sistema de segurança pública.<br />Ações programáticas:<br />a)Oferecer, continuamente e permanentemente, cursos em Direitos Humanos para os profissionais do<br />sistema de segurança pública e justiça criminal.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de<br />Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República<br />b)Oferecer permanentemente cursos de especialização aos gestores, policiais e demais profissionais do<br />sistema de segurança pública.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />c)Publicar materiais didático-pedagógicos sobre segurança pública e Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />d)Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação inicial e<br />continuada dos membros das Forças Armadas.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Defesa<br />e)Criar escola nacional de polícia para educação continuada dos profissionais do sistema de segurança<br />pública, com enfoque prático.<br />Responsável: Ministério da Justiça<br />f)Apoiar a capacitação de policiais em direitos das crianças, em aspectos básicos do desenvolvimento infantil<br />e em maneiras de lidar com grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças e adolescentes em situação de<br />rua, vítimas de exploração sexual e em conflito com a lei.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />64 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de<br />uma cultura em Direitos Humanos.<br />Objetivo Estratégico I:<br />Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na<br />promoção da cultura em Direitos Humanos.<br />Ações Programáticas:<br />a)Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos<br />Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como<br />condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão<br />da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.<br />Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura<br />b)Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de<br />programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos<br />Humanos.<br />Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Ministério da Justiça<br />d)Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação<br />comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.<br />Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;<br />Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da<br />Justiça<br />e)Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação<br />e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.<br />Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça<br />f)Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como<br />instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.<br />Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça<br />g)Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à<br />programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto no 5.296/2004,<br />bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo Internet.<br />Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Ministério da Justiça<br />Objetivo Estratégico II:<br />Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.<br />Ações Programáticas:<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />65 de 71 11/1/2010 19:13<br />a)Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades<br />sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Cultura; Ministério das Comunicações<br />b)Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações<br />dos Direitos Humanos na mídia.<br />Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República<br />c)Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos<br />e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e<br />de resistência.<br />Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça<br />Eixo Orientador VI:<br />Direito à Memória e à Verdade<br />A investigação do passado é fundamental para a construção da cidadania. Estudar o passado, resgatar sua<br />verdade e trazer à tona seus acontecimentos caracterizam forma de transmissão de experiência histórica, que é<br />essencial para a constituição da memória individual e coletiva.<br />O Brasil ainda processa com dificuldades o resgate da memória e da verdade sobre o que ocorreu com as<br />vítimas atingidas pela repressão política durante o regime de 1964. A impossibilidade de acesso a todas as<br />informações oficiais impede que familiares de mortos e desaparecidos possam conhecer os fatos relacionados aos<br />crimes praticados e não permite à sociedade elaborar seus próprios conceitos sobre aquele período.<br />A história que não é transmitida de geração a geração torna-se esquecida e silenciada. O silêncio e o<br />esquecimento das barbáries geram graves lacunas na experiência coletiva de construção da identidade nacional.<br />Resgatando a memória e a verdade, o País adquire consciência superior sobre sua própria identidade, a<br />democracia se fortalece. As tentações totalitárias são neutralizadas e crescem as possibilidades de erradicação<br />definitiva de alguns resquícios daquele período sombrio, como a tortura, por exemplo, ainda persistente no cotidiano<br />brasileiro.<br />O trabalho de reconstituir a memória exige revisitar o passado e compartilhar experiências de dor, violência e<br />mortes. Somente depois de lembrá-las e fazer seu luto, será possível superar o trauma histórico e seguir adiante. A<br />vivência do sofrimento e das perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu<br />num contexto social, e não individual.<br />A compreensão do passado por intermédio da narrativa da herança histórica e pelo reconhecimento oficial<br />dos acontecimentos possibilita aos cidadãos construírem os valores que indicarão sua atuação no presente. O<br />acesso a todos os arquivos e documentos produzidos durante o regime militar é fundamental no âmbito das<br />políticas de proteção dos Direitos Humanos.<br />Desde os anos 1990, a persistência de familiares de mortos e desaparecidos vem obtendo vitórias<br />significativas nessa luta, com abertura de importantes arquivos estaduais sobre a repressão política do regime<br />ditatorial. Em dezembro de 1995, coroando difícil e delicado processo de discussão entre esses familiares, o<br />Ministério da Justiça e o Poder Legislativo Federal, foi aprovada a Lei no 9.140/95, que reconheceu a<br />responsabilidade do Estado brasileiro pela morte de opositores ao regime de 1964.<br />Essa Lei instituiu Comissão Especial com poderes para deferir pedidos de indenização das famílias de uma<br />lista inicial de 136 pessoas e julgar outros casos apresentados para seu exame. No art. 4o, inciso II, a Lei conferiu à<br />Comissão Especial também a incumbência de envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas<br />desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.<br />Em 24 de agosto de 2001, foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério<br />da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida Provisória no 65, de 28 de agosto de 2002, e finalmente<br />convertido na Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. Essa norma regulamentou o art. 8o do Ato das<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />66 de 71 11/1/2010 19:13<br />Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que previa a concessão de anistia aos<br />que foram perseguidos em decorrência de sua oposição política. Em dezembro de 2005, o Governo Federal<br />determinou que os três arquivos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) fossem entregues ao Arquivo Nacional,<br />subordinado à Casa Civil, onde passaram a ser organizados e digitalizados.<br />Em agosto de 2007, em ato oficial coordenado pelo Presidente da República, foi lançado, pela Secretaria<br />Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e pela Comissão Especial sobre Mortos e<br />Desaparecidos Políticos, o livro-relatório "Direito à Memória e à Verdade", registrando os onze anos de trabalho<br />daquela Comissão e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil.<br />A trajetória de estudantes, profissionais liberais, trabalhadores e camponeses que se engajaram no combate<br />ao regime militar aparece como documento oficial do Estado brasileiro. O Ministério da Educação e a Secretaria<br />Especial dos Direitos Humanos formularam parceria para criar portal que incluirá o livro-relatório, ampliado com<br />abordagem que apresenta o ambiente político, econômico, social e principalmente os aspectos culturais do período.<br />Serão distribuídas milhares de cópias desse material em mídia digital para estudantes de todo o País.<br />Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de Anistia promoveram audiência pública sobre<br />"Limites e Possibilidades para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos durante o<br />Estado de Exceção no Brasil", que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no que se refere à<br />controvérsia jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura.<br />A Comissão de Anistia já realizou setecentas sessões de julgamento e promoveu, desde 2008, trinta<br />caravanas, possibilitando a participação da sociedade nas discussões, e contribuindo para a divulgação do tema no<br />País. Até 1o de novembro de 2009, já haviam sido apreciados por essa Comissão mais de cinquenta e dois mil<br />pedidos de concessão de anistia, dos quais quase trinta e cinco mil foram deferidos e cerca de dezessete mil,<br />indeferidos. Outros doze mil pedidos aguardavam julgamento, sendo possível, ainda, a apresentação de novas<br />solicitações. Em julho de 2009, em Belo Horizonte, o Ministro de Estado da Justiça realizou audiência pública de<br />apresentação do projeto Memorial da Anistia Política do Brasil, envolvendo a remodelação e construção de novo<br />edifício junto ao antigo "Coleginho" da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estará disponível para<br />pesquisas todo o acervo da Comissão de Anistia.<br />No âmbito da sociedade civil, foram levadas ao Poder Judiciário importantes ações que provocaram debate<br />sobre a interpretação das leis e a apuração de responsabilidades. Em 1982, um grupo de familiares entrou com<br />ação na Justiça Federal para a abertura de arquivos e localização dos restos mortais dos mortos e desaparecidos<br />políticos no episódio conhecido como "Guerrilha do Araguaia". Em 2003, foi proferida sentença condenando a<br />União, que recorreu e, posteriormente, criou Comissão Interministerial pelo Decreto no 4.850, de 2 de outubro de<br />2003, com a finalidade de obter informações que levassem à localização dos restos mortais de participantes da<br />"Guerrilha do Araguaia". Os trabalhos da Comissão Interministerial encerraram-se em março de 2007, com a<br />divulgação de seu relatório final.<br />Em agosto de 1995, o Centro de Estudos para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e a Human Rights<br />Watch/América (HRWA), em nome de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de<br />Direitos Humanos (CIDH), denunciando o desaparecimento de integrantes da "Guerrilha do Araguaia". Em 31 de<br />outubro de 2008, a CIDH expediu o Relatório de Mérito no 91/08, onde fez recomendações ao Estado brasileiro. Em<br />26 de março de 2009, a CIDH submeteu o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, requerendo<br />declaração de responsabilidade do Estado brasileiro sobre violações de direitos humanos ocorridas durante as<br />operações de repressão àquele movimento.<br />Em 2005 e 2008, duas famílias iniciaram, na Justiça Civil, ações declaratórias para o reconhecimento das<br />torturas sofridas por seus membros, indicando o responsável pelas sevícias. Ainda em 2008, o Ministério Público<br />Federal em São Paulo propôs Ação Civil Pública contra dois oficiais do exército acusados de determinarem prisão<br />ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de dezenas de cidadãos.<br />Tramita também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito<br />Fundamental, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que solicita a mais alta corte<br />brasileira posicionamento formal para saber se, em 1979, houve ou não anistia dos agentes públicos responsáveis<br />pela prática de tortura, homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro<br />contra opositores políticos, considerando, sobretudo, os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e a<br />insuscetibilidade de graça ou anistia do crime de tortura.<br />Em abril de 2009, o Ministério da Defesa, no contexto da decisão transitada em julgado da referida ação<br />judicial de 1982, criou Grupo de Trabalho para realizar buscas de restos mortais na região do Araguaia, sendo que,<br />por ordem expressa do Presidente da República, foi instituído Comitê Interinstitucional de Supervisão, com<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />67 de 71 11/1/2010 19:13<br />representação dos familiares de mortos e desaparecidos políticos, para o acompanhamento e orientação dos<br />trabalhos. Após três meses de buscas intensas, sem que tenham sido encontrados restos mortais, os trabalhos<br />foram temporariamente suspensos devido às chuvas na região, prevendo-se sua retomada ao final do primeiro<br />trimestre de 2010.<br />Em maio de 2009, o Presidente da República coordenou o ato de lançamento do projeto Memórias<br />Reveladas, sob responsabilidade da Casa Civil, que interliga digitalmente o acervo recolhido ao Arquivo Nacional<br />após dezembro de 2005, com vários outros arquivos federais sobre a repressão política e com arquivos estaduais<br />de quinze unidades da federação, superando cinco milhões de páginas de documentos<br />(www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br).<br />Cabe, agora, completar esse processo mediante recolhimento ao Arquivo Nacional de todo e qualquer<br />documento indevidamente retido ou ocultado, nos termos da Portaria Interministerial assinada na mesma data<br />daquele lançamento. Cabe também sensibilizar o Legislativo pela aprovação do Projeto de Lei no 5.228/2009,<br />assinado pelo Presidente da República, que introduz avanços democratizantes nas normas reguladoras do direito<br />de acesso à informação.<br />Iimportância superior nesse resgate da história nacional está no imperativo de localizar os restos mortais de<br />pelo menos cento e quarenta brasileiros e brasileiras que foram mortos pelo aparelho de repressão do regime<br />ditatorial. A partir de junho de 2009, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República planejou,<br />concebeu e veiculou abrangente campanha publicitária de televisão, internet, rádio, jornais e revistas de todo o<br />Brasil buscando sensibilizar os cidadãos sobre essa questão. As mensagens solicitavam que informações sobre a<br />localização de restos mortais ou sobre qualquer documento e arquivos envolvendo assuntos da repressão política<br />entre 1964 e 1985 sejam encaminhados ao Memórias Reveladas. Seu propósito é assegurar às famílias o exercício<br />do direito sagrado de prantear seus entes queridos e promover os ritos funerais, sem os quais desaparece a<br />certeza da morte e se perpetua angústia que equivale a nova forma de tortura.<br />As violações sistemáticas dos Direitos Humanos pelo Estado durante o regime ditatorial são desconhecidas<br />pela maioria da população, em especial pelos jovens. A radiografia dos atingidos pela repressão política ainda está<br />longe de ser concluída, mas calcula-se que pelo menos cinquenta mil pessoas foram presas somente nos primeiros<br />meses de 1964; cerca de vinte mil brasileiros foram submetidos a torturas e cerca de quatrocentos cidadãos foram<br />mortos ou estão desaparecidos. Ocorreram milhares de prisões políticas não registradas, cento e trinta<br />banimentos, quatro mil, oitocentos e sessenta e duas cassações de mandatos políticos, uma cifra incalculável de<br />exílios e refugiados políticos.<br />As ações programáticas deste eixo orientador têm como finalidade assegurar o processamento democrático<br />e republicano de todo esse período da história brasileira, para que se viabilize o desejável sentimento de<br />reconciliação nacional. E para se construir consenso amplo no sentido de que as violações sistemáticas de Direitos<br />Humanos registradas entre 1964 e 1985, bem como no período do Estado Novo, não voltem a ocorrer em nosso<br />País, nunca mais.<br />Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do<br />Estado.<br />Objetivo Estratégico I:<br />Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no<br />contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a<br />fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.<br />Ação Programática:<br />a)Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do<br />Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar,<br />até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e<br />suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no<br />contexto da repressão política no período mencionado, observado o seguinte:<br />O grupo de trabalho será formado por representantes da Casa Civil da Presidência da República,<br />que o presidirá, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa, da Secretaria Especial dos Direitos<br />Humanos da Presidência da República, do presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos<br />Políticos, criada pela Lei no 9.140/95 e de representante da sociedade civil, indicado por esta Comissão<br />Especial;<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />68 de 71 11/1/2010 19:13<br />Com o objetivo de promover o maior intercâmbio de informações e a proteção mais eficiente dos<br />Direitos Humanos, a Comissão Nacional da Verdade estabelecerá coordenação com as atividades<br />desenvolvidas pelos seguintes órgãos:<br />Arquivo Nacional, vinculado à Casa Civil da Presidência da República;<br />Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça;<br />Comissão Especial criada pela Lei no 9.140/95, vinculada à Secretaria Especial dos Direitos<br />Humanos da Presidência da República;<br />Comitê Interinstitucional de Supervisão instituído pelo Decreto Presidencial de 17 de julho de<br />2009;<br />Grupo de Trabalho instituído pela Portaria no 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro de<br />Estado da Defesa;<br />No exercício de suas atribuições, a Comissão Nacional da Verdade poderá realizar as<br />seguintes atividades:<br />requisitar documentos públicos, com a colaboração das respectivas autoridades, bem<br />como requerer ao Judiciário o acesso a documentos privados;<br />colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de<br />Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979;<br />promover, com base em seus informes, a reconstrução da história dos casos de<br />violação de Direitos Humanos, bem como a assistência às vítimas de tais violações;<br />promover, com base no acesso às informações, os meios e recursos necessários para<br />a localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos;<br />identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações de<br />Direitos Humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos do Estado e em outras instâncias<br />da sociedade;<br />registrar e divulgar seus procedimentos oficiais, a fim de garantir o esclarecimento<br />circunstanciado de torturas, mortes e desaparecimentos, devendo-se discriminá-los e<br />encaminhá-los aos órgãos competentes;<br />apresentar recomendações para promover a efetiva reconciliação nacional e prevenir<br />no sentido da não repetição de violações de Direitos Humanos.<br />A Comissão Nacional da Verdade deverá apresentar, anualmente, relatório circunstanciado<br />que exponha as atividades realizadas e as respectivas conclusões, com base em informações colhidas<br />ou recebidas em decorrência do exercício de suas atribuições.<br />Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade.<br />Objetivo Estratégico I:<br />Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre<br />períodos autoritários.<br />Ações programáticas:<br />a)Disponibilizar linhas de financiamento para a criação de centros de memória sobre a repressão política, em<br />todos os Estados, com projetos de valorização da história cultural e de socialização do conhecimento por diversos<br />meios de difusão.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Justiça; Ministério da Cultura; Ministério da Educação<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />69 de 71 11/1/2010 19:13<br />b)Criar comissão específica, em conjunto com departamentos de História e centros de pesquisa, para<br />reconstituir a história da repressão ilegal relacionada ao Estado Novo (1937-1945). Essa comissão deverá publicar<br />relatório contendo os documentos que fundamentaram essa repressão, a descrição do funcionamento da justiça de<br />exceção, os responsáveis diretos no governo ditatorial, registros das violações, bem como dos autores e das<br />vítimas.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura<br />c)Identificar e sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial, bem como locais onde foram<br />ocultados corpos e restos mortais de perseguidos políticos.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Casa Civil da<br />Presidência da República; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República<br />d)Criar e manter museus, memoriais e centros de documentação sobre a resistência à ditadura.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Justiça; Ministério da Cultura; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República<br />e)Apoiar técnica e financeiramente a criação de observatórios do Direito à Memória e à Verdade nas<br />universidades e em organizações da sociedade civil.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação<br />f)Desenvolver programas e ações educativas, inclusive a produção de material didático-pedagógico para ser<br />utilizado pelos sistemas de educação básica e superior sobre o regime de 1964-1985 e sobre a resistência popular<br />à repressão.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Educação; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Ministério de Ciência e Tecnologia<br />Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade,<br />fortalecendo a democracia.<br />Objetivo Estratégico I:<br />Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que<br />afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.<br />Ações Programáticas:<br />a)Criar grupo de trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de<br />legislação propondo:<br />revogação de leis remanescentes do período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos<br />Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações;<br />revisão de propostas legislativas envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em geral<br />e no direito à memória e à verdade.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República<br />b)Propor e articular o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos<br />Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da<br />Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores<br />c)Propor legislação de abrangência nacional proibindo que logradouros, atos e próprios nacionais e prédios<br />públicos recebam nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade, bem como determinar a alteração<br />de nomes que já tenham sido atribuídos.<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />70 de 71 11/1/2010 19:13<br />Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da<br />República; Casa Civil da Presidência da República; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da<br />República<br />d)Acompanhar e monitorar a tramitação judicial dos processos de responsabilização civil ou criminal sobre<br />casos que envolvam atos relativos ao regime de 1964-1985.<br />Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça<br />Decreto nº 7037 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/...<br />71 de 71 11/1/2010 19:13Fabrício Pazhttp://www.blogger.com/profile/14837828239120628473noreply@blogger.com0